ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUPÁ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DA LEI COMPLEMENTAR 063/2011

DE 02 DE DEZEMBRO DE 2011

 

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 58, DE 29 DE ABRIL DE 2011 A QUAL DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

FERNANDO ZAFONATO, Prefeito Municipal de Matupá – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e a seguinte Lei:

:

 

Art. 1º - Altera o § 3º do artigo 12; o parágrafo único do artigo 74 e o §2º do artigo 93, da Lei Municipal n. 58, de 29 de abril de 2011, que passam vigorar com as seguintes redações:

“...

Art. 12 - ...

...

 

Art. 2º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Senador Jonas Pinheiro, ao segundo dia do mês de dezembro de dois mil e onze.

 

FERNANDO ZAFONATO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Abraao Gaia
Código Identificador:AE6D782E