ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO XINGU

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 553/2014

LEI MUNICIPAL Nº 553/2014

 

DE 01 DE ABRIL DE 2014.

 

“DISPÕEM SOBRE ALTERAÇÃO NO ART. 1º E §1º DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 517/2013, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A LOCAR IMÓVEL E FIRMAR PARCERIAS COM OS NÚCLEOS DA POLÍCIA CIVIL E MILITAR DA SEDE E DO DISTRITO DE SANTO ANTÔNIO DO FONTOURA, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO XINGU - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.

 

A Prefeita Municipal de São José do Xingu, Sra. RAQUEL CAMPOS COELHO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 517/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

" Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a locar um imóvel no Distrito de Santo Antônio do Fontoura pelo valor de até R$ 733,20 (setecentos e trinta e três reais e vinte centavos), até a data de 31 de dezembro de 2014, conforme as necessidades do Núcleo de Polícia Civil do Distrito de Santo Antônio do Fontoura."

 

Art. 2º - O art. 2º da lei 517/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

" Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o Núcleo de Polícia Civil do Distrito de Santo Antônio do Fontoura, visando a cessão do imóvel indicado no artigo 1º da Lei, a fim de que nele funcione a repartição da polícia civil.

 

§ 1º - O convênio de que trata o "caput" deste artigo poderá ser prorrogado, desde que haja concordância das partes e aprovação do Poder Legislativo caso em que será celebrado Termo Aditivo."

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal, 01 de abril de 2014.

 

RAQUEL CAMPOS COELHO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Vandete Araujo Lima Oliveira
Código Identificador:AC5804BA