ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIRANGA DO NORTE

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
DECRETO MUNICIPAL Nº 021 DE 27 FEVEREIRO DE 2015.

Regulamenta a Responsabilidade Tributária pela retenção do ISSQN, e dá outras providências.

 

PEDRO FERRONATTO, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei, e tendo em vista o disposto no art.128da Lei5.172/66 (Código Tributário Nacional), art.6º incisos e parágrafos da Lei Complementar Federal116/2003 e art. 132 da Lei Municipal 066/2005 (Código Tributário Municipal).

 

D E C R E T A:

Art. 1º São responsáveis pelo pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN por responsabilidade tributária, as pessoas jurídicas e físicas equiparadas que desenvolvam as seguintes atividades:

I- Agencia de Correio e Telegrafo de Ipiranga do Norte;

II –Agropecuárias;

III – Algodoeiras;

IV - Armazéns Gerais;

IV – Cooperativas de Comercio e/ou Serviços;

V - Empresa de Distribuição de Energia;

VI – Empresas de Telecomunicações;

VII – Instituições Financeiras;

VIII – Pequenos Produtores Rurais Equiparados;

IX – Produtores Rurais Equiparados;

 

§ 1º Independente da atividade fica nomeado na condição de substituto tributário toda pessoa jurídica ou física equiparada, ainda que imunes ou isentas, os condomínios edilícios residenciais ou comerciais, quando tomarem ou intermediarem os serviços descritos no inciso VII, letras “b”, “c”, “d”, ‘e”, “k”, “o”, “q”, e inciso XVI letra “a’, da lista do caput do artigo 107 da Lei Complementar 066/2005, a eles prestados dentro do território do Município de Ipiranga do Norte por prestadores de serviços estabelecidos fora do Município de Ipiranga do Norte;

 

§ 2º Os órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e do Município de Ipiranga do Norte, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelo Município, quando tomarem ou intermediarem os serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, a eles prestados por prestadores de serviços estabelecidos fora do Município de Ipiranga do Norte;

 

§ 3º Independente da atividade empresarial fica instituído como substituto tributário toda pessoa jurídica ou física equiparada, ainda que imunes ou isentas, que tomarem ou intermediarem serviços descritos no inciso XVI letra “a” da lista do caput do artigo 107 da Lei Complementar 066/2005.

 

§ 4º Os responsáveis de que trata este artigo não poderão utilizar qualquer tipo de incentivo fiscal previsto na legislação municipal para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS relativo aos serviços tomados ou intermediados.

 

§ 5º Nas hipóteses deste artigo, cabe ao responsável reter na fonte o valor correspondente ao imposto devido e recolhê-lo aos cofres municipais até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da retenção, através do Documento de Arrecadação Municipal – DAM, nos estabelecimentos bancários credenciados.

 

§ 6º A falta de retenção não exime o responsável de efetuar o recolhimento do imposto devido, acrescido, quando for o caso, de multa, juro e demais acréscimos legais.

 

§ 7º No caso de o responsável pelo pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN por responsabilidade tributária, tomar serviços de empresa optante pelo simples nacional, deverá exigir que seja informada a alíquota em conformidade com os incisos I e II do Parágrafo IV do artigo 21 da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006 e destacados a base de cálculo e o imposto retido, em campos próprios ou corpo do documento fiscal utilizado de acordo com o § 6º do artigo 2º da Resolução CGSN nº 10 de 28 de junho de 2007.

 

§ 8º Quando o prestador for profissional autônomo e, estando obrigado, não for inscrito no Cadastro Técnico de Contribuintes ou, quando inscrito não apresentar o comprovante de quitação do imposto relativo ao serviço prestado, o mesmo deve ser descontado na fonte.

 

§ 9º A responsabilidade de que trata este artigo será considerada satisfeita mediante o pagamento integral do imposto calculado sobre o preço do serviço prestado, aplicando-se a alíquota correspondente, conforme a TABELA I, anexa à Lei Municipal 066/2005 de 16 de Dezembro de 2005 (Código Tributário Municipal) e suas alterações posteriores;

 

§ 10º A retenção na fonte, de que trata este artigo, não abrange os seguintes contribuintes:

I – Os profissionais liberais autônomos e as sociedades uniprofissionais e pluriprofissionais, que comprovarem o recolhimento anual, na forma do artigo 132 parágrafo único da Lei 066/2005 de 16 de Dezembro de 2005 (Código Tributário Municipal) e suas alterações posteriores.

II – Instituições Financeiras, nas prestações de serviços por elas realizadas.

III – Empresas que recolham o ISSQN, através do regime de Estimativa fixa mensal e comprovarem o recolhimento.

IV - Os Micro Empreendedores Individuais – MEI.

V - Eventos isentos do recolhimento de ISSQN, em conformidade com o artigo 132 § 2º da Lei Municipal nº 066/2005 de 16 de Dezembro de 2005 (Código Tributário Municipal) e suas alterações posteriores ou outra lei municipal em vigor, Empresas e Instituições contempladas pela imunidade de acordo com a Constituição Federal de 1988.

 

§ 11º As pessoas jurídicas e físicas equiparadas nomeadas substitutas tributárias, deverão ter sempre o seu ISSQN retido por outra pessoa jurídica ou física equiparada nomeada substituta tributária, à exceção das previsões contidas nos incisos I, II, III e IV do Parágrafo anterior.

Art. 2º A falta de recolhimento do ISSQN, retido pelo tomador nomeado substituto tributário, no prazo estabelecido no § 1º do artigo 1º deste Decreto, constitui apropriação indébita, sujeitando o infrator a competente ação penal, sem prejuízo das penalidades previstas na legislação tributária.

§ 1º A solidariedade não comporta beneficio de ordem.

§ 2º O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.

§ 3º A solidariedade é inerente a todas as pessoas físicas e jurídicas, ainda que alcançadas por imunidade ou isenção tributária.

Art. 3º Quando o serviço for tomado de pessoas jurídicas ou físicas equiparadas sediadas em outros Municípios, o substituto tributário deverá emitir mensalmente o “documento competente” e apresentá-lo à Administração Fazendária Municipal por meio eletrônico, disponível em programa de computador instituído pelo Departamento de Tributação do Município ou na impossibilidade via email.

§ 1º Caso não ocorra nenhum serviço tomado em um determinado mês, o Substituto Tributário, deverá comunicar a ausência de serviços contratados, enviando o “documento competente” em branco;

§ 2º No ato da retenção, deverá ser entregue ao prestador o respectivo recibo de retenção sobre os documentos fiscais recebidos, como comprovante de retenção do ISSQN na fonte.

§ 3º Fica expressamente proibido fazer deposito em conta, referente a impostos e taxas, e que o pagamento só será considerado, se for feito através deDAM/GUIA,comcódigodebarras numa instituição bancaria.

Art. 4º A retenção na fonte não prejudica o recolhimento normal do ISSQN dos serviços não sujeitos a este regime.

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto Municipal nº 030 de 27 de outubro de 2005.

 

Ipiranga do Norte-MT, 27 de fevereiro de 2015.

 

PEDRO FERRONATTO

Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Pricila Maria Moreira
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