ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI DE Nº 1154/2014

LEI Nº 1154 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014.

 

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Paranatinga - MT, para o Exercício de 2015.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, Estado de Mato Grosso, Senhor VILSON PIRES, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º- O valor total da Receita Bruta do Orçamento do Município de Paranatinga - MT, para o exercício de 2015 é no valor de R$ 55.614.363,88 (cinquenta e cinco milhões, seiscentos e quatorze mil, trezentos e sessenta e três reais e oitenta e oito centavos).

 

Com a dedução do valor destinado a Contribuição do FUNDEB no valor de R$ 4.714.042,28 (quatro milhões, setecentos e catorze mil, quarenta e dois reais e vinte e oito centavos) o Orçamento do município para 2015 estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$ 50.900.321,60 (cinquenta milhões, novcentos mil, trezentos e vinte e um reais e sessenta centavos), sendo R$ 46.412.899,63(quarenta e seis milhões, novecentos quatrocentos e doze mil, oitocentos e noventa e nove reais e sessenta e três centavos) da Administração Direta e R$ 4.487.421,97(quatro milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e vinte e um reais e noventa e sete centavos) da Administração Indireta.

 

Artigo 2º - O Orçamento da Administração Direta para o exercício de 2015 estima a Receita e fixa a Despesa no valor total de R$ 46.412.899,63(quarenta e seis milhões, novecentos quatrocentos e doze mil, oitocentos e noventa e nove reais e sessenta e três centavos), sendo R$ 2.168.553,60 (dois milhões, cento e sessenta e oito mil, quinhentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos), para a Câmara Municipal e R$ 44.244.346,03 (quarenta e quatro milhões, duzentos e quarenta e quatro mil, trezentos e quarenta e seis reais e três centavos) para os Órgãos da Prefeitura Municipal.

 

Artigo 3º- O Orçamento da Administração Indireta para o exercício 2015 estima a Receita e Fixa a Despesa no valor de R$ 4.487.421,97 (quatro milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e vinte e um reais e noventa e sete centavos), sendo R$ 1.978.697,26 (um milhão, novecentos e setenta e oito mil, seiscentos e noventa e sete reais e vinte e seis centavos) do Orçamento do Serviço Municipal Autônomo e Saneamento Ambiental – SEMUSA; e R$ 2.508.724,71 (dois milhões, quinhentos e oito mil, setecentos e vinte e quatro reais e setenta e um centavos) do Orçamento do Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Paranatinga – PPREV.

 

Artigo 4º- A Receita do Município será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:

 

RECEITA

VALOR

RECEITAS CORRENTES

45.650.640,64

RECEITA TRIBUTÁRIA

5.165.367,85

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

2.351.013,39

RECEITA PATRIMONIAL

937.849,17

RECEITA AGROPECUÁRIA

8.688,91

RECEITA DE SERVIÇOS

1.671.418,54

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

39.005.571,98

DEDUÇÕES DO FUNDEB

-4.714.042,28

OUTRAS RECIETAS CORRENTES

1.224.773,08

RECEITAS DE CAPITAL

5.249.680,96

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

2.847,92

ALIENAÇÃO DE BENS

2.836,74

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

5.242.000,53

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

1.995,77

TOTAL

50.900.321,60

 

Artigo 5º- A Despesa da Prefeitura será executada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional programática e natureza, distribuída da seguinte forma:

 

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

VALOR

01 – Câmara Municipal

2.168.553,60

02 - Gabinete do Prefeito

1.186.786,40

03 - Secretaria de Finanças

2.684.292,66

04 - Secretaria de Administração

1.088.504,00

05 - Secretaria de Saúde

13.343.156,80

06 - Secretaria de Educação e Cultura

13.764.502,96

07 - Secretaria de Esportes e Lazer

607.660,00

08 - Secretaria de Assistência Social

3.021.391,20

09 - Secretaria de Infra-Estrutura Urbana

7.549.376,01

10 - Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Regularização Fundiária

755.612,00

11 - Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo

243.064,00

SUB TOTAL

46.412.899,63

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

12 - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Paranatinga

2.508.724,71

13 - Serviço Municipal Autônomo e Saneamento Ambiental - SEMUSA

1.978.697,26

SUB TOTAL

4.487.421,97

TOTAL

50.900.321,60

 

CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

 

CÓDIGO

FUNÇÃO

VALOR

01

LEGISLATIVA

2.168.553,60

04

ADMINISTRAÇÃO

11.278.650,07

08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.313.335,20

09

PREVIDÊNCIA SOCIAL

2.528.511,68

10

SAUDE

13.343.156,80

12

EDUCACAO

12.644.294,96

13

CULTURA

380.448,00

15

URBANISMO

1.225.888,00

16

HABITAÇÃO

676.352,00

17

SANEAMENTO

2.381.630,29

18

GESTÃO AMBIENTAL

63.408,00

20

AGRICULTURA

190.224,00

22

INDÚSTRIA

63.408,00

23

COMERCIO E SERVICOS

5.284,00

25

ENERGIA

142.668,00

26

TRANSPORTE

391.016,00

27

DESPORTO E LAZER

597.092,00

28

ENCARGOS ESPECIAIS

506.401,00

TOTAL

50.900.321,60

 

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA POR PROGRAMA

 

Código

PROGRAMA

VALOR

0001

Processo Legislativo

2.168.553,60

0002

Administração e Planejamento

11.574.554,07

0003

Contribuição Previdenciária

509.003,22

0004

Atenção Básica à Saúde

7.192.580,80

0005

Atendimento de Média e Alta Complexidade

5.234.330,40

0006

Assistência Farmacêutica

253.632,00

0007

Vigilância em Saúde

324.437,60

0008

Gestão do SUS

338.176,00

0009

Desenvolvimento do Ensino Fundamental

10.062.321,20

0010

Desenvolvimento da Educação Infantil

2.180.389,76

0011

Desenvolvimento da Educação Especial

52.840,00

0012

Desenvolvimento da Educação de Jovens e Adultos

84.544,00

0013

Desenvolvimento Cultural

380.448,00

0014

Esporte e Lazer

607.660,00

0015

Assistência

2.313.335,20

0016

Desenvolvimento Urbano

2.467.628,00

0017

Desenvolvimento Rodoviário

391.016,00

0018

Desenvolvimento Econômico

322.324,00

0019

Previdência Municipal

2.483.637,46

0020

Abastecimento de Água

1.958.910,29

TOTAL

50.900.321,60

 

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA SEGUNDO A NATUREZA

 

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

DESPESAS CORRENTES

42.125.086,07

· PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

25.421.459,19

· JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

106.773,00

· OUTRAS DESPESAS CORRENTES

16.596.853,88

DESPESAS DE CAPITAL

6.959.015,21

· INVESTIMENTOS

6.450.174,21

· INVERSÕES FINANCEIRAS

38.272,00

· AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

470.569,00

SUPERAVIT

1.816.220,32

TOTAL

50.900.321,60

 

Artigo 6º – O Orçamento Fiscal do município, abrangendo as Unidades da Administração Direta e Indireta é no valor total de R$ 32.027.048,89, conforme constam os Anexos que acompanham esta Lei, com a seguinte distribuição:

 

ORÇAMENTO FISCAL

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

VALOR

Câmara Municipal

2.168.553,60

Gabinete do Prefeito

1.186.786,40

Secretaria de Finanças

2.684.292,66

Secretaria de Administração

1.088.504,00

Secretaria de Educação e Cultura

13.764.502,96

Secretaria de Esportes e Lazer

607.660,00

Secretaria de Infra - Estrutura Urbana

7.549.376,01

Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Regularização Fundiária

755.612,00

Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo

243.064,00

SUB TOTAL

30.048.351,63

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

Serviço Municipal Autônomo e Saneamento Ambiental - SEMUSA

1.978.697,26

SUB TOTAL

1.978.697,26

TOTAL DO ORÇAMENTO FISCAL

32.027.048,89

 

Artigo 7º- O Orçamento da Seguridade Social do município, abrangendo as Unidades da Administração Direta e Indireta é no valor total de R$ 18.873.272,71 (dezoito milhões, oitocentos e setenta e três mil, duzentos e setenta e dois reais e setenta e um centavos), conforme constam os Anexos que acompanham esta Lei, com a seguinte distribuição:

 

Saúde R$ 13.343.156,80

Assistência Social R$ 3.021.391,20

Previdência R$ 2.508.724,71

TOTAL R$ 18.873.272,71

 

Artigo 8º- O Orçamento do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Paranatinga para o exercício de 2015, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 2.508.724,71 (dois milhões, quinhentos e oito mil, setecentos e vinte e quatro reais e setenta e um centavos.

 

§ 1º- A Receita será realizada mediante as Receita Contribuições Previdenciárias do Regime Próprio, Receita Patrimonial, Receita de Multas e juros de mora da contribuição previdenciária e Receita de Transferências de contribuições patronais do Tesouro Municipal, na forma da legislação em vigor e discriminada nos quadros anexos desta Lei, conforme o seguinte desdobramento:

 

RECEITA

VALOR

RECEITAS CORRENTES

 

RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO- CONTRIBUIÇÕES DO SERVIDOR/PENCIONISTA

873.977,12

RECEITA PATRIMONIAL – REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS DE POUPANÇA DO RPPS

682.269,62

OUTRAS RECEITAS CORRENTES - RECEITA DE MULTA E JUROS DE MORA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

3.193,65

RECEITA CORRENTE INTRA- ORÇAMENTÁRIA

949.284,32

TOTAL

2.508.724,71

 

§ 2º- As Receitas e despesas intra-orçamentárias do RPPS estão discriminadas por Órgão, conforme Demonstrativo a seguir:

 

§ 3º- A Despesa será executada segundo os anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional programática e natureza, distribuídas da seguinte forma:

 

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA POR FUNÇÃO

 

Receitas intra- orçamentárias

Valor

Despesas intra-orçamentárias

Valor

72.10.29.01.01 Prefeitura Municipal

0,00

31.91.13 – Prefeitura Municipal

1.423.775,10

72.10.29.01.02 Câmara Municipal

 

31.91.13 – Câmara Municipal

24.503,65

72.10.29.01.03 - SEMUSA

0,00

31.91.13 – SEMUSA

30.000,00

72.10.29.01.03 Previdência Municipal

949.284,32

 

-

TOTAL

949.284,32

TOTAL

1.478.278,75

Diferença

 

Diferença

528.994,43

 

CÓDIGO

FUNÇÃO

VALOR

09

PREVIDÊNCIA SOCIAL

2.508.724,71

TOTAL

 

 

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA POR PROGRAMA

 

CÓDIGO

PROGRAMA

VALOR

0003

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

25.087,25

0019

PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

2.483.637,46

TOTAL

2.508.724,71

 

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA SEGUNDO A NATUREZA

 

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

DESPESAS CORRENTES

785.983,25

· Pessoal e Encargos

632.197,00

· Juros e Encargos da Dívida

5.000,00

· Outras Despesas Correntes

148.786,25

DESPESAS DE CAPITAL

126.816,00

· Investimentos

126.816,00

RESERVA DO RPPS

1.595.925,46

TOTAL

2.508.724,71

 

Artigo 9º - O Orçamento do SERVIÇO MUNICIPAL AUTÔNOMO E SANEAMENTO AMBIENTAL – SEMUSA para o exercício de 2015, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 1.978.697,26 (um milhão, novecentos e setenta e oito mil, seiscentos e noventa e sete reais e vinte e seis centavos).

 

§ 1º - A Receita será realizada mediante arrecadação de Receita Patrimonial, Receita de Serviços e Outras Receitas Correntes, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos com o seguinte desdobramento:

 

RECEITA

VALOR

RECEITAS CORRENTES

 

Receita Patrimonial

3.415,25

Receitas de Serviços

1.647.112,85

Outras Receitas Correntes

328.169,16

TOTAL

1.978.697,26

 

§ 2º - A Despesa será executada segundo os anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional programática e natureza, distribuída da seguinte forma:

 

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA POR FUNÇÃO

 

CÓDIGO

FUNÇÃO

VALOR

09

Previdência Social

19.786,97

17

Saneamento

1.958.910,29

TOTAL

1.978.697,26

 

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA POR PROGRAMA

 

CÓDIGO

PROGRAMA

VALOR

0003

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

19.786,97

0020

ABASTECIMENTO DE ÁGUA

1.958.910,29

TOTAL

1.978.697,26

 

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA SEGUNDO A NATUREZA

 

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

DESPESAS CORRENTES

1.804.032,26

· PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

711.035,00

· JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA

20.000,00

· OUTRAS DESPESAS CORRENTES

1.072.997,26

DESPESAS DE CAPITAL

174.665,00

· INVESTIMENTOS

126.816,00

· AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

47.849,00

TOTAL

1.978.697,26

 

Artigo 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no exercício de 2015, Crédito Adicional Suplementar no valor de 0,5% (meio por cento) da despesa fixada nos termos do art. 7º da Lei 4.320/64.

 

Artigo 11- A presente Lei vigorará a partir de 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, em 05 de dezembro de 2014.

 

VILSON PIRES

Prefeito Municipal

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA

ANEXO DE METAS FISCAIS

2015

 

DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIDADE LOA/LDO

(Art.5º, Inciso I, da Lei Complementar n º 101/2000).

 

Discriminação

LDO 2015

LOA 2015

Valor – R$ (*)

Valor – R$ (**)

I – RECEITA TOTAL

50.900.321.60

50.900.321,60

II – DESPESA TOTAL

50.900.321,60

50.900.321,60

III – RESULTADO PRIMÁRIO

(*) 3.143.323,11

(**) 3.143.323,11

IV – RESULTADO NOMINAL

(*) 7.216.401,08

(**) -4.477.412,55

V - DÍVIDA LÍQUIDA

(*) -3.575.472,39

(**) -5.306.058,09

 

(*) A preço de dezembro/2013 – RREO janeiro a dezembro 2013

 

(**) A preço de junho/2014. – RREO janeiro a junho/2014.


Publicado por:
Bertolina Alves de Lima
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