ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N° 025/2015

DATA: 16 DE JANEIRO DE 2015

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROMOVER ALTERAÇÕES NO ANEXO X DA NA LEI COMPLEMENTAR 013/2013 E ALTERAR NÚMERO DE VAGAS DO ANEXO III – QUADRO 03 PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR 018/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo alterar o disposto no Anexo X – Perfil Profissional dos Cargos da Lei Complementar 013/2013, referente ao Cargo de Monitor de Programas.

Parágrafo Único – O Perfil Profissional do Cargo de Monitor de Programas passa a vigorar conforme Anexo I da presente Lei.

Art. 2º - Altera o número de vagas dos cargos previstos no Quadro 03 – Direção e Assessoramento Estratégico – D A E, do Anexo III – Quadro dos Cargos para Servidores em Comissão previstos na Lei Complementar 018/2013, que passa a vigorar conforme abaixo descriminado.

 

Quadro 03

Direção e Assessoramento Estratégico – D A E

 

Símbolo

Vencimento Cargo

Hrs /

Sem

Vagas

DAE

R$ 2.800,00 Assessor Técnico

40h

1

DAE

R$ 2.500,00 Diretor de Departamento

40h

6

DAE

R$ 2.000,00 Coordenador de Departamento

40h

8

DAE

R$ 1.700,00 Chefe de Departamento

40h

12

DAE

R$ 1.320,00 Chefe de Divisão

40h

20

DAE

R$ 1.100,00 Assistente Adjunto

40h

30

DAE

R$ 800,00 Monitor de Programas

40h

20

TOTAL DE VAGAS

97

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrária.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 16 DE JANEIRO DE 2015.

 

JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

PERFIL PROFISSIONAL DO CARGO DE MONITOR DE PROGRAMA

 

DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO ESTRATÉGICO – D A E

TITULO DO CARGO: MONITOR DE PROGRAMAS

 

Requisitos para Provimento:

 

a) Idade Mínima: 18 (dezoito) anos completos.

a) Instrução: Livre Nomeação.

b) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas e ter disponibilidade de tempo integral para exercer suas atividades;

Condições de Trabalho:

a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;

b) Especial: Cargo de Dedicação Exclusiva e Tempo Integral, sujeito a trabalho externo, realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos, feriados e atendimento ao público.

Atribuições:

Descrição Resumida:

a) Atuar de forma geral no assessoramento de atividades voltadas a serviços administrativos, de infraestrutura, logística, operacional, pedagógico.

b) Apoiar as diversas secretarias no intuito de tornar os trabalhos dos programas e projetos, bem como, os serviços públicos de forma eficiente e responsável.

c) Realizar o monitoramento dos serviços dos departamentos existentes nas diversas secretarias do município, bem como, atuar no intuito de facilitar a execuções de programas destinados ao desenvolvimento de políticas públicas no município;

d) Monitorar a execução dos trabalhos por meio de fiscalização de bens móveis e imóveis;

Descrição Detalhada:

a) Realizar treinamentos de formação dos cursos oferecidos pelo município;

b) Preparar devidamente as equipes para o bom desenvolvimento e aproveitamento das atividades;

c) Ser o responsável direto pelos ensinamentos dos cursos que assumir junto a administração;

d) Estar a disposição para auxilio em eventos organizados pelo município;

e) Orientar tecnicamente a execução de cursos de sua responsabilidade ou terceirizados, bem como, trabalhar as aptidões dos participantes envolvidos;

f) Atuar na formação básica de crianças, jovens e adultos que participam dos cursos na modalidade que domina, através de atividades executadas em projetos e programas desenvolvidos pelo Poder Executivo.

g) Cooperar com instrutores e administração pela boa condução de suas atividades;

h) Zelar pela entrada e saída de participantes de programas, projetos, cursos desenvolvidos pelo município;

i) Zelar pela ordem e disciplina dos participantes nos intervalos do curso e durante o curso, relatar à chefia imediata todos os acontecimentos de riscos que por ventura possam alcançar os participantes dos cursos;

j) Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade, desde que não exija formação técnica específica registrados em órgão competente;


Publicado por:
Aline Mass Serafim
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