ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 1.640/2014

LEI Nº. 1.640/2014 DE 05 JUNHO DE 2014.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Brasnorte, a celebrar Termo de Cooperação Técnica para manutenção do transporte escolar com os municípios de Nova Maringá e Campo Novo do Parecis, e dá outras providências.

 

O Sr. Eudes Tarciso de Aguiar, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Brasnorte, autorizado a celebrar Termo de Cooperação Técnica, com os municípios de Nova Maringá e Campo Novo do Parecis.

 

ARTIGO 2º - O Termo de Cooperação Técnica tem por objeto a manutenção do transporte escolar de alunos pertencentes ao município de Brasnorte, visando a redução do custo na prestação do serviço.

 

ARTIGO 3º - Fica a Prefeitura Municipal de Brasnorte autorizada a fazer o repasse do valor de R$ 92.780,00 (noventa e dois mil setecentos e oitenta reais), sendo o valor de R$60.780,00 (sessenta mil, setecentos e oitenta reais), para o Município de Nova Maringá e o valor de R$32.000,00 (trinta e dois mil reais), para o município de Campo Novo do Parecis.

 

ARTIGO 4º - Os Termos de Cooperação Técnica oriundos desta lei terão vigência até 31/12/2014.

 

ARTIGO 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte-MT, aos cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e quatorze.

 

EUDES TARCISO DE AGUIAR

Prefeito


Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
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