ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1553/2011

DATA: 17 de outubro de 2011 

 

SÚMULA:  Institui no Município de Sinop - MT a obrigatoriedade da execução do Hino Municipal nas escolas da rede publica e particulares, nas inaugurações de obras, eventos oficiais e solenidades de caráter Municipal, e da outras providências.

 

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

 

Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de Sinop a obrigatoriedade da execução do Hino Municipal, o qual se realizará nas seguintes ocasiões:

 

§ 1º Pelo menos uma vez por mês nos estabelecimentos de ensino da rede pública e particular onde a execução do Hino Municipal se fará na ocasião do hasteamento da bandeira, facultada a opção de escolha quanto ao dia a ser procedida, cabendo à Secretaria Municipal de Educação a fiscalização e orientação para o cumprimento desta Lei.

 

§ 2º Em todas as solenidades de abertura dos jogos colegiais e demais jogos municipais organizados e promovidos pela Secretaria Municipal de Esporte e/ou Secretaria Municipal de Educação.

 

§ 3º Sempre na abertura da primeira sessão ordinária anual do Poder Legislativo.

 

§ 4º Em todas as inaugurações de obras de caráter Municipal, bem como, nos demais eventos promovidos pela Administração Pública Municipal, especialmente nas datas comemorativas Municipais.

 

Art. 2º A execução do Hino Municipal de Sinop tem como objetivo estimular entre jovens as noções de civismo, sentimento de patriotismo pela terra onde se nasce e se vive, além de envolver noções de cidadania e cultura.

 

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) ao contar da data de publicação.

 

Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei no que couber.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DO MATO GROSSO.

EM, 17 de outubro de 2011.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andrielli Santos Stanghilin
Código Identificador:ACA4AAAF