ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.373, DE 10 DE JULHO DE 2014.
Desafeta imóvel e autoriza o Poder Executivo Municipal doá-lo na forma e condições que especifica, e da outras providências.
Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetado o imóvel urbano denominado AC1-A1, desmembrado da quadra parte do lote destinado a equipamento comunitário AC1, localizado no Loteamento Jardim Primavera, com área de 366,00 m² de propriedade do município de Sorriso, com os seguintes limites e confrontações:
Lote: AC1-A1
Quadra: parte do lote destinado a Equipamento Comunitário AC1
Loteamento: Residencial Jardim Primavera
Área: 366,00 M²
Proprietário: Município de Sorriso
Frente: Travessa Poxoreo – medindo 12,00 metros
Fundos: para parte do lote AC1-D, medindo 12,00 metros
Lado Direito: Lote AC1-B, medindo 30,50 metros
Lado Esquerdo: Lote AC1-A2, medindo 30,50 metros
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o imóvel descrito no art. 1º, para a MITRA DIOCESANA DE SINOP PARÓQUIA SÃO PEDRO, CNPJ sob n.º 15.084.478/0014-39, sito à Av. Natalino João Brescansin, 1592, centro, Sorriso-MT, destinado a construção do Centro Catequético da Capela São José, localizada no Bairro Jardim Primavera.
Art. 3º O prazo para edificação da obra será de 02 (dois) anos, findo o qual o imóvel retornará ao município de Sorriso.
Art. 4º As despesas decorrentes de escrituração Pública, correrão por conta da MITRA DIOCESANA DE SINOP PARÓQUIA SÃO PEDRO.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 10 de julho de 2014.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração
Publicado por:
Beloni Brunoro
Código Identificador:AD8A1A4F