ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1359 - 2014
LEI N.º 1.359/2014 De 10 de Fevereiro de 2.014
“Dispõe sobre pagamento de incentivo adicional ao agente comunitário de saúde – ACS, verba oriunda da União, no ultimo trimestre de cada ano”, e da outras providencias”.
Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, Prefeito Municipal de ROSÁRIO OESTE - MT, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) vinculados às equipes de Saúde da Família, os recursos recebidos do Governo Federal previstos no paragrafo único do artigo 1º da Portaria Ministerial 260/2013, a titulo de incentivo financeiro adicional para o Programa de Agentes Comunitários de Saúde.
§ 1º - Somente farão jus ao recebimento do incentivo previsto no caput deste artigo os ACS vinculados ao Programa de Saúde da Família.
Art. 2º - As despesas oriundas da presente Lei correrão à conta da dotação orçamentária específica do Programa de Agentes Comunitários de Saúde.
Artigo 3º - O pagamento do incentivo a que se refere o artigo 1º ficará vinculado ao repasse na forma prevista no paragrafo único do artigo 1º da Portaria Ministerial 260/2013.
Paragrafo único: Caso não haja o repasse da parcela de incentivo pelo Governo Federal , seu pagamento ficará suspenso por período indeterminado até que haja sua regularização junto ao Governo Federal.
Art. 4º - Os casos omissos desta Lei poderão ser regulamentados posteriormente pelo Poder Executivo Municipal via Decreto.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos retroativamente ao exercício financeiro de 2013, caso haja sido efetuado o repasse previsto, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Rosário Oeste/MT, em 10 de Fevereiro de 2014.
Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dejair Roberto liu Junior
Código Identificador:AF39DF1C