ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 510/2012

ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI N.486/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O artigo 1º da Lei nº 486/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. Fica a Prefeitura Municipal de Confresa autorizada, pela presente Lei, a efetivar Re-empenho referente a obra de pavimentação e calçamento das vias urbanas de Confresa, referente ao Contrato de Repasse do Ministério das Cidades n. 0336042-07/2010, ficando a dotação orçamentária da seguinte forma:

 

Órgão - 07 – Secretaria de Viação, Obras e Serviços Públicos

Proj. Atividade - 1053 – Pavimentação e Calçamento das vias urbanas

Elemento - 4.4.9051.00.00.00 Obras e Instalações

Código reduzido - 303

Valor - R$420.656,14”

 

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, 17 de agosto de 2012.

 

GASPAR DOMINGOS LAZARI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dione Cleia Moraes Gomes
Código Identificador:AD2E002C