ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1947, DE 1º JUNHO DE 2011

Autoria: Poder Executivo

Reestrutura o Regime de Adiantamentos no âmbito do Município de Lucas do Rio Verde e dá outras providências

O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica reestrutruado no Município de Lucas do Rio Verde -MT, nos termos desta Lei, o Regime de Adiantamentos, previstos nas normas gerais de direito financeiro, para a cobertura de despesas que não se subordinam ao processo normal de aplicação.

  

Art. 2º Consideram-se despesas efetuadas com o Regime de Adiantamentos:

I - as extraordinárias e urgentes;

II - as efetuadas distantes da sede do município;

III - as que custeiem viagens do Prefeito, de servidores e de eventuais agentes públicos, a serviço do município;

IV - as miúdas e de pronto pagamento.

§ 1º A entrega de numerário em Regime de Adiantamentos será feita a servidor municipal ou agente desigando para tal fim.

§ 2º Não será concedido adiantamento a servidor em alcance nem a responsável por mais de 2 (dois) adiantamentos.

  

Art. 3º O adiantamento somente será liberado pela autoridade competente após justificativa do agente da despesa, desde que não tenha outro em aberto.

  

Art. 4º Os saldos de adiantamento, não aplicados até 31 de dezembro de cada exercício, serão obrigatoriamente recolhidos à Tesouraria Municipal.

Parágrafo Único. Nos casos de despesas de viagens, este prazo fica dilatado até o retorno do agente, que prestará contas nos 10(dez) dias seguintes.

 

Art. 5º O Setor Contábil financeiro responsável pelo empenho,liquidação e pagamento de depesas fará o controle dos prazos para comprovação e prestação de contas do regime de adiantamento, bem como procederá todos os registros contábeis de acoro com a legislação.

  

Art. 6º O responsável que deixar de fazer a prestação de contas de adiantamento ou de recolher o saldo não aplicado, dentro do prazo determinado, ficará sujeito às penalidades legais, salvo casos de força maior devidamente justificados, a critério da autoridade competente.

 

Art. 7º Esta lei será regulamentada por decreto do Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua vigência.

 

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário em especial a Lei nº 308, de 17 de outubro de 1994

 

Lucas do Rio Verde-MT, 1º de junho de 2011.

  

MARINO JOSE FRANZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Hartmann
Código Identificador:ACC6A910