ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.161, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar e garantir financiamento junto ao Banco da Amazônia - Basa, através do Programa de Sustentação do Investimento - PSI, até o valor de R$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil reais), destinados à aquisição de maquinários e equipamentos para coleta seletiva mecanizada de lixo doméstico.
Art. 2º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica o Banco da Amazônia - Basa, autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município de Lucas do Rio Verde, os montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida e das tarifas bancárias, nos prazos contratualmente estipulados.
§ 1º No caso de os recursos do Município não serem depositados no Banco da Amazônia - Basa, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar e posteriormente e transferir os recursos a crédito do Banco da Amazônia - Basa, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput.
§ 2º Fica dispensada a emissão de nota de empenho para realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do § 1º, do art. 60, da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento do Programa e das despesas relativas à amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde/MT, 30 de setembro de 2013.
OTAVIANO OLAVO PIVETA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:ACB3133D