ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 549 DE 12 DE AGOSTO DE 2011

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento programa do município e da outras providências.”

 

Neuza Maria de Souza Silva, Prefeita Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o plenário da Câmara Municipal, aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento programa do município para o corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 34.540,00 (Trinta e Quatro Mil Quinhentos e Quarenta Reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão/Unidade/Func. Program/Proj/Ativ/

Elemento de Despesa

Descrição

Valor

09

Secretaria Municipal de Ação Social

 

003

Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

 

08.243.0081.1185

Instalação/manutenção de Abrigo para Menores

 

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

7.000,00

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

500,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

2.470,00

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais

70,00

3.3.90.14.00

Diárias – Civil

1.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

6.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física

2.500,00

3.3.90.39.00

Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica

3.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

12.000,00

 

Total

34.540,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura aos Créditos abertos no artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso a anulação total ou parcial das seguintes dotações orçamentárias, de conformidade com o Art. 43 § 1° inciso 3° da lei 4.320/64.

 

Órgão/Unidade/Func. Program/Proj/Ativ/

Elemento de Despesa

Descrição

Valor

02

Gabinete do Prefeito

 

003

Junta do Serviço Militar

 

04.122.0007.2006

Manut. e Encargos com a Junta do SE

 

3.3.90.39.00

Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica

2.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

2.200,00

004

Unidade Municipal de Cadastro

 

04.127.0007.2007

Manut. e Encargos com a U.M.C.

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

500,00

3.3.90.39.00

Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica

200,00

3.3.90.14.00

Diárias – Civil

200,00

03

Secretaria Municipal de Administração

 

001

Gabinete do Secretário

 

04.122.0007.1015

Aquisição de Móveis, Equip, Máquinas e Utens.

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

3.000,00

04.122.0007.1017

Legalização Fundiária Urbana

 

3.3.90.36.00

Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física

5.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica

3.500,00

04.122.0007.1022

Capacitação dos Servidores Públicos Munic.

 

3.3.90.36.00

Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física

1.500,00

3.3.90.39.00

Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.000,00

002

Departamento de Recursos Humanos

 

04.122.0007.2014

Manut. e Enc. com o Dep. de Rec. Humanos

 

3.3.90.14.00

Diárias – Civil

500,00

003

Departamento de Materiais e Patrimônio

 

04.122.0007.2015

Manut. e Enc. com o Dep. de Material e Patri

 

3.3.90.14.00

Diárias – Civil

500,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

3.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física

1.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica

2.500,00

004

Departamento de Serviços Gerais

 

04.122.0007.2016

Manut. e Enc. com o Dep. de Serviços

 

3.3.90.14.00

Diárias – Civil

500,00

04

Secretaria Municipal de Finanças

 

001

Gabinete do Secretário

 

04.123.0007.2017

Manut. e Encargos com o Gab. do Secretário

 

3.3.90.14.00

Diárias – Civil

500,00

3.3.90.39.00

Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.000,00

002

Depart. de Cont. e Execução Orçamentária

 

04.123.0007.2021

Manut e Enc com o Dep Cont e Exec Orçamentária

 

3.3.90.14.00

Diárias – Civil

1.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1.500,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

500,00

003

Depart. de Cadastro, Tribut., Fiscalização

 

04.129.0007.1040

Capac. dos Serv. do Departamento de Tribut

 

3.3.90.36.00

Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física

1.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.000,00

04.129.0007.2024

Manut. e Enc. com o Departamento de Tribu

 

3.3.90.36.00

Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física

470,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

470,00

 

Total

 

34.540,00

 

Art. 3° - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a fazer alteração na Lei 508/2009 de 01 de Dezembro de 2009 (PPA) no valor de R$ 34.540,00 (Trinta e Quatro Mil Quinhentos e Quarenta Reais). 

 

Art. 4° - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a fazer alteração na Lei 519/2010 de 12 de Julho de 2010 (LDO) no valor de R$ 34.540,00 (Trinta e Quatro Mil Quinhentos e Quarenta Reais).

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Rio Branco/MT, aos 12 de Agosto de 2011.

 

NEUZA MARIA DE SOUZA SILVA

Prefeita


Publicado por:
Wander Zanol Merlim
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