ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 934, DE 27 DE AGOSTO DE 2012
Autor do Projeto de Lei: Poder Executivo Municipal.
Projeto 258/2012
SÚMULA: “ALTERA O ARTIGO 18 DA LEI MUNICIPAL 734 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009 QUE DISPOE ACERCA DA POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Vicente Gerotto de Medeiros, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 18 da Lei Municipal 734/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
(Início da nova redação)
Art. 18 – Fica criado o Conselho Tutelar de Nova Canaã do Norte – MT, órgão não jurisdicional integrante da administração pública municipal, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, composto de cinco membros, com mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.
Parágrafo 1º - O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subseqüente ao da eleição presidencial.
Parágrafo 2º - A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subseqüente ao processo de escolha.
Parágrafo 3º - No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
(Fim da nova redação)
Art. 2º - Os demais dispositivos da Lei Municipal 734/2009, permanecem inalterados, ficando autorizado o Poder Executivo de promover sua alteração a qualquer tempo.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Canaã do Norte, 27 de Agosto de 2012.
VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.
ELISANDRO DE SOUZA NASCIMENTO
Secretário de Gabinete
Publicado por:
Sandra Machado Matos Rodrigues
Código Identificador:ABC55F39