ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 1.712/2014

LEI Nº. 1.712/2014 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Brasnorte, a celebrar Convênios e Contratos e dá outras providências.

 

O Sr. Eudes Tarciso de Aguiar, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Brasnorte, autorizado a celebrar Convênios e Contratos de qualquer natureza, com o Governo Estadual ou Federal.

 

ARTIGO 2º - A vigência da presente Lei será até 31/12/2015.

 

ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01/01/2015, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte-MT, aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatorze.

 

EUDES TARCISO DE AGUIAR

Prefeito


Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
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