ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI DE Nº 1154/2014
LEI Nº 1154 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Paranatinga - MT, para o Exercício de 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, Estado de Mato Grosso, Senhor VILSON PIRES, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º- O valor total da Receita Bruta do Orçamento do Município de Paranatinga - MT, para o exercício de 2015 é no valor de R$ 55.614.363,88 (cinquenta e cinco milhões, seiscentos e quatorze mil, trezentos e sessenta e três reais e oitenta e oito centavos).
Com a dedução do valor destinado a Contribuição do FUNDEB no valor de R$ 4.714.042,28 (quatro milhões, setecentos e catorze mil, quarenta e dois reais e vinte e oito centavos) o Orçamento do município para 2015 estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$ 50.900.321,60 (cinquenta milhões, novcentos mil, trezentos e vinte e um reais e sessenta centavos), sendo R$ 46.412.899,63(quarenta e seis milhões, novecentos quatrocentos e doze mil, oitocentos e noventa e nove reais e sessenta e três centavos) da Administração Direta e R$ 4.487.421,97(quatro milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e vinte e um reais e noventa e sete centavos) da Administração Indireta.
Artigo 2º - O Orçamento da Administração Direta para o exercício de 2015 estima a Receita e fixa a Despesa no valor total de R$ 46.412.899,63(quarenta e seis milhões, novecentos quatrocentos e doze mil, oitocentos e noventa e nove reais e sessenta e três centavos), sendo R$ 2.168.553,60 (dois milhões, cento e sessenta e oito mil, quinhentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos), para a Câmara Municipal e R$ 44.244.346,03 (quarenta e quatro milhões, duzentos e quarenta e quatro mil, trezentos e quarenta e seis reais e três centavos) para os Órgãos da Prefeitura Municipal.
Artigo 3º- O Orçamento da Administração Indireta para o exercício 2015 estima a Receita e Fixa a Despesa no valor de R$ 4.487.421,97 (quatro milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e vinte e um reais e noventa e sete centavos), sendo R$ 1.978.697,26 (um milhão, novecentos e setenta e oito mil, seiscentos e noventa e sete reais e vinte e seis centavos) do Orçamento do Serviço Municipal Autônomo e Saneamento Ambiental – SEMUSA; e R$ 2.508.724,71 (dois milhões, quinhentos e oito mil, setecentos e vinte e quatro reais e setenta e um centavos) do Orçamento do Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Paranatinga – PPREV.
Artigo 4º- A Receita do Município será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
|
RECEITA |
VALOR |
|
RECEITAS CORRENTES |
45.650.640,64 |
|
RECEITA TRIBUTÁRIA |
5.165.367,85 |
|
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES |
2.351.013,39 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
937.849,17 |
|
RECEITA AGROPECUÁRIA |
8.688,91 |
|
RECEITA DE SERVIÇOS |
1.671.418,54 |
|
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
39.005.571,98 |
|
DEDUÇÕES DO FUNDEB |
-4.714.042,28 |
|
OUTRAS RECIETAS CORRENTES |
1.224.773,08 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
5.249.680,96 |
|
OPERAÇÕES DE CRÉDITO |
2.847,92 |
|
ALIENAÇÃO DE BENS |
2.836,74 |
|
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
5.242.000,53 |
|
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL |
1.995,77 |
|
TOTAL |
50.900.321,60 |
Artigo 5º- A Despesa da Prefeitura será executada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional programática e natureza, distribuída da seguinte forma:
CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
|
ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
VALOR |
|
01 – Câmara Municipal |
2.168.553,60 |
|
02 - Gabinete do Prefeito |
1.186.786,40 |
|
03 - Secretaria de Finanças |
2.684.292,66 |
|
04 - Secretaria de Administração |
1.088.504,00 |
|
05 - Secretaria de Saúde |
13.343.156,80 |
|
06 - Secretaria de Educação e Cultura |
13.764.502,96 |
|
07 - Secretaria de Esportes e Lazer |
607.660,00 |
|
08 - Secretaria de Assistência Social |
3.021.391,20 |
|
09 - Secretaria de Infra-Estrutura Urbana |
7.549.376,01 |
|
10 - Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Regularização Fundiária |
755.612,00 |
|
11 - Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo |
243.064,00 |
|
SUB TOTAL |
46.412.899,63 |
|
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
|
|
12 - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Paranatinga |
2.508.724,71 |
|
13 - Serviço Municipal Autônomo e Saneamento Ambiental - SEMUSA |
1.978.697,26 |
|
SUB TOTAL |
4.487.421,97 |
|
TOTAL |
50.900.321,60 |
CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
|
CÓDIGO |
FUNÇÃO |
VALOR |
|
01 |
LEGISLATIVA |
2.168.553,60 |
|
04 |
ADMINISTRAÇÃO |
11.278.650,07 |
|
08 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
2.313.335,20 |
|
09 |
PREVIDÊNCIA SOCIAL |
2.528.511,68 |
|
10 |
SAUDE |
13.343.156,80 |
|
12 |
EDUCACAO |
12.644.294,96 |
|
13 |
CULTURA |
380.448,00 |
|
15 |
URBANISMO |
1.225.888,00 |
|
16 |
HABITAÇÃO |
676.352,00 |
|
17 |
SANEAMENTO |
2.381.630,29 |
|
18 |
GESTÃO AMBIENTAL |
63.408,00 |
|
20 |
AGRICULTURA |
190.224,00 |
|
22 |
INDÚSTRIA |
63.408,00 |
|
23 |
COMERCIO E SERVICOS |
5.284,00 |
|
25 |
ENERGIA |
142.668,00 |
|
26 |
TRANSPORTE |
391.016,00 |
|
27 |
DESPORTO E LAZER |
597.092,00 |
|
28 |
ENCARGOS ESPECIAIS |
506.401,00 |
|
TOTAL |
50.900.321,60 |
|
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA POR PROGRAMA
|
Código |
PROGRAMA |
VALOR |
|
0001 |
Processo Legislativo |
2.168.553,60 |
|
0002 |
Administração e Planejamento |
11.574.554,07 |
|
0003 |
Contribuição Previdenciária |
509.003,22 |
|
0004 |
Atenção Básica à Saúde |
7.192.580,80 |
|
0005 |
Atendimento de Média e Alta Complexidade |
5.234.330,40 |
|
0006 |
Assistência Farmacêutica |
253.632,00 |
|
0007 |
Vigilância em Saúde |
324.437,60 |
|
0008 |
Gestão do SUS |
338.176,00 |
|
0009 |
Desenvolvimento do Ensino Fundamental |
10.062.321,20 |
|
0010 |
Desenvolvimento da Educação Infantil |
2.180.389,76 |
|
0011 |
Desenvolvimento da Educação Especial |
52.840,00 |
|
0012 |
Desenvolvimento da Educação de Jovens e Adultos |
84.544,00 |
|
0013 |
Desenvolvimento Cultural |
380.448,00 |
|
0014 |
Esporte e Lazer |
607.660,00 |
|
0015 |
Assistência |
2.313.335,20 |
|
0016 |
Desenvolvimento Urbano |
2.467.628,00 |
|
0017 |
Desenvolvimento Rodoviário |
391.016,00 |
|
0018 |
Desenvolvimento Econômico |
322.324,00 |
|
0019 |
Previdência Municipal |
2.483.637,46 |
|
0020 |
Abastecimento de Água |
1.958.910,29 |
|
TOTAL |
50.900.321,60 |
|
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA SEGUNDO A NATUREZA
|
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR |
|
DESPESAS CORRENTES |
42.125.086,07 |
|
· PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
25.421.459,19 |
|
· JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
106.773,00 |
|
· OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
16.596.853,88 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
6.959.015,21 |
|
· INVESTIMENTOS |
6.450.174,21 |
|
· INVERSÕES FINANCEIRAS |
38.272,00 |
|
· AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
470.569,00 |
|
SUPERAVIT |
1.816.220,32 |
|
TOTAL |
50.900.321,60 |
Artigo 6º – O Orçamento Fiscal do município, abrangendo as Unidades da Administração Direta e Indireta é no valor total de R$ 32.027.048,89, conforme constam os Anexos que acompanham esta Lei, com a seguinte distribuição:
ORÇAMENTO FISCAL
|
ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
VALOR |
|
Câmara Municipal |
2.168.553,60 |
|
Gabinete do Prefeito |
1.186.786,40 |
|
Secretaria de Finanças |
2.684.292,66 |
|
Secretaria de Administração |
1.088.504,00 |
|
Secretaria de Educação e Cultura |
13.764.502,96 |
|
Secretaria de Esportes e Lazer |
607.660,00 |
|
Secretaria de Infra - Estrutura Urbana |
7.549.376,01 |
|
Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Regularização Fundiária |
755.612,00 |
|
Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo |
243.064,00 |
|
SUB TOTAL |
30.048.351,63 |
|
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
|
|
Serviço Municipal Autônomo e Saneamento Ambiental - SEMUSA |
1.978.697,26 |
|
SUB TOTAL |
1.978.697,26 |
|
TOTAL DO ORÇAMENTO FISCAL |
32.027.048,89 |
Artigo 7º- O Orçamento da Seguridade Social do município, abrangendo as Unidades da Administração Direta e Indireta é no valor total de R$ 18.873.272,71 (dezoito milhões, oitocentos e setenta e três mil, duzentos e setenta e dois reais e setenta e um centavos), conforme constam os Anexos que acompanham esta Lei, com a seguinte distribuição:
Saúde R$ 13.343.156,80
Assistência Social R$ 3.021.391,20
Previdência R$ 2.508.724,71
TOTAL R$ 18.873.272,71
Artigo 8º- O Orçamento do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Paranatinga para o exercício de 2015, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 2.508.724,71 (dois milhões, quinhentos e oito mil, setecentos e vinte e quatro reais e setenta e um centavos.
§ 1º- A Receita será realizada mediante as Receita Contribuições Previdenciárias do Regime Próprio, Receita Patrimonial, Receita de Multas e juros de mora da contribuição previdenciária e Receita de Transferências de contribuições patronais do Tesouro Municipal, na forma da legislação em vigor e discriminada nos quadros anexos desta Lei, conforme o seguinte desdobramento:
|
RECEITA |
VALOR |
|
RECEITAS CORRENTES |
|
|
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO- CONTRIBUIÇÕES DO SERVIDOR/PENCIONISTA |
873.977,12 |
|
RECEITA PATRIMONIAL – REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS DE POUPANÇA DO RPPS |
682.269,62 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES - RECEITA DE MULTA E JUROS DE MORA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA |
3.193,65 |
|
RECEITA CORRENTE INTRA- ORÇAMENTÁRIA |
949.284,32 |
|
TOTAL |
2.508.724,71 |
§ 2º- As Receitas e despesas intra-orçamentárias do RPPS estão discriminadas por Órgão, conforme Demonstrativo a seguir:
§ 3º- A Despesa será executada segundo os anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional programática e natureza, distribuídas da seguinte forma:
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA POR FUNÇÃO
|
Receitas intra- orçamentárias |
Valor |
Despesas intra-orçamentárias |
Valor |
|
72.10.29.01.01 Prefeitura Municipal |
0,00 |
31.91.13 – Prefeitura Municipal |
1.423.775,10 |
|
72.10.29.01.02 Câmara Municipal |
|
31.91.13 – Câmara Municipal |
24.503,65 |
|
72.10.29.01.03 - SEMUSA |
0,00 |
31.91.13 – SEMUSA |
30.000,00 |
|
72.10.29.01.03 Previdência Municipal |
949.284,32 |
|
- |
|
TOTAL |
949.284,32 |
TOTAL |
1.478.278,75 |
|
Diferença |
|
Diferença |
528.994,43 |
|
CÓDIGO |
FUNÇÃO |
VALOR |
|
09 |
PREVIDÊNCIA SOCIAL |
2.508.724,71 |
|
TOTAL |
|
|
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA POR PROGRAMA
|
CÓDIGO |
PROGRAMA |
VALOR |
|
0003 |
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA |
25.087,25 |
|
0019 |
PREVIDÊNCIA MUNICIPAL |
2.483.637,46 |
|
TOTAL |
2.508.724,71 |
|
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA SEGUNDO A NATUREZA
|
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR |
|
DESPESAS CORRENTES |
785.983,25 |
|
· Pessoal e Encargos |
632.197,00 |
|
· Juros e Encargos da Dívida |
5.000,00 |
|
· Outras Despesas Correntes |
148.786,25 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
126.816,00 |
|
· Investimentos |
126.816,00 |
|
RESERVA DO RPPS |
1.595.925,46 |
|
TOTAL |
2.508.724,71 |
Artigo 9º - O Orçamento do SERVIÇO MUNICIPAL AUTÔNOMO E SANEAMENTO AMBIENTAL – SEMUSA para o exercício de 2015, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 1.978.697,26 (um milhão, novecentos e setenta e oito mil, seiscentos e noventa e sete reais e vinte e seis centavos).
§ 1º - A Receita será realizada mediante arrecadação de Receita Patrimonial, Receita de Serviços e Outras Receitas Correntes, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos com o seguinte desdobramento:
|
RECEITA |
VALOR |
|
RECEITAS CORRENTES |
|
|
Receita Patrimonial |
3.415,25 |
|
Receitas de Serviços |
1.647.112,85 |
|
Outras Receitas Correntes |
328.169,16 |
|
TOTAL |
1.978.697,26 |
§ 2º - A Despesa será executada segundo os anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional programática e natureza, distribuída da seguinte forma:
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA POR FUNÇÃO
|
CÓDIGO |
FUNÇÃO |
VALOR |
|
09 |
Previdência Social |
19.786,97 |
|
17 |
Saneamento |
1.958.910,29 |
|
TOTAL |
1.978.697,26 |
|
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA POR PROGRAMA
|
CÓDIGO |
PROGRAMA |
VALOR |
|
0003 |
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA |
19.786,97 |
|
0020 |
ABASTECIMENTO DE ÁGUA |
1.958.910,29 |
|
TOTAL |
1.978.697,26 |
|
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA SEGUNDO A NATUREZA
|
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR |
|
DESPESAS CORRENTES |
1.804.032,26 |
|
· PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
711.035,00 |
|
· JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA |
20.000,00 |
|
· OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
1.072.997,26 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
174.665,00 |
|
· INVESTIMENTOS |
126.816,00 |
|
· AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
47.849,00 |
|
TOTAL |
1.978.697,26 |
Artigo 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no exercício de 2015, Crédito Adicional Suplementar no valor de 0,5% (meio por cento) da despesa fixada nos termos do art. 7º da Lei 4.320/64.
Artigo 11- A presente Lei vigorará a partir de 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, em 05 de dezembro de 2014.
VILSON PIRES
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
ANEXO DE METAS FISCAIS
2015
DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIDADE LOA/LDO
(Art.5º, Inciso I, da Lei Complementar n º 101/2000).
|
Discriminação |
LDO 2015 |
LOA 2015 |
|
Valor – R$ (*) |
Valor – R$ (**) |
|
|
I – RECEITA TOTAL |
50.900.321.60 |
50.900.321,60 |
|
II – DESPESA TOTAL |
50.900.321,60 |
50.900.321,60 |
|
III – RESULTADO PRIMÁRIO |
(*) 3.143.323,11 |
(**) 3.143.323,11 |
|
IV – RESULTADO NOMINAL |
(*) 7.216.401,08 |
(**) -4.477.412,55 |
|
V - DÍVIDA LÍQUIDA |
(*) -3.575.472,39 |
(**) -5.306.058,09 |
(*) A preço de dezembro/2013 – RREO janeiro a dezembro 2013
(**) A preço de junho/2014. – RREO janeiro a junho/2014.
Publicado por:
Bertolina Alves de Lima
Código Identificador:AD4CB315