ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU

Assessoria Jurídica

ASSESSORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL Nº 1.660, DE 2014.

LEI Nº 1.660/2014 Poxoréu – MT, 13 de fevereiro de 2014.

 

Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ela sanciona a seguinte:

 

L E I :

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício crédito adicional especial no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).

 

Art. 2º - O crédito citado no artigo anterior será na seguinte classificação orçamentária:

 

Órgão: 06-Secretaria Mun.de Educação, Cultura Esporte e Lazer

Unidade: 01- Gabinete do Secretário

Projeto/Atividade: Apoio Financeiro ao Incentivo à Cultura

Elemento da despesa: Outros Auxílios Financeiros à Pessoas Físicas

Valor: R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).

 

Art. 3º - Para cobertura do crédito citado no art. 2º, serão utilizados os recursos do cancelamento das dotações abaixo:

 

Órgão: 06-Secretaria Mun.de Educação, Cultura Esporte e Lazer

Unidade: 01- Gabinete do Secretário

Projeto/Atividade: 2.044-Manutenção de Outros Programas da Educação

Elemento da despesa: Material de Consumo

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu - MT, em 13 de fevereiro de 2014.

 

JANE MARIA SANCHEZ LOPES

Prefeita Municipal

 

Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, em 13 de fevereiro de 2014, em conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu.


Publicado por:
Willian Xavier Soares
Código Identificador:AE59EC07