ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N.º 3.862/2012

 “Dispõe sobre a criação da Taxa de Vigilância Sanitária e dá outras providências”.

 

ANTONIO GONÇALO PEDROSO “MANINHO” DE BARROS, Prefeito do Municipio de Várzea Grande , Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar :

Art.1.º - Fica criada a Taxa de Vigilância Sanitária tendo como fatos geradores as atividades do Serviço de Vigilância Sanitária no território do Município de Várzea Grande.

Art. 2.º - O Contribuinte da Taxa de Vigilância Sanitária é a pessoa física ou jurídica que exerça atividades sujeitas às atividades do Serviço de Vigilância Sanitária do Município de Várzea Grande.

Art. 3.º - A Taxa de Vigilância Sanitária será recolhida pelo contribuinte aos cofres municipais por meio de guia fornecida pela Secretaria Municipal de Receita.

Art. 4º - A Taxa de Vigilância Sanitária deverá ser paga, anualmente, com base na Unidade Fiscal do Município de Várzea Grande.

Art. 5.º - As atividades sujeitas à vigilância sanitária são aquelas relativas a:

I – drogas, medicamentos, imunobiológicos, insumos farmacêuticos e produtos para saúde;

II – sangue, hemoderivados e hemocomponentes;

III – produtos de higiene pessoal, cosméticos, perfumes e saneantes domissanitários;

IV - alimentos, águas envasadas, matérias-primas alimentares, artigos e equipamentos destinados a entrar em contato com alimentos;

V – produtos tóxicos e radioativos;

VI – estabelecimentos de saúde, de interesse à saúde e quaisquer outros que ofereçam riscos à saúde, de natureza pública e privada; e

VII - outros produtos, substâncias, aparelhos e equipamentos que possam provocar danos à saúde.

Art. 6.º - A Taxa de Vigilância Sanitária será remunerada de acordo com a tabela constante dos Anexos, parte integrante da presente Lei Complementar.

§ 1.º - São isentos da Taxa de Vigilância Sanitária:

I - órgãos da administração direta, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e,

II - fundações, entidades de caráter beneficente, filantrópico, caritativo que sejam legalmente instituídas por CNPJ, que não remunerem seus dirigentes, não distribuam lucros a qualquer título e apliquem seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais.

§ 2.º - A isenção da Taxa de Vigilância Sanitária não dispensa a obrigatoriedade do cumprimento das exigências contidas nas normas legais e regulamentares.

Art. 7.º - O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar a presente Lei Complementar no que couber.

Art. 8º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Lei 1812/1997.

 

Praça dos três Poderes Paço Municipal “Couto Magalhães” em Várzea Grande Estado de Mato Grosso, 28 de dezembro de 2012.

 

ANTONIO GONÇALO PEDROSO “MANINHO” DE BARROS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I - TABELA DE VALORES.

A Taxa da Vigilância Sanitária será reajustada anualmente conforme o reajuste da UPF –Unidade Padrão Fiscal do Município

 

FAIXAS DE ÁREAS

UPF

a

Até cinquenta metros quadrados

5 UPF

b

De cinquenta e um metros quadrados a cem metros quadrados

10 UPF

c

De cento e um metros quadrados a cento e cinquenta metros quadrado

15 UPF

d

De cento e cinquenta e um metros quadrados a duzentos metros quadrados

20 UPF

e

De duzentos e um metros quadrados a duzentos e cinquenta metros quadrados

25 UPF

f

De duzentos e cinquenta e um metros quadrados a trezentos metros quadrados

30 UPF

g

De trezentos e um metros quadrado a trezentos e cinquenta metros quadrados

35 UPF

h

De trezentos e cinquenta e um metros quadrados a quatrocentos metros quadrados

40 UPF

i

De Quatrocentos e um metros quadrados a quatrocentos e cinquenta metros quadrados

45 UPF

j

De quatrocentos e cinquenta e um metros quadrados a quinhentos metros

50 UPF

k

De quinhentos metros quadrados a seiscentos metros quadrados

55 UPF

l

De seiscentos e um metros quadrados a hum mil metros quadrados

60 UPF

m

De mil e um metros quadrados a hum mil e quinhentos metros quadrados

80 UPF

n

De hum mil e quinhentos e um metros quadrados a dois mil metros quadrados

100 UPF

o

De dois mil e um metros quadrados a cinco mil metros quadrados

150 UPF

p

Acima de cinco mil metros quadrados

200 UPF

 

ANEXO I I - TABELA DE PREÇOS DE ATIVIDADES E/OU EVENTOS ESPECIAIS.

(O valor em reais já esta com 01 UPF de Emolumentos).

ATIVIDADES

/ UPF

a

Mercadores ambulantes de gêneros alimentícios sem uso de veículos

3 UPF

b

Mercadores ambulantes de gêneros alimentícios com uso de veículos

4 UPF

c

Mercadores ambulantes de gêneros alimentícios com uso de veículos motorizado, triler ou minibares com ponto determinado.

5 UPF

d

Veículos transportadores de alimentos

5 UPF

e

Barracas em épocas especiais (por dia de evento)

2 UPF

f

Eventos com a participação de 100 a 200 pessoas

9 UPF

g

Eventos com a participação de 201 a 500 pessoas

15 UPF

h

Eventos com a participação de 501 a 1000 pessoas

20 UPF

i

Eventos com a participação de 1001 a 5000 pessoas

25 UPF

j

Eventos com participação de mais de 5000 pessoas

50 UPF

K

Avaliação de Projeto Arquitetônico

15 UPF

 

ANEXO III - VALORES DE VALORES DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

 

VALORES DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

RUBRICA DE LIVROS

A) Até 100 (cem) folhas

2 UPF

B) De 101 (cento e uma) a 200 (duzentas) folhas

3 UPF

C) Acima de 200 (duzentas) folhas

5 UPF

VISTOS EM NOTAS FISCAIS DE PRODUTOS SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL

A) Até 5 (cinco) notas

3 UPF

 

 

Cadastramento dos estabelecimentos que utilizam produtos de controle especial, bem como os de insumos químicos.

Emissão de 2ª via de Licença Sanitária

3 UPF

Alteração de dados cadastrais

3 UPF

Alteração de responsável técnico

3 UPF

 

ANEXO IV - TABELA DE ATIVIDADES COM BASE NA CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS – CNAE

 

0 1 - I N D Ú S T R I A D E A L I M E N T O S

CNAE

DESCRIÇÃO

0892-4/03

Refino e outros tratamentos do sal.

1031-7/00

Fabricação de conservas de frutas

1032-5/01

Fabricação de conservas de palmito

1032-5/99

Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito.

1041-4/00

Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho.

1042-2/00

Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho.

1043-1/00

Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não comestíveis de animais

1053-8/00

Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis - por indústria – por sorveteria

1061-9/01

Beneficiamento de arroz

1061-9/02

Fabricação de produtos do arroz

1062-7/00

Moagem de trigo e fabricação de derivados

1063-5/00

Produção de farinha de mandioca e derivados

1064-3/00

Fabricação de farinha de milho e derivados – exceto óleo de milho.

1065-1/01

Fabricação de amidos e féculas de vegetais.

1065-1/02

Fabricação de óleo de milho em bruto

1065-1/03

Fabricação de óleo de milho refinado

1069-4/00

Moagem fabricação de produtos de origem vegetal, não especificado anteriormente.

1071-6/00

Fabricação de açúcar em bruto

1072-4/01

Fabricação de açúcar de cana refinado

1072-4/02

Fabricação de açúcar de cereais (Dextrose) e de beterraba

1081-3/01

Beneficiamento de café

1081-3/02

Torrefação e moagem do café

1082-1/00

Fabricação de produtos a base de café

1091-1/00

Fabricação de produtos de panificação

1092-9/00

Fabricação de biscoitos e bolachas

1093-7/01

Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates

1093-7/02

Produção de frutas cristalizadas, balas e semelhantes.

1094-5/00

Fabricação de massas alimentícias

1095-3/00

Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos.

1096-1/00

Fabricação de alimentos e pratos prontos

1099-6/02

Fabricação de pós-alimentícios

1099-6/04

Fabricação de gelo comum

1099-6/05

Fabricação de produtos para infusão

1099-6/06

Fabricação de adoçantes naturais e artificiais

1099-6/99

Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente

 

0 2 - I N D Ú S T R I A D E Á G U A M I N E R A L

CNAE

DESCRIÇÃO

1121-6/00

Fabricação de águas envasadas

 

0 3 - I N D Ú S T R I A D E A D I T I V O S P A R A A L I M E N T O S

CNAE

DESCRIÇÃO

1099-6/03

Fabricação de fermentos e leveduras

2019-3/99

Fabricação de outros produtos inorgânicos não especificados

2029-1/00

Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados

 

0 4 - I N D Ú S T R I A D E E M B A L A G E N S D E A L I M E N T O S

CNAE

DESCRIÇÂO

1731-1/00

Fabricação de embalagens de papel

1732-0/00

Fabricação de embalagens de cartolina e papel cartão

1733-8/00

Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado

2071-1/00

Fabricação de tintas, vernizes esmaltes e lacas

2222-6/00

Fabricação de embalagem de material plástico

2312-5/00

Fabricação de embalagens de vidro

2341-9/00

Fabricação de produtos cerâmicos refratários

2349-4/99

Fabricação de produtos cerâmicos não refratários não especificados anteriormente

2591-8/00

Fabricação de embalagens metálicas

 

0 5 - I N D Ú S T R I A D E P R O D U T O S P A R A S A Ú D E

CNAE

DESCRIÇÂO

2219-6/00

Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente

2660-4/00

Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapeuticos e equipamentos de irradiação

2829-1/99

Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios

3092-0/00

Fabricação de bicicletas e triciclos não motorizados, peças e acessórios

3250-7/01

Fabricação de instrumentos não eletrônicos e utensílios para uso médico cirúrgico, odontológico e de laboratório.

3250-7/02

Fabricação de mobiliário para uso médico cirúrgico, odontológico e laboratório.

3250-7/04

Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos, aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda.

3250-7/05

Fabricação de materiais para medicina e odontologia – para fabricação– para unidades de esterilização.

3250-7/07

Fabricação de artigos ópticos

3250-7/08

Fabricação de artefatos de tecido não tecido para uso odonto- médico-hospitalar.

 

0 6 - I N D Ú S T R I A D E C O S M É T I C O S , P R O D U T O S D E H I G I E N E E P E R F U M E S.

CNAE

DESCRIÇÂO

1742-7/01

Fabricação de fraldas descartáveis.

2063-1/00

Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal.

1742-7/02

Fabricação de absorventes higiênicos

3291-4/00

Fabricação de escovas, pincéis e vassouras.

 

0 7 - I N D Ú S T R I A D E S A N E A N T E S D O M I S S A N I T Á R I O S.

CNAE

DESCRIÇÂO

2052-5/00

Fabricação de desinfetantes domissanitários

2061-4/00

Fabricação de sabões e detergentes sintéticos

2062-2/00

Fabricação de produtos de limpeza e polimento

 

0 8 - I N D Ú S T R I A D E M E D I C A M E N T O S

CNAE

DESCRIÇÂO

2014-2/00

Fabricação de gases industriais

2121-1/01

Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano

2121-1/02

Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano

2121-1/03

Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano

2123-8/00

Fabricação de preparações farmacêuticas

 

0 9 - I N D Ú S T R I A D E F A R M O Q U Í M I C O S

CNAE

DESCRIÇÂO

2110-6/00

Fabricação de produtos farmoquímicos

 

1 0 - I N D Ú S T R I A D E P R O D U T O S E P R E P A R A D O S Q U Í M I C O S D I V E R S O S

CNAE

DESCRIÇÂO

2091-6/00

Fabricação de adesivos e selantes.

2093-2/00

Fabricação de aditivos de uso industrial

 

1 1 - E N V A S A M E N T O E E M P A C O T A M E N T O.

CNAE

DESCRIÇÂO

8292-0/00

Envasamento e empacotamento sob contrato

 

1 2 - D E P Ó S I T O D E P R O D U T O S R E L A C I O N A D O S Á S A Ú D E

CNAE

DESCRIÇÂO

5211-7/01

Armazéns gerais – Emissão de Warrant

5211-7/99

 

Depósito de mercadorias para terceiros exceto armazéns gerais e guarda-móveis

 

1 3 - C O M É R C I O A T A C A D I S T A D E A L I M E N T O S

CNAE

DESCRIÇÂO

4621-4/00

Comércio atacadista café em grão

4622-2/00

Comércio atacadista de soja

4623-1/05

Comércio atacadista de cacau

4631-1/00

Comércio atacadista de leite e laticínios

4632-0/01

Comércio atacadista de cereais e leguminosas – beneficiados

4632-0/02

Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas.

4633-8/01

Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos.

4633-8/02

Comércio atacadista de aves vivas e ovos

4634-6/01

Comércio atacadista de carnes bovinas, suínos e derivados.

4634-6/02

Comércio atacadista de aves abatidas e derivados.

4634-6/03

Comércio atacadista de pescados e frutos do mar.

4634-6/99

Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais.

4635-4/01

Comércio atacadista de água mineral

4635-4/02

Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante.

4635-4/99

Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente.

4637-1/01

Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel

4637-1/02

Comércio atacadista de açúcar.

4637-1/03

Comércio atacadista de óleos e gorduras.

4637-1/04

Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares.

4637-1/05

Comércio atacadista de massas alimentícias.

4637-1/06

Comércio atacadista de sorvetes

4637-1/07

Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes.

4637-1/99

Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente.

4639-7/01

Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral.

 

1 4 - C O M É R C I O A T A C A D I S T A D E P R O D U T O S P A R A A S A Ú D E

CNAE

DESCRIÇÂO

4645-1/01

Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico-cirúrgico, hospitalar e laboratórios.

4645-1/02

Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia.

4645-1/03

Comércio atacadista de produtos odontológicos.

4664-8/00

Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças.

 

1 5 - C O M É R C I O A T A C A D I S T A D E C O S M É T I C O S , P R O D U T O S D E H I G I E N E E P E R F U M E S

CNAE

DESCRIÇÂO

4646-0/01

Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria.

4646-0/02

Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal

 

1 6 - C O M É R C I O A T A C A D I S T A D E S A N E A N T E S D O M I S S A N I T Á R I O

CNAE

DESCRIÇÂO

4649-4/08

Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar

4683-4/00

Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos fertilizantes e corretivos do solo.

 

1 7 - C O M É R C I O A T A C A D I S T A D E M E D I C A M E N T O S

CNAE

DESCRIÇÂO

4644-3/01

Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano

 

1 8 - C O M É R C I O A T A C A D I S T A D E D I V E R S A S C L A S S E S D E P R O D U T O S

CNAE

DESCRIÇÂO

4691-5/00

Comércio atacadista de mercadorias em geral com predominância de produtos alimentícios.

4693-1/00

Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários.

 

1 9 - C O M É R C I O V A R E J I S T A D E A L I M E N T O S

CNAE

DESCRIÇÂO

4711-3/01

Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – hipermercados.

4711-3/02

Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – supermercados.

4712-1/00

Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – minimercados, mercearias e armazéns

4721-1/01

Padaria e confeitaria com predominância de produção própria

4721-1/02

Padaria e confeitaria com predominância de revenda

4721-1/03

Comércio varejista de laticínios e frios

4721-1/04

Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes

4722-9/01

Comércio varejista de carnes – açougues

4722-9/02

Peixaria

4723-7/00

Comércio varejista de bebidas

4724-5/00

Comércio varejista de hortifrutigranjeiros

4729-6/99

Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente

5611-2/01

Restaurantes e similares

5611-2/02

Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas

5611-2/03

Lanchonete, casas de chá, de sucos e similares.

5612-1/00

Serviços ambulantes de alimentação

5620-1/01

Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas

5620-1/02

Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê

5620-1/03

Cantina - serviço de alimentação privativo

5620-1/04

Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar

 

2 0 - C O M É R C I O V A R E J I S T A D E M E D I C A M E N T O S

CNAE

DESCRIÇÂO

4771-7/01

Comércio varejista de produtos farmacêuticos sem manipulação de fórmulas

- para drogarias

- para posto de medicamento e ervanária.

4771-7/02

Comércio varejista de produtos farmacêuticos com manipulação de fórmulas

4771-7/03

Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos

 

2 1 - T R A N S P O R T E D E P R O D U T O S

CNAE

DESCRIÇÂO

4930-2/01

Transporte rodoviário de cargas exceto produtos perigosos e mudanças, municipal.

4930-2/02

Transporte rodoviário de cargas exceto produtos perigosos e mudanças intermunicipal, interestadual e internacional

 

2 2 - P R E S T A Ç Ã O D E S E R V I Ç O S DE S A Ú D E

CNAE

DESCRIÇÂO

8650-0/03

Atividades de psicologia e psicanálise

8610-1/01

Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto socorro e unidades para atendimento a urgências.

 

- até 50 leitos

 

- de 51 a 250 leitos

 

- mais de 250 leitos

 

- dispensários de medicamentos

 

- farmácias hospitalares

8610-1/02

Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências

 

– dispensários de medicamentos

8621-6/01

UTI móvel

8621-6/02

Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI móvel

8622-4/00

Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências.

8630-5/01

Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos.

8630-5/02

Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares

8630-5/03

Atividade médica ambulatorial restrita a consultas

8630-5/04

Atividade odontológica - consultório odontológico

 

- demais estabelecimentos odontológicos

8630-5/06

Serviços de vacinação e imunização humana

8630-5/07

Atividade de reprodução humana assistida

8640-2/01

Laboratórios de anatomia patológica e citológica – laboratório - posto de coleta

8640-2/02

Laboratórios clínicos – laboratório - posto de coleta

8640-2/03

Serviços de diálise e nefrologia

8640-2/04

Serviços de tomografia

8640-2/05

Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia.

8640-2/06

Serviços de ressonância magnética

8640-2/07

Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética.

8640-2/08

Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e outros exames análogos

8640-2/09

Serviços de diagnóstico por métodos ópticos - endoscopia e outros exames análogos

8640-2/10

Serviços de quimioterapia

8640-2/11

Serviços de radioterapia

8640-2/12

Serviços de Hemoterapia - Unidade de Coleta e Transfusão

 

- Agência Transfusional

 

- Núcleo de Hemoterapia

 

- Hemocentros

 

- Unidade de Coleta

 

- Central de Triagem

Laboratorial de Doadores

8640-2/13

Serviços de litotripsia

8640-2/14

Serviços de bancos de células e tecidos humanos

8640-2/99

Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas anteriormente.

8650-0/01

Atividades de enfermagem

8650-0/02

Atividades de profissionais da nutrição

8650-0/04

Atividades de fisioterapia - clínicas de fisioterapia - consultório de fisioterapia

8650-0/05

Atividades de Terapia Ocupacional - clínicas de terapia ocupacional - consultório terapia ocupacional

8650-0/06

Atividades de fonoaudiologia

8650-0/99

Atividades de profissionais da área de saúde não especificadas anteriormente

8690-9/01

Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana

8690-9/02

Atividades de banco de leite humano

8690-9/99

Outras atividades de atenção à saúde humanas não especificadas anteriormente

8711-5/03

Atividades de assistência a deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes.

8711-5/04

Centros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS

8712-3/00

Atividades de fornecimento de infraestrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio.

8720-4/01

Atividades de centros de assistência psicossocial

8720-4/99

Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química não especificadas anteriormente

 

2 3 - P R E S T A Ç Ã O D E S E R V I Ç O S C O L E T I V O S E S O C I A I S

CNAE

DESCRIÇÂO

3600-6/01

Captação, tratamento e distribuição de água

3600-6/02

Distribuição de água por caminhões

3701-1/00

Gestão de redes de esgoto

3702-9/00

Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes

3811-4/00

Coleta de resíduos não perigosos

3812-2/00

Coleta de resíduos perigosos

3821-1/00

Tratamento e disposição de resíduos não perigosos

3822-0/00

Tratamento e disposição de resíduos perigosos

3831-9/01

Recuperação de sucatas de alumínio

3831-9/99

Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio

3832-7/00

Recuperação de materiais plásticos

3839-4/01

Usina de compostagem

3839-4/99

Recuperação de materiais não especificados anteriormente

4687-7/01

Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão

4687-7/02

Comércio atacadista de resíduos e sucatas nãometálicos, exceto de papel e papelão.

4687-7/03

Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos

5590-6/00

Campings

5590-6/99

Outros tipos de alojamento não especificados anteriormente

7729-2/99

Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente

8591-1/00

Ensino de esportes

9311-5/00

Gestão de instalações de esportes.

9312-3/00

Clubes sociais, esportivos e similares.

9319-1/99

Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente

9321-2/00

Parques de diversões e parques temáticos

9603-3/01

Gestão e Manutenção de cemitérios

9603-3/02

Serviços de cremação

9603-3/05

Serviços de Somato-conservação.

9603-3/99

Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente

 

2 4 - E S T E R I L I Z A Ç Ã O E C O N T R O L E D E P R A G A S U R B A N A S

CNAE

DESCRIÇÂO

8122 -2/00

Imunização e controle de pragas urbanas.

 

2 5 - O U T R A S A T I V I D A D E S R E L A C I O N A D A S À S A Ú D E

CNAE

DESCRIÇÂO

3250-7/06

Serviços de prótese dentária

4773-3/00

Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos

4774-1/00

Comércio varejista de artigos de ótica

8129-0/00

Atividades de limpeza não especificadas anteriormente

8511-2/00

Educação infantil – creche

8730-1/02

Albergues assistenciais

8711-5/01

Clínicas e residências geriátricas

8711-5/02

Instituições de longa permanência para idosos

8730-1/01

Orfanatos

8730-1/99

Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares não especificadas anteriormente

8800-6/00

Serviços de assistência social sem alojamento

9313-1/00

Atividades de condicionamento físico

9601-7/01

Lavanderias

9602-5/01

Cabeleireiros

9602-5/02

Outras atividades de tratamento de beleza

9609-2/01

Clínicas de estéticas e similares.

9609-2/99

Outras atividades de serviços pessoais, não especificadas anteriormente.

.

2 6 - C O M É R C I O V A R E J I S T A D E C O S M É T I C O S

CNAE

DESCRIÇÂO

4772-5/00

Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria de higiene pessoal.

 

GLOSSÁRIO

 

Análise fiscal: procedimento sanitário composto por colheita de amostras de produtos ou substanciais para exame laboratorial com vistas a prova documental através do respectivo laudo.

Animais sinantrópicos: animais que se adaptaram a viver junto ao homem, a despeito da vontade deste. Dentre os animais sinantrópicos estão aqueles que podem transmitir doenças, causar agravos à saúde do homem ou de outros animais, e que estão presentes na nossa cidade, tais como: abelha, aranha, barata, besouros, carrapato, cupins, escorpião, formiga, lacraia, morcego, mosca, mosquito, pomba, pulga, rato, taturana, vespas, cobras, outros animais peçonhentos e insetos.

Autos: conjunto de documentos ordenados no desenvolvimento do processo, inclusive sua capa.

Autuante: aquele que lavra o auto, que autua; servidor autuante, aquele que procede à autuação.

Auto de infração sanitária: documento lavrado pela autoridade sanitária que deve conter os requisitos determinados pela Lei Federal 6.437/77 e instaura o processo administrativo sanitário.

Autoridade julgadora: autoridade que emite decisão em processo.

Autoridade sanitária: aquela declarada competente para o exercício das atribuições de saúde pública, com a prerrogativa da aplicação da legislação sanitária no nível do poder executivo em sua esfera de governo.

Código Sanitário: Conjunto sistematizado de disposições legais relativas à saúde em geral, ou especificamente à vigilância sanitária.

Controle sanitário: ações desenvolvidas pelas autoridades sanitárias com vistas à aprovação de projetos arquitetônicos, ao monitoramento da qualidade dos produtos e a verificação das condições para o licenciamento e funcionamento dos estabelecimentos de saúde e de interesse à saúde, abrangendo: I – a inspeção e orientação; II – a fiscalização; III – a lavratura de termos e autos; IV – a aplicação de sanções.

Credencial de fiscal sanitário: documento que confere ao fiscal sanitário o direito de realizar a fiscalização sanitária.

Decisão: ato da autoridade julgadora que dá conclusão ao processo; conclusão terminativa da questão.

Defesa: resposta do autuado à matéria de fato que lhe é imputada.

Denúncia: reclamação ou informação sobre irregularidades que possam prejudicar a saúde de indivíduos ou população.

Fiscal sanitário: empregado encarregado de uma fiscalização.

Fiscalização sanitária: Conjunto de procedimentos técnicos e administrativos, de competência das autoridades sanitárias, que visam à verificação do cumprimento da legislação sanitária ao longo de todas as atividades da cadeia produtiva, de distribuição e de comercialização, incluindo a importação, de forma a assegurar a saúde do consumidor.

Ilícitos: Contrário à lei, à moral ou à consciência.

Infecção: Invasão e multiplicação de microorganismos no organismo hospedeiro que podem causar doenças ou condições patológicas.

Infrações sanitárias: termo utilizado para designar situações irregulares ou desobediências às normas legais e regulamentares.

Insalubridade: Estado ou condições do que é insalubre.

Inspeção sanitária: Consiste na investigação no local da existência ou não de fatores de risco sanitário, que poderão produzir agravo à saúde individual ou coletiva e/ou ao meio ambiente, incluindo a verificação de documentos.

Laboratório oficial: Laboratório do Ministério da Saúde ou congênere da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, com competência delegada através de convênio ou credenciamento, destinado a análise de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.

Lavrar: escrever, registrar a infração.

Licença Sanitária: Documento de autorização de funcionamento ou operação de serviço, prestado pela autoridade sanitária local, chamado também de alvará sanitário ou habilitação sanitária.

Licenciamento: Permissão formal de autoridades para continuar certas atividades que por lei ou regulamento requerem tal permissão.

Pode ser aplicado a licenciamento de instituições como também de indivíduos.

Notificação: ato pelo qual se dá conhecimento de alguma coisa à pessoa a ela ligada a fim de que possa exercer o direito que a lei lhe confere; a notificação do autuado torna o processo regular.

Procedimento: é a forma como os atos processuais são ordenados para a finalidade do processo, segundo a natureza deste; o mesmo que rito.

Processo administrativo sanitário: conjunto de atos processuais previstos em lei com vistas à concretização do direito de punir o infrator; nome dado aos autos, ao corpo físico, material do processo.

Recurso: o pedido e os fundamentos do pedido de reexame da decisão dirigidos à autoridade julgadora superior àquela que decidiu; a provocação do duplo grau de jurisdição para exame e reforma da decisão.

Regulamento sanitário: é um documento oficial que ampara juridicamente e recomenda o cumprimento suas normas e preceitos, com vistas a assegurar o máximo de segurança contra a disseminação de doenças (Adaptado da definição de Regulamento Sanitário Internacional – ANVISA).

Responsável técnico: profissional legal e tecnicamente habilitado que assina o termo de responsabilidade técnica perante a autoridade sanitária local.

Risco sanitário: propriedade que tem uma atividade, serviço ou substância, de produzir efeitos nocivos ou prejudiciais na saúde humana.

Roteiro de Inspeção: roteiro que contém itens a serem analisados durante uma inspeção sanitária, permitindo avaliar o serviço, produto, equipamentos ou condições do ambiente e trabalho, quanto ao grau de risco que podem oferecer à saúde dos indivíduos ou da população.

Sanção: Coerção imposta pelo estado, ao final de um processo, como resultado de responsabilidade legal.

Saúde pública: Ramo da medicina voltado para a prevenção e o controle de doenças e deficiências, e para a promoção da saúde física e mental da população tanto nos níveis internacional e nacional, como no estadual ou municipal.

Serviço de saúde: estabelecimento destinado ao desenvolvimento de ações de atenção à saúde da população, em regime de internação ou não, incluindo atenção realizada em consultórios e domicílios (BRASIL, 2009).

Servidor público: são servidores públicos, em sentido amplo, as pessoas físicas que prestam serviço ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos.

Taxa de vigilância sanitária: Cobrança referente à prática dos atos de competência da área de vigilância sanitária.

Termos e autos de vigilância sanitária: instrumentos oficiais utilizados pelos fiscais sanitários.

Vigilância Sanitária: Conjunto de ações que permite reunir a informação indispensável para conhecer o comportamento ou a história natural das doenças, bem como detectar ou prever alterações de seus fatores condicionantes, com o fim de recomendar as medidas indicadas e eficientes que levem à prevenção e ao controle de determinados agravos (Lei 8.080, 19 de Setembro de 1990, Brasil).

 


Publicado por:
Meire Cesar
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