ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DENISE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 669/2013
LEI MUNICIPAL 669/2013
SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS;”
A Câmara Municipal de Denise – MT, em sessão ordinária do dia 01 de Agosto de 2013. Aprovou e o Senhor PEDRO TERCY BARBOSA, Prefeito Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo cargo, sanciona a seguinte lei:
Artigo 1 - Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 646/2012 - Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Especial no valor de R$ 42.000,00 (quarenta dois mil reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
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Órgão |
01 – Câmara Municipal |
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Unid. Orç. |
001 – Câmara Municipal |
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Função |
01 – Legislativa |
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Sub-Função |
031 – Ação Legislativa |
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Programa |
0002 – Processo Legislativo |
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Proj. /Ativ. |
2001 - Manutenção e Encargos com a Câmara |
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Elemento |
3390.47.00.00.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas |
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Valor R$ |
4.000,00 |
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Órgão |
02 - Gabinete do Prefeito |
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Unid. Orç. |
001 - Gabinete do Prefeito |
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Função |
04 – Administração |
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Sub-Função |
122 - Administração Geral |
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Programa |
0005 - Manutenção e Encargos |
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Proj. /Ativ. |
2008 - Manutenção e Encargos Administrativos |
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Elemento |
3390.47.00.00.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas |
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Valor R$ |
1.000,00 |
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Órgão |
03 - Secretaria Municipal de Administração |
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Unid. Orç. |
001 - Secretaria Municipal de Administração |
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Função |
04 – Administração |
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Sub-Função |
122 - Administração Geral |
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Programa |
0005 - Manutenção e Encargos |
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Proj. /Ativ. |
2008 - Manutenção e Encargos Administrativos |
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Elemento |
3390.47.00.00.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas |
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Valor R$ |
1.000,00 |
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Órgão |
04 - Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto |
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Unid. Orç. |
001 - Gabinete do Secretário |
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Função |
12 – Educação |
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Sub-Função |
122 - Administração Geral |
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Programa |
0005 - Manutenção e Encargos |
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Proj. /Ativ. |
2008 - Manutenção e Encargos Administrativos |
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Elemento |
3390.47.00.00.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas |
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Valor R$ |
1.000,00 |
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Órgão |
04 - Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto |
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Unid. Orç. |
002 - Departamento de Educação |
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Função |
12 – Educação |
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Sub-Função |
361 - Ensino Fundamental |
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Programa |
0005 - Manutenção e Encargos |
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Proj. /Ativ. |
2008 - Manutenção e Encargos Administrativos |
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Elemento |
3390.47.00.00.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas |
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Valor R$ |
4.000,00 |
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Órgão |
04 - Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto |
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Unid. Orç. |
004 - Departamento de Cultura e Desporto |
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Função |
04 – Administração |
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Sub-Função |
122 - Administração Geral |
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Programa |
0012 - Desenvolvimento Desportivo |
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Proj. /Ativ. |
2008 - Manutenção e Encargos Administrativos |
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Elemento |
3390.47.00.00.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas |
|
Valor R$ |
4.000,00 |
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Órgão |
05 - Secretaria Municipal de Saúde |
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Unid. Orç. |
001 - Fundo Municipal de Saúde |
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Função |
10 - Saúde |
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Sub-Função |
301 - Atenção Básica |
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Programa |
0033 – Gestão |
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Proj. /Ativ. |
2008 - Manutenção e Encargos Administrativos |
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Elemento |
3390.47.00.00.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas |
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Valor R$ |
2.000,00 |
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Órgão |
06 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos |
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Unid. Orç. |
001 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos |
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Função |
04 – Administração |
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Sub-Função |
122 - Administração Geral |
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Programa |
0005 - Manutenção e Encargos |
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Proj. /Ativ. |
2008 - Manutenção e Encargos Administrativos |
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Elemento |
3390.47.00.00.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas |
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Valor R$ |
12.000,00 |
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Órgão |
07 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
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Unid. Orç. |
001 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
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Função |
20 – Agricultura |
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Sub-Função |
122 - Administração Geral |
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Programa |
0005 - Manutenção e Encargos |
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Proj. /Ativ. |
2008 - Manutenção e Encargos Administrativos |
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Elemento |
3390.47.00.00.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas |
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Valor R$ |
3.500,00 |
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Órgão |
08 - Secretaria Municipal de Finanças |
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Unid. Orç. |
001 - Secretaria Municipal de Finanças |
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Função |
04 – Administração |
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Sub-Função |
123 - Administração Financeira |
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Programa |
0005 - Manutenção e Encargos |
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Proj. /Ativ. |
2008 - Manutenção e Encargos Administrativos |
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Elemento |
3390.47.00.00.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas |
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Valor R$ |
1.000,00 |
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Órgão |
09 - Secretaria de Ação Social |
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Unid. Orç. |
001 - Departamento de Ação Social |
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Função |
08 - Assistência Social |
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Sub-Função |
122 - Administração Geral |
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Programa |
0005 - Manutenção e Encargos |
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Proj. /Ativ. |
2008 - Manutenção e Encargos Administrativos |
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Elemento |
3390.47.00.00.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas |
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Valor R$ |
8.500,00 |
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Artigo 2 - Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, Inciso III, da Lei 4.320/64, proveniente de anulação total ou parcial das seguintes Dotações Orçamentárias. |
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Órgão |
01 – Câmara Municipal |
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Unid. Orç. |
001 – Câmara Municipal |
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Função |
01 – Legislativa |
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Sub-Função |
031 – Ação Legislativa |
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Programa |
0002 – Processo Legislativo |
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Proj. /Ativ. |
2001 - Manutenção e Encargos com a Câmara |
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Elemento |
3390.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Física |
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Valor R$ |
4.000,00 |
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Órgão |
06 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos |
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Unid. Orç. |
001 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos |
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Função |
17 – Saneamento |
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Sub-Função |
452 - Serviços Urbanos |
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Programa |
0021 - Limpeza Pública |
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Proj. /Ativ. |
2036 - Manutenção e Ampliação Sistema de Limpeza Pública |
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Elemento |
3390.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica |
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Valor R$ |
38.000,00 |
Artigo 3 - Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrario.
Paço Municipal de Denise - MT, em 02 de Agosto de 2013.
PEDRO TERCY BARBOSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elizandra Bevilacqua
Código Identificador:AC7DBA87