ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 404/2005
Súmula: Dispõe sobre a Municipalização de Estradas Vicinal no Município de Nova Bandeirantes-MT, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais aprovou, e eu Valdir Mendes Barranco, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica incorporado com de fato esta ao Plano Rodoviário Municipal do Município de Nova Bandeirantes – MT, a Estrada classificada como RAMAIS, com origem na Estrada Vicinal Jussara, findando na divisa da Propriedade do Senhor Santo Tessaro.
Art. 2° - O Poder Público Municipal poderá por intermédio de contato de concessão de serviço público gratuito, realizado mediante ato privativo executivo, autorizar a manutenção, conservação, restauração da referida estrada Municipal, por terceiros.
Art. 3° - A Estrada passará a ser denomidada DIAMANTINO.
Art. 4° - Aproveita-se às disposições legais, contantes do CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES – MT, Lei Municipal n° 026/93 de 10/09/1993.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua Publicação.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
Nova Bandeirantes-MT, 22 de março de 2005.
Publicado por:
Paula Renata Vindilino
Código Identificador:ACAA48C4