ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 495/2012

LEI Nº 495 DE 04 DE JULHO DE 2012

 

“Dispõe sobre concessão de diárias no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências”.

 

NIVALDO PONCIANO COELHO, Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

“Art. 1º – O agente político e o servidor público da administração direta da Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal-MT e seus Fundos Contábeis que se deslocar da sede, eventualmente e por motivo de serviço, para participação em eventos ou cursos de capacitação profissional, fazem jus à percepção de diária de viagem para fazer face às despesas com hospedagem, alimentação, deslocamento urbano, pedágio, estacionamento e etc.

§ 1º – As diárias serão concedidas antecipadamente e por dia de afastamento.

§ 2º – A solicitação de diárias deve ser feita com antecedência mínima de 03 (três) dias da data prevista para a realização da viagem, em formulário próprio constante no Anexo II desta lei.

§ 3º – Não se incluem no valor das diárias os gastos com transporte entre o município e a localidade de destino, que serão custeados à parte pelo Município.

§ 4º – A diária de viagem será devida também aos seguintes agentes, observadas as mesmas condições previstas nesta lei para os servidores públicos efetivos:

I – aos servidores públicos cedidos ao Poder Executivo Municipal por qualquer órgão da Administração Estadual, Federal ou Municipal;

II – aos membros do Conselho Tutelar, que eventualmente se deslocarem da sede, por motivo de serviço e no desempenho de suas funções.

Art. 2º – A concessão de diária fica condicionada, sempre, à existência de disponibilidade orçamentária e financeira na respectiva unidade administrativa.

Art. 3º – As despesas com transporte e combustíveis para veículo oficial serão custeadas pelas dotações próprias previamente fixadas.

Parágrafo único – As despesas com combustíveis, peças, pneus e serviços, realizadas fora do Município, durante viagens, em caráter excepcional, serão ressarcidas mediante apresentação de cupom ou nota fiscal, os quais deverão estar anexados ao Relatório de Viagem.

Art. 4º – Os valores das diárias de viagem são os constantes no Anexo I.

 

Art. 5º – São competentes para autorizar a concessão de diária e uso de veiculo oficial a ser utilizado na viagem, o Prefeito Municipal ou quem o mesmo delegar tal atribuição.

 

Art. 6º – A diária integral é devida sempre que for necessário o pernoite oneroso do agente político ou do servidor público em outro município, a cada período de vinte e quatro horas de afastamento, tomando-se como termino inicial e final da contagem dos dias, respectivamente, a hora da partida e da chegada na sede do Município.

§ 1º – Quando não houver despesa com hospedagem ou não for necessário o pernoite do agente político ou servidor, o mesmo fará jus à diária sem pernoite, cujo valor será aquele fixado no Anexo I desta lei.

§ 2º – Caso a viagem ultrapasse a quantidade de diárias solicitadas e pagas antecipadamente, ocorrerá o ressarcimento das diárias correspondentes ao período prorrogado, mediante justificativa fundamentada do agente político ou servidor solicitante e autorização do Prefeito Municipal.

 

Art. 7º – Não será concedida diária nas seguintes hipóteses:

I – no período de trânsito, ao servidor que, por motivo de remoção ou transferência, tiver que mudar da sede do município;

II – no deslocamento para localidade onde o servidor ou agente político possua residência;

III – nos casos em que o servidor não tenha apresentado a comprovação das diárias recebidas anteriormente;

Parágrafo único – Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder ou receber diárias indevidamente.

 

Art. 8º – O agente político ou servidor que receber diárias é obrigado a apresentar Relatório de Viagem, no prazo de três dias úteis subsequentes ao seu retorno à sede, devendo, para isso, utilizar o formulário constante no Anexo III.

 

Art. 9º - Fica a cargo do chefe do poder executivo nomear servidor responsável pelo recebimento e conferência das solicitações de diárias;

Parágrafo Primeiro – O servidor responsável pela fiscalização das diárias deverá observar rigorosamente a presente lei, sob pena de ser responsabilizado por quaisquer irregularidades.

Parágrafo Segundo – A responsabilidade pelo controle das viagens é, respectivamente, do solicitante e da autoridade concedente, sem prejuízo da fiscalização a ser exercida pelo Controle Interno.

 

Art. 10 – As despesas de viagens do Prefeito e do Vice-Prefeito serão pagas com a adoção de um destes critérios:

I – mediante fornecimento de diárias, pelos valores indicados no Anexo I desta lei;

II – pelo sistema de indenização dos valores gastos (reembolso), mediante apresentação dos documentos legais comprobatórios de sua realização.

 

Art. 11 – Os valores das diárias estabelecidas no Anexo I desta lei serão reajustados anualmente, mediante decreto do Prefeito, tendo como base para correção o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.

 

Art. 12 – O agente político e o servidor público da administração pública direta, autárquica e fundacional, que fizer uso de diárias, deverá comprovar os gastos nos termos da Instrução Normativa SFI 02/2011.

 

Art. 13 – Ficam instituídos os seguintes anexos a fim de possibilitar o cumprimento das disposições desta lei:

 

I– Anexo I: Tabela de Valores de Diárias;

II– Anexo II: Formulário de Solicitação de Diárias de Viagem;

III– Anexo III: Relatório Circunstanciado de Viagem e Prestação de Contas.

 

Art. 14 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 446, de 01 de Julho de 2010.

 

Reserva do Cabaçal-MT, 04 de Julho de 2012.

 

NIVALDO PONCIANO COELHO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – TABELA DE VALORES DAS DIÁRIAS:

 

TABELA A – PREFEITO E VICE-PREFEITO

- Diária com pernoite Intra-estadual (Fora do Estado)

R$ 250,00

- Diária com pernoite Interestadual (Dentro do Estado)

R$ 150,00

 

TABELA B – SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E CONTROLADOR INTERNO

- Diária com pernoite Intra-estadual (Fora do Estado)

R$ 200,00

- Diária com pernoite Interestadual (Dentro do Estado)

R$ 120,00

 

 

TABELA C – DEMAIS SERVIDORES

- Diária com pernoite Intra-estadual (Fora do Estado)

R$ 180,00

- Diária com pernoite Interestadual (Dentro do Estado)

R$ 80,00

 

 

VALOR DAS DIÁRIAS SEM PERNOITE (PARA AS TABELAS A-B-C)

- Viagens até 170 km de distancia da sede do Município

R$ 30,00

- Viagens acima de 170 km de distancia do Município

R$ 60,00

 

ANEXO II – SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS

 

Nome:

SD Nº 000/2012

Cargo:

Órgão de origem:

Destino:

Especificação das Diárias:

 

Quantidade:____

Valor Unitário: R$_____

Valor Total: R$______

 

Tipo de Diária:

 

Com Pernoite ( )

Sem Pernoite ( )

Duração prevista em Horas: ______

Meio de Transporte:

Veículo Oficial? ( )

Placa:__________

Ônibus/ Van? ( )

Avião? ( )

Outros? ( )

Previsão de saída:

 

Data: ____/_____/_____ e Hora: ___/____

 

Previsão de retorno:

 

Data: ____/_____/_____ e Hora: ___/____

Objetivo/ Justificativa da viagem:

 

Justificativa de afastamento envolvendo sábados, domingos e feriados:

 

Reserva do Cabaçal-MT, 00 de de 2012.

 

(Carimbo/ Assinatura do Solicitante)

 

- Nos termos da Lei Municipal nº /2011 e considerando o excepcional interesse público:

AUTORIZO ( ) NÃO AUTORIZO ( ), a concessão das diárias solicitadas acima.

 

_______________________________

NIVALDO PONCIANO COELHO

Prefeito Municipal

OBS:

 

 

ANEXO III – RELATÓRIO DE VIAGEM

 

Nome:

RV Nº 000/2012

Cargo:

Órgão de origem:

Destino:

Especificação das Diárias:

 

Quantidade: .

 

Valor Unitário: R$ ( ).

 

Valor Total: R$ ( ).

 

Meio de Transporte:

Veículo Oficial? ( )

Placa:­­­__________

Onibus/ Van? ( )

Avião? ( )

Outros? ( )

Saída:

 

Data: ____/_____/_____ e Hora: ___/____

 

Retorno:

 

Data: ____/_____/_____ e Hora: ___/____

Resultados obtidos/ serviços realizados:

 

Carimbo/ assinatura do local de destino:

 

Obs: Os motoristas de ambulância deverão apresentar o diário de bordo do veiculo.

 

Por ser expressão da verdade, assino o presente relatório na forma da lei.

 

Reserva do Cabaçal – MT, 00 de de 2012.

 

Servidor/ Solicitante Chefe imediato


Publicado por:
Sandra de Souza Motta Pardim
Código Identificador:AF2FB252