ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAURU
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 034/2014
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N°34/2014/PMJ
PREGÃO: Nº. 38/2014/PMJ – REGISTRO DE PREÇOS
PROCESSO: Nº. 2.417/2014/PMJ.
VALIDADE: 12 (DOZE) MESES, contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios - AMM.
Pelo presente instrumento, o Município de Jauru, Estado de Mato Grosso, através da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, com sede na Prefeitura Municipal, situado na Rua do Comércio, nº. 480, Centro, CNPJ: 15.023.948/0001-30 neste ato representado pela Prefeita Excelentíssima Senhora ENÉRCIA MONTEIRO DOS SANTOS, RESOLVE registrar os preços da Empresa, DECOR TUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ: 07.106.795/0001-66, localizada na PAPA JOÃO XXIII, Nº 288, CEP 78015-615, CUIABA-MT, representada pelo Srª NEIDE LOPES MOREIRA RODRIGUES, portador do RG: 15.475.988 SSP/MT e o CPF: 664.808.762-53, nas quantidades estimadas na SEÇÃO 4.1 DESTA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, de acordo com a classificação por ela alcançada, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, Decreto Municipal nº. 0058/2009 e suas alterações, em conformidade com as disposições a seguir.
1. DO OBJETO
1.1. Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para prestação serviços de fornecimento de passagens terrestres intermunicipais, para atender aos servidores, pacientes e agentes públicos do Poder Executivo Municipal.
2. DA VIGÊNCIA
2.1. A presente ATA de Registro de Preços, terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir da sua publicação no Diário Oficial dos Municípios - AMM.
3. DO GERENCIAMENTO DA PRESENTE ATA
3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá a PMJ, através do Setor de Compras, no seu aspecto operacional e à Coordenadoria Jurídica de Licitações, nas questões legais.
4. DA ESPECIFICAÇÃO, DO PREÇO E QUANTITATIVO.
4.1. Os preços, as quantidades, os fornecedores e a especificações dos Itens registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:
|
ITEM |
ESPECIFICAÇÃO |
UNID. |
QUANT. |
EMPRESA |
VALOR UNIT. |
% DESCONTO |
|
01 |
PASSAGENS JAURUXCUIABA |
UN |
495 |
DECO TUR AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA |
94,99 |
6,11 |
|
02 |
PASSAGENS CUIABAXJAURU |
UM |
495 |
DECO TUR AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA |
94,99 |
6,11 |
4.2. Os valores acima poderão eventualmente sofrer revisão (aumento ou decréscimos) somente com autorização do Governo Federal, mediante tabela da AGER/MT.
4.4. Nos preços supracitados deverão estar incluídas todas as despesas relativas ao objeto contratado (tributos, seguros, encargos sociais, etc.)
5. DO EMPENHO
5.1. O Contrato, no caso do presente PREGÃO, será substituído pela Nota de Empenho na forma do artigo 62, “caput” e parágrafo 4º, da Lei 8.666/93.
5.2. Como condição para emissão da Nota de Empenho, o licitante vencedor deverá estar com a documentação obrigatória devidamente atualizada ou comprovar situação regular no Cadastro de Fornecedores Estadual, ou ainda perante a Fazenda Federal, à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
5.3. Se as certidões referidas no item anterior não comprovarem a situação regular do licitante, a sessão será retomada e os demais chamados, na ordem de classificação, para fazê-lo nas condições de suas respectivas ofertas, observado que o (a) pregoeiro (a) examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.
5.4. O vencedor ficará obrigado a entregar os serviços, nas quantidades e condições contratado com o Órgão ou Entidade Adeso ao registro de preço, contados a partir da data de do recebimento da nota de empenho que advém desta licitação.
5.5. Da nota de empenho advinda da homologação e adjudicação, acima referida, constará o valor global da contratação.
6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
6.1. Após a homologação da licitação, retirar a Nota de Empenho no prazo de 02 (dois) dias, contados do recebimento da convocação formal;
6.2. Os serviços deverão ser prestados de acordo com a solicitação – setor de compras – Rua do Comércio, nº 480, Bairro: Centro, Jauru – MT, CEP: 78.255-000;
6.3. O prazo de entrega dos serviços será de acordo com a solicitação da notificação de cada secretaria.
6.4. Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela PMJ, de acordo com a especificação do Edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento de condição estabelecida;
6.5. Dispor-se a toda e qualquer fiscalização da PMJ, no tocante ao fornecimento do serviço, assim como ao cumprimento das obrigações previstas na ATA;
6.6. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;
6.7. A falta de quaisquer dos Serviços cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos serviços objeto deste contrato e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições estabelecidas;
6.8. Comunicar imediatamente à PMJ qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência;
6.9. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;
6.10. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida pela PMJ;
6.11. Indenizar terceiros e/ou ao Órgão, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;
6.12. Emitir relatório quinzenal dos serviços entregues no período, contando data, n.º NF, Órgão/Local de Entrega, Responsável pelo recebimento e outras informações necessárias ao controle dos serviços entregues.
6.13. O Contrato advindo do presente Registro Preços somente poderá ser celebrado a partir da autorização da Secretaria de Administração;
6.14. A contratada ficará obrigada a aceitar nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes;
6.15. Os acréscimos ou supressões até 25% serão aplicados automaticamente na ata de Registro de Preço.
6.16. Toda e qualquer tipo de autuação ou ação que venha a sofre em decorrência do fornecimento em questão, bem como pelos contratos de trabalho de seus empregados, mesmo nos casos que envolvam eventuais decisões judiciais, eximindo o Órgão de qualquer solidariedade ou responsabilidade;
6.17. Todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto do Edital correram por conta exclusiva da contratada;
6.18. O Contrato advindo do presente Registro Preços somente poderá ser celebrado a partir da autorização de adesão da Secretaria de Administração;
6.19. Se a licitante vencedora não apresentar situação regular no ato da feitura da “Nota de Empenho”, a sessão será retomada e as demais chamadas, na ordem de classificação, para nulo nas condições de suas respectivas ofertas, observado que o (a) pregoeiro (a) examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor, sujeitando-se o desistente às penalidades;
7. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
7.1. Aderir ao registro de preços e determinar a execução do objeto quando houver garantia real da disponibilidade financeira para a quitação de seus débitos frente à consignatária/contratada, sob pena de ilegalidade dos atos.
7.2. Emitir ordem de fornecimento estabelecendo dia, hora, quantidade, local e demais informações que achar pertinentes para o bom cumprimento do objeto;
7.3. Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais, inclusive permitindo o acesso de empregados, prepostos ou representantes da contratada em suas dependências;
7.4. Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços entregues em desacordo com as obrigações assumidas pelo fornecedor;
7.5. Notificar a CONTRATADA e a PMJ de qualquer irregularidade encontrada no fornecimento dos serviços;
7.6. Efetuar o pagamento á CONTRATADA, nas condições estabelecidas no edital;
7.7. Nenhum pagamento será efetuado à empresa adjudicatária, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.
7.8. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.
7.9. Caberá a PMJ promover ampla pesquisa de mercado, de forma a comprovar que os preços registrados permanecem compatíveis com os praticados no mercado.
8. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
8.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta dos ÓRGÃOS/ENTIDADES adesos ao registro de preços, do exercício de 2015.
9. DO PAGAMENTO
9.1. O pagamento será efetuado pelo contratante em favor da contratada mediante ordem bancária a ser depositada em conta-corrente, no valor correspondente, data fixada de acordo com o valor empenhado.
9.2. O Contratado deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição dos serviços (com detalhes), o número e nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária;
9.2.1. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação.
9.2.2. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.
9.3. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado;
10. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
10.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:
a) quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;
b) quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;
c) em qualquer hipóteses de inexecução total ou parcial da Nota de Empenho decorrente deste Registro;
d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
e) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;
f) descumprir qualquer dos itens da cláusula sexta ou sétima.
10.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.
10.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial dos Municípios, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.
10.4. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Secretaria, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas nesta Ata.
10.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do lote.
10.6. Caso a PMJ não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.
11. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
11.1. O descumprimento injustificado das obrigações assumidas nos termos deste edital sujeita a contratada a multas, consoante o caput e § 1º do art. 86 da Lei no 8.666/93, incidentes sobre o valor da Nota de Empenho, na forma seguinte:
11.2. Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87, I, III e IV, da Lei 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do objeto adjudicado, ao ÓRGÃO/ENTIDADE poderá garantida a prévia e ampla defesa, aplicar à Contratada multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado.
11.3. Se a adjudicatária recusar-se a retirar a nota de empenho injustificadamente ou se não apresentar situação regular no ato da feitura da mesma, garantida prévia e ampla defesa, sujeita-se às seguintes penalidades:
11.3.1. Multa de até 10% sobre o valor adjudicado;
11.3.2. Suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo de até 02 (dois) anos, e/ou;
11.3.3. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
11.4. A licitante, adjudicatária ou contratada que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantida prévia e ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com o Estado pelo prazo de até 05 (cinco) anos e, se for o caso, será descredenciado do Cadastro de Fornecedores por igual período, sem prejuízo da ação penal correspondente na forma da lei.
11.5. A multa, eventualmente imposta à contratada, será automaticamente descontada da garantia do contrato.
11.6. As multas previstas nesta seção não eximem a adjudicatária da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar a PMJ.
12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
I - Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços.
II - Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão nº. 38/2014/PMJ e seus anexos e as propostas das classificadas.
III - É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da PMJ.
13. DO FORO
As partes contratantes elegem o foro de Jauru-Mt como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Jauru - MT,19 de Dezembro 2014.
ENERCIA MONTEIRO DOS SANTOS
Prefeita Municipal
DECO TUR AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO
Contratada
Publicado por:
Anderson Pavini
Código Identificador:AD3D7D88