ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 1008 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE DE PRODUTORES RURAIS PARA PARTICIPAÇÃO EM “FEIRA” URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olímpia aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar transporte para produtores rurais assentados, com a finalidade de participarem da “Feira Urbana” de compra e venda de produtos primários que realiza-se aos sábados e quarta-feira em nosso município.

Art. 2º Será concedido beneficio aqueles pequenos produtores assentados que cadastrarem-se junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e preencherem os seguintes requisitos:

a- Comprovante de residência em área Rural.

b- Comprovante de produtor Rural.

 

Art. 3º As associações de produtores que pretendem obter o beneficio regulamentado por esta lei deverão apresentar plano de transporte que se enquadre nos requisitos estabelecidos no artigo anterior.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária 09.09.002.206050025.2904.3390390000.999

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia, 19 de dezembro de 2013.

 

CRISTOVÃO MASSON

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzany Passarello Araújo
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