ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.295, DE 08 DE JULHO DE 2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal indenizar os proprietários dos imóveis que menciona e Altera a Lei n. 2159/2013 (PPA exercício 2014/2017), a Lei n. 2160/2013 (LDO exercício de 2014) e alterações e abre Crédito Suplementar na Lei n. 2188/2013 (Lei Orçamentária Anual para 2013) e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a indenizar a senhora Sandra Mara Farias de Barros Souza, portadora do RG n. 00.111.842-8-SSP/MS e CPF sob o n. 856.237.921-20, pela retomada do lote 14, da quadra 178, do Setor 7, com área de 250,00 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), sob a matricula n. 14.390 CRI/LRV, localizado no Bairro Jardim das Palmeiras, neste Município de Lucas do Rio Verde, pela edificação construída neste imóvel, conforme se segue:
I - pagamento no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), que será utilizado para construção de uma unidade habitacional no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias, após a aprovação desta lei; e
II - a transferência a propriedade do lote 06, da quadra 09, com área de 525,00m² (quinhentos e vinte e cinco metros quadrados), matricula n. 17.530 CRI/LRV, do Loteamento Venturini, Bairro Parque das Américas.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal fica autorizado indenizar a senhora Roseli Bispo de Carvalho, portadora do RG n. 925.970-SSP/MT e CPF sob o n. 648.176.281-20, pela retomada do lote 11, da quadra 174, do Setor 7, com área de 250,00 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), sob a matricula n. 14.323CRI/LRV, localizado no Bairro Jardim das Palmeiras, neste Município de Lucas do Rio Verde, pela edificação construída neste imóvel, conforme se segue:
I - pagamento no valor de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais), que será utilizado para construção de uma unidade habitacional no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias, após a aprovação desta lei; e
II - a transferência a propriedade do lote 07, da quadra 10, com área de 525,00m² (quinhentos e vinte e cinco metros quadrados), matricula n. 17.553 CRI/LRV, do Loteamento Venturini, Bairro Parque das Américas.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a indenizar o senhor Antônio Braz Souto, portador do RG n. 968.207-SSP/MT e CPF sob o n. 871.646.711-68, pela retomada do lote 06, da quadra 174, do Setor 7, com área de 250,00 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), matricula n. 14.318 CRI/LRV, localizado no Bairro Jardim das Palmeiras, neste Município de Lucas do Rio Verde, pela edificação construída neste imóvel, conforme se segue:
I - pagamento no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), que será utilizado para construção de uma unidade habitacional no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias, após a aprovação desta lei; e
II - a transferência a propriedade do lote 08, da quadra 10, com área de 525,00m² (quinhentos e vinte e cinco metros quadrados), matricula n. 17.554 CRI/LRV, do Loteamento Venturini, Bairro Parque das Américas.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a indenizar a senhora Vera Lúcia Santos Oliveira, portadora do RG n. 466.380-SSP/RO e CPF sob o n. 470.761.602-00, pela retomada do lote 12, da quadra 173, do Setor 7, com área de 250,00 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), matricula n. 14.308 CRI/LRV, localizado no Bairro Jardim das Palmeiras, neste Município de Lucas do Rio Verde, pela edificação construída neste imóvel, conforme se segue:
I - pagamento no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), que será utilizado para construção de uma unidade habitacional no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias, após a aprovação desta lei; e
II - a transferência a propriedade do lote 06, da quadra 10, com área de 525,00m² (quinhentos e vinte e cinco metros quadrados), matricula n. 17.552 CRI/LRV, do Loteamento Venturini, Bairro Parque das Américas.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a indenizar o senhor Edevaldo Alves, portador do RG n. 1.738.646-2-SSP/MT e CPF sob o n. 014.383.991-89, pela retomada do lote 12, da quadra 174, do Setor 7, com área de 250,00 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), matricula n. 14.324 CRI/LRV, localizado no Bairro Jardim das Palmeiras, neste Município de Lucas do Rio Verde, pela edificação construída neste imóvel, conforme se segue:
I - pagamento no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que será utilizado para construção de uma unidade habitacional no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias, após a aprovação desta lei; e
II - a transferência a propriedade do lote 21, da quadra 10, com área de 525,00m² (quinhentos e vinte e cinco metros quadrados), matricula n. 17.567 CRI/LRV, do Loteamento Venturini, Bairro Parque das Américas.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a indenizar a senhora Eliza Xavier da Silva, portadora do RG n. 1.106.552-4-SSP/MT e CPF sob o n. 002.908.961-18, pela retomada do lote 04, da quadra 179, do Setor 7, com área de 250,00 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), matricula n. 14.396 CRI/LRV, localizado no Bairro Jardim das Palmeiras, neste Município de Lucas do Rio Verde, pela edificação construída neste imóvel, conforme se segue:
I - pagamento no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), que será utilizado para construção de uma unidade habitacional no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias, após a aprovação desta lei; e
II - a transferência a propriedade do lote 22, da quadra 10, com área de 525,00m² (quinhentos e vinte e cinco metros quadrados), matricula n. 17.568 CRI/LRV, do Loteamento Venturini, Bairro Parque das Américas.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a indenizar a senhora Fátima da Silva Moraes, portadora do RG n. 1.633.582-1-SSP/MT e CPF sob o n. 005.377.791-32, pela retomada do lote 05, da quadra 181, do Setor 7, com área de 250,00 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), matricula n. 14.025 CRI/LRV, localizado no Bairro Jardim das Palmeiras, neste Município de Lucas do Rio Verde, pela edificação construída neste imóvel, conforme se segue:
I - pagamento no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que será utilizado para construção de uma unidade habitacional no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias, após a aprovação desta lei; e
II - a transferência a propriedade do lote 20, da quadra 10, com área de 525,00m² (quinhentos e vinte e cinco metros quadrados), matricula n. 17.566 CRI/LRV, do Loteamento Venturini, Bairro Parque das Américas.
Art. 8º Os imóveis retomados terão a propriedade transferida ao Município de Lucas do Rio Verde, sendo as despesas decorrentes destas suportadas por este.
Art. 9º As despesas decorrentes das transferências de propriedade dos imóveis a título de indenização serão suportadas pelos beneficiários.
Art. 10. Fica autorizado a incluir na Lei n. 2159/2013, que trata do Plano Plurianual para o período de 2014/2017, o crédito suplementar nas dotações, conforme discriminação no artigo 4º, contemplado no Anexo I.
Art. 11. Fica autorizado a incluir na Lei n. 2160/2013, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014, o crédito suplementar nas dotações, conforme discriminação no artigo 4º, contemplado no Anexo II.
Art. 12. Fica autorizado a incluir na Lei n. 2188/2013, que trata da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2014, conforme contemplado no Anexo III, e abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 373.000,00 (trezentos e sessenta e três mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Unidade Orçamentária: 00100 – Gabinete do Secretário
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0701 – Administrativo Econômico
Ação: 2022 – Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Natureza da Despesa: 4.5.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições R$ 373.000,00
Fonte de Recursos: 0200000000 – Recursos não destinados à contrapartida
TOTAL GERAL R$ 373.000,00
Art. 13. Para atender o crédito suplementar no artigo 9º serão utilizados, conforme Inciso III, parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal n. 4.320/64, os recursos provenientes de anulação parcial ou total das dotações orçamentárias abaixo:
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Unidade Orçamentária: 00100 – Gabinete do Secretário
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0702 – Empreendedor de Sucesso
Ação: 1296 – Gestão do Novo Distrito Industrial
Natureza da Despesa: 4.6.90.71.00.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatada
Fonte de Recursos: 0200000000 – Recursos não destinados à contrapartida R$ 351.821,90
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Unidade Orçamentária: 00100 – Gabinete do Secretário
Função: 26 - Transporte
Subfunção: 785 – Transportes Especiais
Programa: 0704 – Mobilidade Urbana
Ação: 2047 – Implantação e Manutenção de Bicicletários
Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 21.178,10
Fonte de Recursos: 0200000000 – Recursos não destinados à contrapartida
TOTAL GERAL R$ 373.000,00
Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde/MT, 08 de julho de 2014.
OTAVIANO OLAVO PIVETTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:ACF20193