ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUPÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 843 DE 08 DE JULHO DE 2013.
“AUTORIZA INCLUSÃO DE META NO PPA 2010-2013, NA LDO 2013 E NA LOA 2013 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA CONSTRUÇÃO DE MURO COM GRADIL NA SEDE DO PROJOVEM, NO MUNICÍPIO DE MATUPÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ANTONIO PEREIRA SOBRINHO, Prefeito Municipal em Exercício de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores deliberou e aprovou, e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizada a inclusão de Meta no PPA 2010/2013, Lei nº. 712 de 15 de outubro de 2009, revisada e alterada pela Lei nº 809, de 09 de Novembro de 2012, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013 – Lei nº. 805, de 20 de Setembro de 2012, revisada e alterada pela Lei nº 810, de 09 de Novembro de 2012, e na Lei Orçamentária Anual para 2013 – Lei nº. 808 de 09 de Novembro de 2012, na Secretaria de Promoção Social, no Programa Gestão da Política de Assistência Social, com a seguinte denominação:
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Ação |
Produto |
Unidade Física |
Tipo |
Ano 2013 |
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Construção de Muro com Gradil na Sede do Projovem |
Obra Construída |
Uma |
Projeto |
R$ 20.000,00 |
Art. 2º - Fica também o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), nos termos do Artigo 41, inciso II, da Lei Federal nº. 4.320/64, com a seguinte dotação orçamentária:
09 – SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
09.002 – Fundo Municipal de Ação Social
09.002.08 – Assistência Social
09.002.08.243 – Assistência a Criança e ao Adolescente
09.002.08.243.0028 – Gestão da Política de Assistência Social
09.002.08.243.0028.1130 – Construção de Muro com Gradil na Sede do Projovem
4490.51.00 – Obras e Instalações– R$ 20.000,00
Art. 3º - Para atender as despesas de que trata o artigo anterior fica autorizada a redução no valor de até R$ 20.000,00, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei nº 4.320/64, à seguinte dotação orçamentária:
09 – SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
09.002 – Fundo Municipal de Ação Social
09.002.08 – Assistência Social
09.002.08.244 – Assistência Comunitária
09.002.08.244.0028 – Gestão da Política de Assistência Social
09.002.08.244.0028.2037 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – R$ 20.000,00
Art. 4º - A autorização de que trata o art. 1º da referida lei, se destina a Construção de Muro com Gradil na Sede do Projovem no município de Matupá e as despesas provenientes à execução desta obra correrão à conta de recursos próprios desta municipalidade, classificados na rubrica orçamentária: Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Senador Jonas Pinheiro, aos oito dias do mês de Julho do ano de dois mil e treze.
ANTONIO PEREIRA SOBRINHO
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Nelson de Souza
Código Identificador:ACDD31FF