ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÍDER
Departamento de Projetos
DEPARTAMENTO DE PROJETOS
LEI
Autoria:Poder Executivo
LEI Nº. 2717/2013
“Desafeta de uso comum do povo e/ou especial o lote 09 da quadra 355, do Loteamento Jardim Primavera. Objeto da matricula n°.3.515 , do Cartório de Registro de Imóveis de Colíder/MT, e autoriza a sua permuta por outro de propriedade particular.”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLÍDER, ESTADO DE MATO GROSSO, aprovou e eu, NILSON JOSE DOS SANTOS - Prefeito Municipalde Colíder, no uso de minhas atribuições legais sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica desafetado de uso comum do povo e/ou especial, o imóvel urbano do Patrimônio Municipal constituído pelo lote de terreno nº. 09, da Quadra nº. 355, do“Loteamento Jardim Primavera”, com área de 581,50m2, objeto da Matrícula R3 n° 3.515 livro 2 do CRI da Comarca de Colíder/MT. Avaliado na importância de R$ 13.182,60(Treze mil cento e oitenta e dois reais e sessenta centavos).
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir através de permuta com o imóvel descrito no artigo primeiro, o Imóvel urbano, denominado de Lote nº. 11 com área de 635,50 m2 objeto da matrícula R3 nº. 3.515,livro 2 do CRI da Comarca de Colíder/MT, avaliados em R$ 14.406,78 (Quatorze mil quatrocentos e seis reais e setenta e oito centavos), conforme Decreto 115/2012.
Art. 3º. As despesas relacionadas ao imóvel descrito na Cláusula 1ª. serão custeadas pelo adquirente da permuta e as despesas de escritura e registro serão pagas pelo Município com relação ao imóvel ora adquirido e correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
Orgão: 04 – Secretaria Municipal de Gestão Pública
Unidade Orçamentária: 001 – Secretaria Municipal de Gestão Pública
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0021 – Gestão Administrativa
Projeto/Atividade: 2008 – Atividade a cargo da Secretaria de Gestão Pública
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, 23 de dezembro de 2013.
NILSON JOSE DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Colider-mt
Publicado por:
Deise da Silva Aragão
Código Identificador:AC152F15