ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº537/2014

LEI: Nº 537/2014

DATA: 28 DE FEVEREIRO DE 2014.

 

Súmula : “Dispõe sobre a alteração das Leis Municipais 00527/2013 (PPA 2014/2017), 00511/2013 (LDO/2014), e 00528/2013 (LOA /2014) e Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 80.394,97 (Oitenta mil, trezentos e noventa e quatro reais e noventa e sete centavos) no orçamento 2014, e dá outras providências.”

 

ALESSANDRO NICOLI, Prefeito Municipal de Santa Carmem, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo os dispostos nos artigos 166, § 4º, 167 inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 80.394,97 (Oitenta mil, trezentos e noventa e quatro reais e noventa e sete centavos), no Orçamento vigente do Município de Santa Carmem, criando a seguinte dotação orçamentária e respectiva natureza de despesa e categoria econômica na seguinte fonte de recurso

 

ÓRGÃO:

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA

SOCIAL

UNIDADE:

05.002

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA

SOCIAL – FMAS

FUNÇÃO:

08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO:

244

ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

PROGRAMA:

0014

PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

PROJ/ATIV:

1050

PROGRAMA DE ACESSO AO TRABALHO –

ACESSUAS TRABALHO

NATUREZA DE DESPESA

 

3.3.90.00.00

Aplicação Direta

Fonte

0.1.00.000000

Livre Aplicação

R$ 1.000,00

 

3.3.90.00.00

Aplicação Direta

 

Fonte

0.1.29.000000

Demais Transferências

R$ 79.394,97

TOTAL: R$ 80.394,97

 

Artigo 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior utiliza-se do

recurso determinado pelo artigo 43, §1º, inciso I da Lei Federal 4320/64, utiliza-se SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2013, recebidos do Governo Federal através do Fundo Nacional de Assistência Social, para custear as despesas com o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (PRONATEC) e também de recurso determinado pelo artigo 43, §1º, inciso III da Lei Federal 4320/64 autorizando a anulação total ou parcial, dos saldos das seguintes dotações da Lei orçamentária nº 00528/2013.

 

ÓRGÃO:

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA

SOCIAL

UNIDADE:

05.002

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA

SOCIAL – FMAS

FUNÇÃO:

08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO:

244

ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

PROGRAMA:

0013

GESTÃO DE POLÍTICAS ASSISTENCIAIS

PROJ/ATIV:

1007

REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE

REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

NATUREZA DA DESPESA 3.3.90.00.00 Aplicação Direta

 

Fonte 0.1.00.000000 Livre Aplicação R$ 1.000,00

Artigo 3º - O crédito autorizado no artigo 1º deverá ser realizado por Decreto conforme disposto no artigo 42 da Lei 4320/64.

Artigo 4º - Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a incorporar, através de créditos suplementares, à Ação constante no art. 1º, os recursos que se fizerem necessário para conclusão da ação proposta.

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

SANTA CARMEM-MT

Em, 28 de Fevereiro de 2014.

 

ALESSANDRO NICOLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elizete Terezinha Faita Welter
Código Identificador:ADDF738F