ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 495/2014 DE: 12 DE SETEMBRO DE 2014

Altera a Lei Municipal nº 484/2014 de 27/06/2014 que “Dispõe sobre a autorização para o Executivo Municipal efetuar Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais) no orçamento do exercício de 2014 da Prefeitura Municipal e dá outras providências.”

 

MIGUEL JOSE BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar o valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) constante do Crédito Adicional Especial da Lei Municipal nº 484/2014 de 27/06/2014 passando para o valor de R$ 38.790,00 (Trinta e oito mil setecentos e noventa reais) no orçamento de 2014 da Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Leste.

 

Artigo 2º - O crédito citado no artigo anterior será aberto na seguinte unidade orçamentária:

 

ORGÃO 02 – Poder Executivo

UNIDADE 05 – Secretaria Municipal Saúde

SUB-UNIDADE: 02 – Fundo Municipal de Saúde.

FUNÇÃO: 10 – Saúde.

SUBFUNÇÃO: 301 – Atenção Básica.

PROGRAMA: 5006 – Saúde Para Todos

PROJ/ATIV.: 1077 – Aquisição de Um Veiculo para o PSF

ELEMENTO DESPESA: 44.90.52 – Equipamento e Material Permanente

VALOR: R$ 38.790,00 (Trinta e oito mil setecentos e noventa reais)

 

Artigo 3º - Para suprir o credito citado no artigo anterior serão anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

 

FICHA 282

ORGÃO 02 – Poder Executivo

UNIDADE 10 – Secretaria Mun. de Agricultura Turismo e Meio Ambiente

SUB-UNIDADE: 01 – Gabinete da Sec. Mun. de Agricultura Turismo e M. Ambiente.

FUNÇÃO: 23 – Comercio e Serviço.

SUBFUNÇÃO: 695 – Turismo.

PROGRAMA: 5012 – Gestão da Sec.Mun. Agricultura Turismo e M. Ambiente.

PROJ/ATIV.: 1067 – Construção de Um Complexo de Turismo.

ELEMENTO DESPESA: 44.90.51 – Obras e Instalação.

VALOR: R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais)

 

FICHA 231

ORGÃO 02 – Poder Executivo

UNIDADE 09 – Secretaria Mun. de Viação, Obras e Serviços Públicos

SUB-UNIDADE: 01 – Gabinete da Sec. Mun. de Viação, Obras e Serviços Públicos .

FUNÇÃO: 15 – Urbanismo.

SUBFUNÇÃO: 452 – Serviços Urbanos.

PROGRAMA: 5011 – Gestão d Viação, Obras e Serviços Urbanos.

PROJ/ATIV.: 1043 – Construção de Prédio para Secretaria com oficina, almoxarifado e pátio.

ELEMENTO DESPESA: 44.90.51 – Obras e Instalação.

VALOR: R$ 2.790,00 (dois mil setecentos e noventa reais)

 

Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO.

EM: 12 DE SETEMBRO DE 2014.

 

MIGUEL JOSE BRUNETTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ita Roberta Soares
Código Identificador:AD493CAE