ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAMBARI D´OESTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 477/2013
LEI MUNICIPAL Nº 477/2013,
DE 23 DE ABRIL DE 2013.
Autor: Poder Executivo
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a limpeza de loteamentos particulares e, dá outras providências.”
A Senhora MARIA MANEA DA CRUZ, Prefeita do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar a limpeza de loteamentos particulares, desde que os mesmos atendam as exigências contidas na legislação municipal.
Parágrafo Único. A autorização concedida para limpeza dos loteamentos particulares, não poderá ser realizada por mais de uma vez, para cada loteamento.
Art. 2º. Para a realização dos serviços supramencionados, deverá ser solicitado a Secretaria Municipal de Infraestrutura, devendo os serviços serem realizados seguindo a ordem de protocolo dos pedidos.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos vinte e três dias do mês de abril do ano de dois mil e treze.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
MARIA MANEA DA CRUZ
Prefeita Municipal
Publicado por:
Amós Medeiros dos Santos
Código Identificador:AB5A6BA8