ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 481/2011
DE 08 de Dezembro de 2011
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO CABAÇAL PARA O EXERCÍCIO DE
O Senhor NIVALDO PONCIANO COELHO, Prefeito do Município de Reserva do Cabaçal , Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais , faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Do Orçamento do Município
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2012, estima a receita bruta em R$ 9.122.400,00 ( Nove Milhões e Cento e Vinte e Dois Mil e Quatrocentos Reais) sendo R$ 1.072.400,00 (Um Milhão e Setenta e Dois Mil e Quatrocentos Reais) a dedução para a formação do Fundeb e a Receita Líquida em R$ 8.050.000,00 (Oito milhões e cinquenta mil reais), e Fixa a Despesa em R$ 8.050.000,00 (Oito milhões e cinquenta mil reais), sendo destinado o total para a Administração Direta.
Art. 2º - A Receita Geral do Município será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, transferências de Outras Esferas de Governo, outras Receitas Correntes e de Capital e Receitas intra-orçamentárias, na forma da legislação em vigor, discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos.
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RECEITAS |
VALOR |
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1 |
RECEITAS CORRENTES |
8.025.900,00 |
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1.1 |
Receitas Tributárias |
270.800,00 |
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1.2 |
Receitas De Contribuições |
171.000,00 |
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1.3 |
Receita Patrimonial |
100.800,00 |
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1.6 |
Receitas de Serviços |
103.500,00 |
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1.7 |
Transferências Correntes |
7.168.090,00 |
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1.9 |
Outras Receitas Correntes |
211.710,00 |
|
2 |
RECEITA DE CAPITAL |
980.000,00 |
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2.2 |
Alienação de Bens |
5.000,00 |
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2.4 |
Transferências de Capital |
975.000,00 |
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7 |
RECEITA DE CONTR. INTRA-ORÇAMENTÁRIA |
116.500,00 |
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7.2 |
Receita de Contribuições |
116.300,00 |
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7.9 |
Outras Receitas Correntes |
200,00 |
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SOMA |
9.122.400,00 |
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9 |
DEDUÇÃO DA RECEITA |
-1.072.400,00 |
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9.1 |
Dedução de Receitas |
-1.072.400,00 |
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TOTAL |
8.050.000,00 |
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Art. 3º - A despesa Geral do Município será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza até modalidade de aplicação, distribuídas da seguinte maneira.
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
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ÓRGÃO |
VALOR |
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01 |
Câmara Municipal |
380.000,00 |
|
02 |
Gabinete do Prefeito |
292.400,00 |
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03 |
Secretaria de Administração, Planejamento |
523.400,00 |
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04 |
Secretaria Municipal de Saúde |
551.300,00 |
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05 |
Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social |
1.655.800,00 |
|
06 |
Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
1.672.300,00 |
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07 |
Secretaria Municipal de Infra Estrutura |
1.611.200,00 |
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08 |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico |
661.800,00 |
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09 |
Secretaria Municipal de Finanças |
451.800,00 |
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10 |
Fundo Mun. Prev. Social de Reserva do Cabaçal |
250.000,00 |
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TOTAL |
8.050.000,00 |
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II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
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CÓD |
FUNÇÃO |
VALOR |
|
01 |
Legislativa |
380.000,00 |
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04 |
Administração |
1.994.400,00 |
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08 |
Assistência Social |
537.800,00 |
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09 |
Previdência |
250.000,00 |
|
10 |
Saúde |
1.562.500,00 |
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12 |
Educação |
1.672.100,00 |
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13 |
Cultura |
188.700,00 |
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15 |
Urbanismo |
509.800,00 |
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16 |
Habitação |
91.000,00 |
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17 |
Saneamento |
101.500,00 |
|
20 |
Agricultura |
86.000,00 |
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23 |
Comercio e Serviços |
107.000,00 |
|
26 |
Transporte |
438.000,00 |
|
27 |
Desporto e Lazer |
50.300,00 |
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28 |
Encargos Especiais |
80.900,00 |
|
TOTAL |
8.050.000,00 |
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III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
0023 Comercio e Serviços 107.000,00
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0001 |
Processo Legislativo |
380.000,00 |
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0003 |
Administração Geral |
1.994.400,00 |
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0009 |
Previdencia Social |
250.000,00 |
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0018 |
Promoção e Extensão Rural |
86.000,00 |
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0028 |
Encargos Especiais |
80.900,00 |
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0039 |
Expansão e Melhoria do Ensino Infantil |
209.500,00 |
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0040 |
Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental |
1.462.600,00 |
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0044 |
Incentivo ao Desporto Amador e Lazer |
50.300,00 |
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0046 |
Difusão Cultural |
188.700,00 |
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0059 |
Habitação |
91.000,00 |
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0060 |
Urbanismo |
101.500,00 |
|
0066 |
Obras Publicas de Infra-Estrutura Urbana e Rural |
509.800,00 |
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0075 |
Saúde |
1.562.500,00 |
|
0090 |
Assistência Social em Geral |
537.800,00 |
|
0101 |
Transportes Rodoviários |
438.000,00 |
|
TOTAL |
8.050,000,00 |
IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
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DESPESAS CORRENTES |
6.842.400,00 |
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|
3.1.00.00.00.00 |
Pessoal e Encargos Sociais |
3.851.750,00 |
|
3.2.00.00.00.00 |
Juros e Encargos da Dívida |
300,00 |
|
3.3.00.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
2.990.350,00 |
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DESPESAS DE CAPITAL |
953.500,00 |
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|
4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
952.900,00 |
|
4.6.00.00.00.00 |
Amortização da Dívida |
600,00 |
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RESERVAS |
254.100,00 |
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|
9.9.99.99.00.00 |
Reserva de Contingência |
254.100,00 |
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TOTAL |
8.050.000,00 |
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Art. 4º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração direta é de R$ 2.334.800,00 (Dois Milhões, Trezentos e Trinta e Quatro Mil e Oitocentos Reais).
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ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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08 |
Assistência Social |
R$ |
537.800,00 |
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09 |
Previdência Social |
R$ |
250.000,00 |
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10 |
Saúde |
R$ |
1.562.500,00 |
|
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TOTAL |
R$ |
2.350.300,00 |
Art. 5º - O Executivo está autorizado, nos termos dos Artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) da Receita Estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos:
I - o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício.
II – a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas.
III – superávit financeiro do exercício anterior.
Parágrafo Único – Excluem deste limite, os créditos suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.
Art. 6º - Durante o exercício de 2012 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito inclusive por antecipação de receita até o limite das despesas de Capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa; aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; observados os limites legais de endividamento do município.
Art. 7º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos aplicados para o exercício financeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.
Reserva do Cabaçal –MT, 08 de Dezembro de 2011.
NIVALDO PONCIANO COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sandra de Souza Motta Pardim
Código Identificador:ACBFB435