ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO CÉU
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N°046 /2015, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALTO DO CÉU, Estado de Mato Grosso, Srº Wemerson Adão Prata, no uso de suas atribuições legais e, nos termos da Lei nº 69/1993,
RESOLVE:
Art. 1º Determinar, com fulcro no Art. 149 da Lei nº 69/1993, instauração de sindicância para apurar responsabilidade no caso de extravio de documento público, ensejando apuração prévia de responsabilidade para instauração de Processo Administrativo Disciplinar.
Art. 2º Designar a Comissão Processante Permanente nomeada pela Portaria nº 122 de 21 de maio de 2014, para condução da Presente Sindicância, encarregando-se dos respectivos trabalhos, até final conclusão.
Art. 3º O prazo para a instalação da Comissão Processante é de 03 (três) dias e, a conclusão da Sindicância é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.
Art. 4º A Assessoria Jurídica dará orientação à Comissão Processante e emitirá parecer sobre os atos da Sindicância sempre que requerido.
Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE E
CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu/MT, 27 de Fevereiro de 2015.
WEMERSON ADÃO PRATA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Myriam Mychelle Mantay de Oliveira
Código Identificador:AB801746