ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2071, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012
Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso para a Gestão 2013-2016 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido, por força do que estabelece o inciso V, do artigo 29 da Constituição Federal, ficam, os subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito Municipal e dos Secretários Municipais, fixados nos valores abaixo consignados:
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Prefeito |
R$ 12.000,00 (doze mil reais) |
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Vice-Prefeito |
R$ 10.000,00 (dez mil reais) |
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Secretário Municipal |
R$ 10.000,00 (dez mil reais) |
§ 1º O Vice-Prefeito Municipal, se nomeado para o cargo de Secretário Municipal deverá optar pelo recebimento do subsídio de Vice-Prefeito ou o de Secretário Municipal, vedado o pagamento de qualquer acréscimo, salvo este se for ocupante de cargo efetivo no Município.
§ 2º Aos Secretários Municipais é permitido o pagamento de gratificação natalina – 13º salário.
Art. 2º Os subsídios de que trata esta Lei, serão revistos anualmente, por Lei Específica, na mesma data da revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos municipais, sem distinção de índices, observados os limites previstos na Constituição da República, em Lei Complementar Federal e na Lei Orgânica do Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.
Lucas do Rio Verde, 27 de outubro de 2012.
MARINO JOSE FRANZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:AD17F18A