ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.535/2014
“Institui a Avaliação Ortopédica - TESTE DE ADAMS – na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Pontes e Lacerda Estado de Mato Grosso, faz saber que ELA e o Prefeito de Pontes e Lacerda, DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica instituído a realização do Teste de Avaliação Ortopédica, também chamado Teste de ADAMS na semana que inicia o ano letivo, aplicado em todos os alunos da rede pública municipal de ensino.
Art. 2º - O Teste de ADAMS ou como também é conhecido por Teste do Minuto, consiste na avaliação ortopédica da coluna dos alunos através da observação de simples de movimentos da criança ou do jovem, podendo identificar problemas de má postura e prevenir doenças que afetam a coluna.
Parágrafo único - Para fim do disposto no caput, que compreende:
I - o tratamento através de orientação
II - em casos mais graves, do encaminhamento do aluno para tratamento especializado;
III – encaminhar para atendimento e acompanhamento ambulatorial de caráter preventivo, emergencial e eletivo;
IV - a realização pelo Sistema Único de Saúde, de todos os exames necessários para evitar, diagnosticar e tratar os problemas de má postura;
Art. 3º - Os testes serão realizados quando do ingresso da criança na Escola Municipal da Rede Pública de Ensino e, acompanhamento até o final do Ensino Fundamental.
Art. 4º - Caberá a Secretaria Municipal de Educação com apoio da Secretaria Municipal de Saúde, coordenar e executar a programação da aplicação do Teste de Adams.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - A regulamentação será efetivada em 120 (cento e vinte) dias, através de decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda em 24 de novembro 2014.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dailza Peixoto Aquino de Oliveira
Código Identificador:AB50FF64