ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO CÉU

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N°046 /2015, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015.

Determina instauração de Sindicância, a fim de apurar responsabilidade no caso de extravio de documento público, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALTO DO CÉU, Estado de Mato Grosso, Srº Wemerson Adão Prata, no uso de suas atribuições legais e, nos termos da Lei nº 69/1993,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Determinar, com fulcro no Art. 149 da Lei nº 69/1993, instauração de sindicância para apurar responsabilidade no caso de extravio de documento público, ensejando apuração prévia de responsabilidade para instauração de Processo Administrativo Disciplinar.

 

Art. 2º Designar a Comissão Processante Permanente nomeada pela Portaria nº 122 de 21 de maio de 2014, para condução da Presente Sindicância, encarregando-se dos respectivos trabalhos, até final conclusão.

 

Art. 3º O prazo para a instalação da Comissão Processante é de 03 (três) dias e, a conclusão da Sindicância é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

 

Art. 4º A Assessoria Jurídica dará orientação à Comissão Processante e emitirá parecer sobre os atos da Sindicância sempre que requerido.

 

Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE,

REGISTRE-SE E

CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu/MT, 27 de Fevereiro de 2015.

 

WEMERSON ADÃO PRATA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Myriam Mychelle Mantay de Oliveira
Código Identificador:AB801746