ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TESOURO

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
AVISO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO

TOMADA DE PREÇOS Nº. 004/2013

 

Estão previstos no artigo 49, da lei nº 8.666/93: Art. 49 - A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. Neste último caso podendo agir de ofício ou provocado por terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

Evidentemente, depois de assinado o contrato, não se pode mais revogar a licitação. Já a anulação da licitação pode ser feita mesmo depois de assinado o contrato. Lembrando que a nulidade da licitação implica a nulidade do contrato dela decorrente.

Cabe recurso administrativo no prazo de cinco dias úteis a contar da intimação do ato, nos casos de anulação ou revogação da licitação (c, I, art. 109).

Pelo acima exposto e considerando o ofício nº. 1-5244/2013/GIDUR/CB, datado de 14 (quatorze) de novembro de 2013, em que a Caixa Econômica Federal, Gerência de Filial de Desenvolvimento Urbano e Rural, sediada em Cuiabá – MT, datado de 12/11/2013, pelo Engenheiro Willian J. O. Caixeta, sendo Tomador: Tesouro - MT; Plano de 1000982 - 78/2012 alegou através do Parecer Técnico nº. 1179/2013 – Engenharia que: após análise da documentação apresentada temos: 1 – No edital de licitação no item 1.0 – OBJETO, a descrição dos itens está diferente da aprovada no Laudo de Análise de Engenharia. O edital está estipulado os limites de potência para o trator entre 105 e 108 cv e a capacidade mínima entre 3.000 e 4.000Kg. Na realidade o aprovado é potência MÍNIMA de 105 cv e a capacidade MÍNIMA de 3.000Kg. No caso a grade aradora foi aprovada a especificação de no MÍNIMO 15 discos de 28 polegadas com controle remoto e pneus novos. 2 – Com relação à proposta vencedora da licitação, o valor ofertado para o trator está superior ao aprovado no Laudo de Análise de Engenharia emitido pelo Engenheiro Paulo Tavares.

Diante do acima exposto, fica ANULADA, como de fato ANULADA está, em seu inteiro teor, a Tomada de Preços nº. 004/2013, ficando, por conseguinte anulado também, em seu inteiro teor, o Contrato nº. 068/2013.

 

Notifique-se a empresa vencedora do certame licitatório.

 

Puplique-se na forma da Lei.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Tesouro – MT, em 25 de novembro de 2013.

 

ILTON FERREIRA BARBOSA

Prefeito Municipal

 

NOTIFICAÇÃO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO

TOMADA DE PREÇOS Nº. 004/2013

 

Fica a Empresa AGROFITO CAMINHÕES E DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA, situada na Avenida Fernando Corrêa da Costa, nº. 2434, piso inferior, salas 01. 02. 03 e 04, Bairro Jardim Belo Horizonte, na cidade de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, CEP – 78.705-540, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 32.996.969/0001-50, neste ato representada pelo sócio DARCI LUIZ CIARINI, brasileiro, casado, empresário, residente na cidade Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, à Avenida Francisco Goulart, nº. 1978, Bairro Vila Goulart, portador da cédula de identidade RG nº. 1011017033/SSP/RS, devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº. 307.791.890-00, NOTIFICADA, como de fato NOTIFICADA está, do Aviso de Anulação de Licitação em anexo, referente à Tomada de Preços nº. 004/2013, oriunda do Processo Administrativo nº. 0349/2013, em cumprimento ao § 2º, do art. 49, da Lei 8666/93).

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Tesouro, Estado de Mato Grosso, em 25 de novembro de 2013.

 

ILTON FERREIRA BARBOSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ricardo Vinícius Silva Costa
Código Identificador:AC4DCEC9