ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 481/2011

DE 08 de Dezembro de  2011

 

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO CABAÇAL PARA O EXERCÍCIO DE 2012”.

 

O Senhor NIVALDO PONCIANO COELHO, Prefeito do Município de Reserva do Cabaçal , Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais , faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Do Orçamento do Município

 

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2012, estima a receita bruta em R$ 9.122.400,00 ( Nove Milhões e Cento e Vinte e Dois Mil e Quatrocentos Reais) sendo R$ 1.072.400,00 (Um Milhão e Setenta e Dois Mil e Quatrocentos Reais) a dedução para a formação do Fundeb e a Receita Líquida em R$ 8.050.000,00 (Oito milhões e cinquenta mil reais), e Fixa a Despesa em R$ 8.050.000,00 (Oito milhões e cinquenta mil reais), sendo destinado o total para a Administração Direta.

 

Art. 2º - A Receita Geral do Município será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, transferências de Outras Esferas de Governo, outras Receitas Correntes e de Capital e Receitas intra-orçamentárias, na forma da legislação em vigor, discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos.

 

 RECEITAS

 VALOR

1

RECEITAS CORRENTES

8.025.900,00

1.1

Receitas Tributárias

270.800,00

1.2

Receitas De Contribuições

171.000,00

1.3

Receita Patrimonial

100.800,00

1.6

Receitas de Serviços

103.500,00

1.7

Transferências Correntes

7.168.090,00

1.9

Outras Receitas Correntes

211.710,00

2

RECEITA DE CAPITAL

980.000,00

2.2

Alienação de Bens

5.000,00

2.4

Transferências de Capital

975.000,00

7

RECEITA DE CONTR. INTRA-ORÇAMENTÁRIA

116.500,00

7.2

Receita de Contribuições

116.300,00

7.9

Outras Receitas Correntes

200,00

SOMA

9.122.400,00

9

DEDUÇÃO DA RECEITA

-1.072.400,00

9.1

Dedução de Receitas

-1.072.400,00

TOTAL

8.050.000,00

 

Art. 3º - A despesa Geral do Município será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza até modalidade de aplicação, distribuídas da seguinte maneira.

 

 I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

 

 ÓRGÃO 

 VALOR

01

Câmara Municipal

380.000,00

02

Gabinete do Prefeito

292.400,00

03

Secretaria de Administração, Planejamento

523.400,00

04

Secretaria Municipal de Saúde

551.300,00

05

Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social

1.655.800,00

06

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

1.672.300,00

07

Secretaria Municipal de Infra Estrutura

1.611.200,00

08

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

661.800,00

09

Secretaria Municipal de Finanças

451.800,00

10

Fundo Mun. Prev. Social de Reserva do Cabaçal

250.000,00

TOTAL

8.050.000,00

 

 

 

II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 

 

CÓD

FUNÇÃO 

 VALOR

01

Legislativa

380.000,00

04

Administração

1.994.400,00

08

Assistência Social

537.800,00

09

Previdência

250.000,00

10

Saúde

1.562.500,00

12

Educação

1.672.100,00

13

Cultura

188.700,00

15

Urbanismo

509.800,00

16

Habitação

91.000,00

17

Saneamento

101.500,00

20

Agricultura

86.000,00

23

Comercio e Serviços

107.000,00

26

Transporte

438.000,00

27

Desporto e Lazer

50.300,00

28

Encargos Especiais

80.900,00

TOTAL

8.050.000,00

 

III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA

 

0023 Comercio e Serviços 107.000,00

0001

Processo Legislativo

380.000,00

0003

Administração Geral

1.994.400,00

0009

Previdencia Social

250.000,00

0018

Promoção e Extensão Rural

86.000,00

0028

Encargos Especiais

80.900,00

0039

Expansão e Melhoria do Ensino Infantil

209.500,00

0040

Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental

1.462.600,00

0044

Incentivo ao Desporto Amador e Lazer

50.300,00

0046

Difusão Cultural

188.700,00

0059

Habitação

91.000,00

0060

Urbanismo

101.500,00

0066

Obras Publicas de Infra-Estrutura Urbana e Rural

509.800,00

0075

Saúde

1.562.500,00

0090

Assistência Social em Geral

537.800,00

0101

Transportes Rodoviários

438.000,00

 

TOTAL

8.050,000,00

 

IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

 

DESPESAS CORRENTES

6.842.400,00

3.1.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

3.851.750,00

3.2.00.00.00.00

Juros e Encargos da Dívida

300,00

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

2.990.350,00

DESPESAS DE CAPITAL

953.500,00

4.4.00.00.00.00

Investimentos

952.900,00

4.6.00.00.00.00

Amortização da Dívida

600,00

RESERVAS

254.100,00

 

 

 

9.9.99.99.00.00

Reserva de Contingência

254.100,00

TOTAL

8.050.000,00

 

Art. 4º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração direta é de R$ 2.334.800,00 (Dois Milhões, Trezentos e Trinta e Quatro Mil e Oitocentos Reais).

 

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

08

Assistência Social

R$

 537.800,00

09

Previdência Social

R$

 250.000,00

10

Saúde

R$

 1.562.500,00

 

TOTAL

R$

 2.350.300,00

 

Art. 5º - O Executivo está autorizado, nos termos dos Artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) da Receita Estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos:

 

I - o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício.

II – a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas.

III – superávit financeiro do exercício anterior.

 

Parágrafo Único – Excluem deste limite, os créditos suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.

 

Art. 6º - Durante o exercício de 2012 o  Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito inclusive por antecipação de receita até o limite das despesas de Capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa; aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; observados os limites legais de endividamento do município.

 

Art. 7º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos aplicados para o exercício financeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.

 

Reserva do Cabaçal –MT, 08 de Dezembro de 2011.

 

NIVALDO PONCIANO COELHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sandra de Souza Motta Pardim
Código Identificador:ACBFB435