ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE DENISE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 669/2013

LEI MUNICIPAL 669/2013

 

SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS;”

 

A Câmara Municipal de Denise – MT, em sessão ordinária do dia 01 de Agosto de 2013. Aprovou e o Senhor PEDRO TERCY BARBOSA, Prefeito Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo cargo, sanciona a seguinte lei:

Artigo 1 - Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 646/2012 - Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Especial no valor de R$ 42.000,00 (quarenta dois mil reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

 

Órgão

01 – Câmara Municipal

Unid. Orç.

001 – Câmara Municipal

Função

01 – Legislativa

Sub-Função

031 – Ação Legislativa

Programa

0002 – Processo Legislativo

Proj. /Ativ.

2001 - Manutenção e Encargos com a Câmara

Elemento

3390.47.00.00.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas

Valor R$

4.000,00

Órgão

02 - Gabinete do Prefeito

Unid. Orç.

001 - Gabinete do Prefeito

Função

04 – Administração

Sub-Função

122 - Administração Geral

Programa

0005 - Manutenção e Encargos

Proj. /Ativ.

2008 - Manutenção e Encargos Administrativos

Elemento

3390.47.00.00.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas

Valor R$

1.000,00

Órgão

03 - Secretaria Municipal de Administração

Unid. Orç.

001 - Secretaria Municipal de Administração

Função

04 – Administração

Sub-Função

122 - Administração Geral

Programa

0005 - Manutenção e Encargos

Proj. /Ativ.

2008 - Manutenção e Encargos Administrativos

Elemento

3390.47.00.00.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas

Valor R$

1.000,00

Órgão

04 - Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto

Unid. Orç.

001 - Gabinete do Secretário

Função

12 – Educação

Sub-Função

122 - Administração Geral

 

Programa

0005 - Manutenção e Encargos

Proj. /Ativ.

2008 - Manutenção e Encargos Administrativos

Elemento

3390.47.00.00.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas

Valor R$

1.000,00

Órgão

04 - Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto

Unid. Orç.

002 - Departamento de Educação

Função

12 – Educação

Sub-Função

361 - Ensino Fundamental

Programa

0005 - Manutenção e Encargos

Proj. /Ativ.

2008 - Manutenção e Encargos Administrativos

Elemento

3390.47.00.00.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas

Valor R$

4.000,00

Órgão

04 - Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto

Unid. Orç.

004 - Departamento de Cultura e Desporto

Função

04 – Administração

Sub-Função

122 - Administração Geral

Programa

0012 - Desenvolvimento Desportivo

Proj. /Ativ.

2008 - Manutenção e Encargos Administrativos

Elemento

3390.47.00.00.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas

Valor R$

4.000,00

Órgão

05 - Secretaria Municipal de Saúde

Unid. Orç.

001 - Fundo Municipal de Saúde

Função

10 - Saúde

Sub-Função

301 - Atenção Básica

Programa

0033 – Gestão

Proj. /Ativ.

2008 - Manutenção e Encargos Administrativos

Elemento

3390.47.00.00.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas

Valor R$

2.000,00

Órgão

06 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos

Unid. Orç.

001 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

Função

04 – Administração

Sub-Função

122 - Administração Geral

Programa

0005 - Manutenção e Encargos

Proj. /Ativ.

2008 - Manutenção e Encargos Administrativos

Elemento

3390.47.00.00.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas

Valor R$

12.000,00

Órgão

07 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Unid. Orç.

001 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Função

20 – Agricultura

Sub-Função

122 - Administração Geral

Programa

0005 - Manutenção e Encargos

Proj. /Ativ.

2008 - Manutenção e Encargos Administrativos

Elemento

3390.47.00.00.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas

Valor R$

3.500,00

Órgão

08 - Secretaria Municipal de Finanças

Unid. Orç.

001 - Secretaria Municipal de Finanças

Função

04 – Administração

Sub-Função

123 - Administração Financeira

Programa

0005 - Manutenção e Encargos

Proj. /Ativ.

2008 - Manutenção e Encargos Administrativos

Elemento

3390.47.00.00.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas

Valor R$

1.000,00

Órgão

09 - Secretaria de Ação Social

Unid. Orç.

001 - Departamento de Ação Social

Função

08 - Assistência Social

Sub-Função

122 - Administração Geral

Programa

0005 - Manutenção e Encargos

Proj. /Ativ.

2008 - Manutenção e Encargos Administrativos

Elemento

3390.47.00.00.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas

Valor R$

8.500,00

Artigo 2 - Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, Inciso III, da Lei 4.320/64, proveniente de anulação total ou parcial das seguintes Dotações Orçamentárias.

Órgão

01 – Câmara Municipal

Unid. Orç.

001 – Câmara Municipal

Função

01 – Legislativa

Sub-Função

031 – Ação Legislativa

Programa

0002 – Processo Legislativo

Proj. /Ativ.

2001 - Manutenção e Encargos com a Câmara

Elemento

3390.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Física

Valor R$

4.000,00

Órgão

06 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos

Unid. Orç.

001 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

Função

17 – Saneamento

Sub-Função

452 - Serviços Urbanos

Programa

0021 - Limpeza Pública

Proj. /Ativ.

2036 - Manutenção e Ampliação Sistema de Limpeza Pública

Elemento

3390.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica

Valor R$

38.000,00

 

Artigo 3 - Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrario.

 

Paço Municipal de Denise - MT, em 02 de Agosto de 2013.

 

PEDRO TERCY BARBOSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elizandra Bevilacqua
Código Identificador:AC7DBA87