ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 418 DE 06 DE SETEMBRO DE 2013

“Inclui o artigo 12-A e altera a redação do inciso IV do artigo 48 da Lei Municipal n. 340, de 03 de julho de 2009, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barão de Melgaço/MT e, dá outras providências”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE MELGAÇO.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei Municipal n. 340, de 03 de julho de 2009 passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art.12-A. Os servidores que tenham ingressado no serviço público até a data da publicação da Emenda Constitucional n. 41, de 31 de dezembro de 2.003, e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, terá direito a proventos calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não se aplicando os dispostos nos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal, e nem o artigo 35 desta Lei Municipal.

 

§1º. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput deste artigo o disposto no art. 84 desta Lei, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade ao caput deste artigo.

 

§2º. Os benefícios de aposentadoria por invalidez permanente concedidos a partir de 1º de janeiro de 2.004, cujos servidores se enquadrem no regramento estipulado no caput deste artigo, terão seus proventos revisados, considerando a remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, com efeitos financeiros a partir de 29 de março de 2012, data de promulgação da Emenda Constitucional n. 70/2012.

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Art. 48. ..................................................................................

IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 17,56% (dezessete inteiros e cinquenta seis centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 10,08% (dez inteiros e oito centésimos por cento) relativo ao custo normal e 7,48% (sete inteiros e quarenta oito centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial.

 

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em ABRIL/2013.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n. 364, de 06 de agosto de 2.010 e a Lei Municipal n. 371, de 25 de outubro de 2.010.

 

Município de Barão de Melgaço/MT, 06 de Setembro de 2013.

 

ANTONIO RIBEIRO TORRES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marcelino Viera Cardoso
Código Identificador:ADDD41A9