ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 450/2005

SÚMULA: Altera a Lei 291/2002, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona  a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica acrescido ao inciso III, tabela IX da lei 291/2002, os seguintes itens:

 

N°

Descrição

Valores em UPFM

01.5

Serviços de limpeza de lotes urbano sem remoção

60

01.6

Serviços de limpeza de lotes urbano com remoção

100

 

Art. 2º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as Disposições em Contrário,

 

Nova Bandeirantes-MT, 17 de Novembro de 2005.


Publicado por:
Paula Renata Vindilino
Código Identificador:AEA481E3