ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM AQUINO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.359/2013
LEI Nº 1.359/2013 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2013.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014.
JOSAIR JEREMIAS LOPES, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que me são conferidas por lei, especialmente pela Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - O orçamento-programa consolidado do Município de Dom Aquino para o Exercício de 2014, descriminado pelos anexos de 1 a 9, estima a Receita bruta em R$ 20.307.700,80 (Vinte milhões, trezentos e sete mil, setecentos reais e oitenta centavos) deduzidas às contribuições para formação do FUNDEB, no valor de R$ 2.307.700,80 (Dois milhões, trezentos e sete mil, setecentos reais e oitenta centavos), fica a receita liquida estimada em R$ 18.000.000,00 (Dezoito milhões de reais) e fixa Despesa em R$ 18.000.000,00 (Dezoito milhões de reais).
Artigo 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:
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1-RECEITA POR FONTES CONSOLIDADO |
18.000.000,00 |
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RECEITAS CORRENTES |
16.572.097,20 |
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Receita Tributária |
873.624,00 |
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Receita de Contribuição |
117.000,00 |
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Receita Patrimonial |
25.818,00 |
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Receita de Serviços |
787.587,00 |
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Transferências Correntes |
14.368.452,20 |
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Outras Receitas Correntes |
399.626,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
1.427.902,80 |
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Alienação de Bens |
20.000,00 |
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Transferências de Capital |
1.407.902,80 |
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RECEITA POR FONTES POR UNIDADE GESTORA |
18.000.000,00 |
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PREFEITURA MUNICIPAL. |
18.000.000,00 |
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RECEITAS CORRENTES |
16.572.097,20 |
|
Receita Tributária |
873.624,00 |
|
Receita de Contribuição |
117.000,00 |
|
Receita Patrimonial |
25.818,00 |
|
Receita de Serviços |
787.587,00 |
|
Transferências Correntes |
14.368.452,20 |
|
Outras Receitas Correntes |
399.626,00 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
1.427.902,80 |
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Alienação de Bens |
20.000,00 |
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Transferências de Capital |
1.407.902,80 |
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INTERFERÊNCIAS FINAN. RECEBIDAS POR UNID. GESTORA |
800.040,00 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES |
800.040,00 |
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Transferências de Cotas financeiras recebidas |
800.040,00 |
Artigo 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta lei, e as autarquias em seus respectivos orçamentos aprovadas por decreto executivo.
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DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA CONSOLIDADA |
18.000.000,00 |
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Despesas Correntes |
14.812.341,39 |
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Pessoal e Encargos Sociais |
7.810.245,00 |
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Outras Despesas Correntes |
7.002.096,39 |
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Despesas de Capital |
3.037.658,61 |
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Investimentos |
2.825.782,61 |
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Amortização da Dívida |
211.876,00 |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
150.000,00 |
DESPESAS POR PROGRAMAS DE GOVERNO - CONSOLIDADO
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0001. |
PROCESSO LEGISLATIVO |
800.040,00 |
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0003. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
5.176.351,91 |
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0035. |
TRANSPORTE ESCOLAR |
526.894,48 |
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0036. |
MERENDA ESCOLAR |
100.940,00 |
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0037. |
EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE FÍSICA EDUCACIONAL |
709.402,61 |
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0044. |
INCENTIVO AO DESPORTO E LAZER |
41.650,00 |
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0048. |
INCENTIVO ÀS ATIVIDADES CULTURAIS |
77.500,00 |
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0049. |
EDUCAÇÃO ESPECIAL |
44.100,00 |
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0060. |
URBANISMO |
1.430.073,00 |
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0064. |
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA |
505.860,00 |
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0072. |
APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO COMÉRCIO E SERVIÇOS |
108.200,00 |
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0075. |
ATENCAO BASICA |
1.781.600,00 |
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0076. |
ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA |
173.500,00 |
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0079. |
VIGILÂNCIA EM SAUDE |
150.920,00 |
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0080. |
SANEAMENTO BÁSICO |
288.864,00 |
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0083. |
EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE FÍSICA DE SAÚDE |
240.000,00 |
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0090. |
ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL |
258.270,00 |
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0096. |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.005.484,00 |
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0102. |
ESTRADAS VICINAIS |
222.900,00 |
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0117. |
MANUTENÇÃO COM O TURISMO |
20.000,00 |
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0122. |
CONSÓRCIO INTERM. DE DESENV. ECONÔMICO E SOCIAL |
27.440,00 |
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0140. |
AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA FUNDADA |
568.276,00 |
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0143. |
APOIO AO PRODUTOR |
39.200,00 |
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0144. |
EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA |
2.302.236,00 |
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0144. |
EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA |
88.788,00 |
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0145. |
MANUT.E AMPLIAÇÃO DE PREDIOS E LOGRADOUROS PUBLICOS |
90.000,00 |
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0146. |
MAC - AMBULATORIAL E HOSPITALAR |
851.510,00 |
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0149. |
DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO E LAZER |
220.000,00 |
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9999. |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
150.000,00 |
Artigo 4º - O orçamento da Seguridade Social do município de Dom Aquino é de R$ 5.490.757,00 (cinco milhões, quatrocentos e noventa mil, setecentos e cinqüenta e sete reais), assim distribuídos por área:
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08. |
ASSISTÊNCIA SOCIAL................. |
1.263.754,00 |
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10. |
SAÚDE................ |
4.227.003,00 |
Artigo 5º. - Fica o Poder Executivo Municipal, na forma da lei, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa, observado o disposto nos artigos 42 e 43 da Lei Federal no. 4.320/64, e de conformidade com os incisos V e VI do artigo 167 da Constituição Federal.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Aquino, em 31 de dezembro de 2013.
JOSAIR JEREMIAS LOPES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Laudiceia Gomes da Silva
Código Identificador:AB7CB236