ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 3.207/2015 DECRETO Nº 3.207/2015, DE 12 DE JANEIRO DE 2015. “DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2014, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO FINAL DO CONCURSO 001/2014
“Dispõe sobre a homologação do resultado final do Concurso Público nº 001/2014, da Prefeitura Municipal de Jaciara-MT e dá outras providências”.
ADEMIR GASPAR DE LIMA, Prefeito do Município de Jaciara-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º. Depois de transcorridos os prazos estabelecidos para o exercício do direito de recurso contra as listagens de classificação final de todos os cargos referentes ao Concurso Público nº 001/2014, FICA HOMOLOGADO O RESULTADO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO nº 001/2014, à vista do relatório da Comissão do Concurso, nomeada pela Portaria nº 79/2014.
§1º. O prazo de validade do Concurso Público nº 001/2014 é de 02 (dois) anos, contado da data de publicação do presente Decreto de Homologação, podendo ser prorrogado por igual período, conforme possibilita o inciso III, do artigo 37, da Constituição
Federal.
§2º. Os candidatos aprovados no Concurso Público nº 001/2014 deverão atender à convocação para anuência de maneira expressa, para confirmar ou não o seu interesse na nomeação, posse e exercício do cargo público.
§3º. O não comparecimento do candidato convocado para a anuência no prazo fixado no edital de convocação implicará reconhecimento de sua desistência pela vaga oferecida, revertendo o direito de nomeação em favor do aprovado que o suceder, na ordem de classificação, se for o caso.
Art. 2º. A convocação dos candidatos aprovados no Concurso Público nº 001/2014, quando se der, respeitará rigorosamente a ordem de classificação final dos candidatos, sob pena de nulidade.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Em 12 de Janeiro de 2015
ADEMIR GASPAR DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Claudécio Gonçalves da Silva
Código Identificador:AC423825