ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 462/2011 DE 05 DE AGOSTO DE 2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FAZER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Confresa autorizada, pela presente Lei, a efetivar abertura de crédito adicional por excesso de arrecadação para atender obra de ampliação do sistema de rede de distribuição de água, ficando a dotação orçamentária da seguinte forma:
Órgão: 7 Secretária de Viação, Obras e Serviços Públicos
Proj. Atividade: 1011 Travessia Urbana de Confresa
Elemento: 4.4.9051.00.00.00 Obras e Instalações
Código reduzido : 317
Valor: R$4.576.402,84
Art. 2º. Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, parágrafo 1º, item II e parágrafo 3º da lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação liberado pelo convênio nº 39300357200700324, sendo suplementado conforme liberação do convênio.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais para 02/05/2011, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, 05 de Agosto de 2011.
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dione Cleia Moraes Gomes
Código Identificador:AC6DF6E4