ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM AQUINO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.359/2013

LEI Nº 1.359/2013 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2013.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014.

 

JOSAIR JEREMIAS LOPES, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que me são conferidas por lei, especialmente pela Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Artigo 1º - O orçamento-programa consolidado do Município de Dom Aquino para o Exercício de 2014, descriminado pelos anexos de 1 a 9, estima a Receita bruta em R$ 20.307.700,80 (Vinte milhões, trezentos e sete mil, setecentos reais e oitenta centavos) deduzidas às contribuições para formação do FUNDEB, no valor de R$ 2.307.700,80 (Dois milhões, trezentos e sete mil, setecentos reais e oitenta centavos), fica a receita liquida estimada em R$ 18.000.000,00 (Dezoito milhões de reais) e fixa Despesa em R$ 18.000.000,00 (Dezoito milhões de reais).

 

Artigo 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:

 

1-RECEITA POR FONTES CONSOLIDADO

18.000.000,00

RECEITAS CORRENTES

16.572.097,20

Receita Tributária

873.624,00

Receita de Contribuição

117.000,00

Receita Patrimonial

25.818,00

Receita de Serviços

787.587,00

Transferências Correntes

14.368.452,20

Outras Receitas Correntes

399.626,00

RECEITAS DE CAPITAL

1.427.902,80

Alienação de Bens

20.000,00

Transferências de Capital

1.407.902,80

 

RECEITA POR FONTES POR UNIDADE GESTORA

18.000.000,00

PREFEITURA MUNICIPAL.

18.000.000,00

RECEITAS CORRENTES

16.572.097,20

Receita Tributária

873.624,00

Receita de Contribuição

117.000,00

Receita Patrimonial

25.818,00

Receita de Serviços

787.587,00

Transferências Correntes

14.368.452,20

Outras Receitas Correntes

399.626,00

RECEITAS DE CAPITAL

1.427.902,80

Alienação de Bens

20.000,00

Transferências de Capital

1.407.902,80

 

INTERFERÊNCIAS FINAN. RECEBIDAS POR UNID. GESTORA

800.040,00

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

800.040,00

Transferências de Cotas financeiras recebidas

800.040,00

 

Artigo 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta lei, e as autarquias em seus respectivos orçamentos aprovadas por decreto executivo.

 

DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA CONSOLIDADA

18.000.000,00

Despesas Correntes

14.812.341,39

Pessoal e Encargos Sociais

7.810.245,00

Outras Despesas Correntes

7.002.096,39

 

Despesas de Capital

3.037.658,61

Investimentos

2.825.782,61

Amortização da Dívida

211.876,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

150.000,00

 

DESPESAS POR PROGRAMAS DE GOVERNO - CONSOLIDADO

 

0001.

PROCESSO LEGISLATIVO

800.040,00

0003.

ADMINISTRAÇÃO GERAL

5.176.351,91

0035.

TRANSPORTE ESCOLAR

526.894,48

0036.

MERENDA ESCOLAR

100.940,00

0037.

EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE FÍSICA EDUCACIONAL

709.402,61

0044.

INCENTIVO AO DESPORTO E LAZER

41.650,00

0048.

INCENTIVO ÀS ATIVIDADES CULTURAIS

77.500,00

0049.

EDUCAÇÃO ESPECIAL

44.100,00

0060.

URBANISMO

1.430.073,00

0064.

PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA

505.860,00

0072.

APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO COMÉRCIO E SERVIÇOS

108.200,00

0075.

ATENCAO BASICA

1.781.600,00

0076.

ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA

173.500,00

0079.

VIGILÂNCIA EM SAUDE

150.920,00

0080.

SANEAMENTO BÁSICO

288.864,00

0083.

EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE FÍSICA DE SAÚDE

240.000,00

0090.

ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL

258.270,00

0096.

ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.005.484,00

0102.

ESTRADAS VICINAIS

222.900,00

0117.

MANUTENÇÃO COM O TURISMO

20.000,00

0122.

CONSÓRCIO INTERM. DE DESENV. ECONÔMICO E SOCIAL

27.440,00

0140.

AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA FUNDADA

568.276,00

0143.

APOIO AO PRODUTOR

39.200,00

0144.

EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA

2.302.236,00

0144.

EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA

88.788,00

0145.

MANUT.E AMPLIAÇÃO DE PREDIOS E LOGRADOUROS PUBLICOS

90.000,00

0146.

MAC - AMBULATORIAL E HOSPITALAR

851.510,00

0149.

DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO E LAZER

220.000,00

9999.

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

150.000,00

 

Artigo 4º - O orçamento da Seguridade Social do município de Dom Aquino é de R$ 5.490.757,00 (cinco milhões, quatrocentos e noventa mil, setecentos e cinqüenta e sete reais), assim distribuídos por área:

 

08.

ASSISTÊNCIA SOCIAL.................

1.263.754,00

10.

SAÚDE................

4.227.003,00

 

Artigo 5º. - Fica o Poder Executivo Municipal, na forma da lei, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa, observado o disposto nos artigos 42 e 43 da Lei Federal no. 4.320/64, e de conformidade com os incisos V e VI do artigo 167 da Constituição Federal.

 

Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Aquino, em 31 de dezembro de 2013.

 

JOSAIR JEREMIAS LOPES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Laudiceia Gomes da Silva
Código Identificador:AB7CB236