ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 2472/2014.
SÚMULA: “ALTERA O ART. 10 DO DECRETO Nº 1.233/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º - O Artigo 10 do Decreto nº. 1.233/2007 passa vigorar da seguinte forma:
“Art. 10. As consignações em folha de pagamento, na modalidade facultativa, observarão o limite máximo de 01 (um) empréstimo pessoal por servidor ou pensionista.”
Art 2º Permanece inalterado os demais artigos.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 23 dias do mês de setembro de 2014.
EDNILSON LUIZ FAITTA
Prefeito Municipal
Registre-se e
publique-se
RAFAEL GOMES PAULINO
Secretário Mun. de Administração
Publicado por:
Claudia Maria Tscha
Código Identificador:AE97C83C