ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.105 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, de natureza suplementar, correspondente a R$ 3.000.000,00 (Três milhões de reais), do orçamento do exercício de 2014.
Art. 2º - Para abertura dos créditos acima, serão utilizados o disposto no artigo 43 §1º, da Lei n.º 4.320/64.
Art. 3º - A abertura dos créditos e anulações previstas nesta lei deverá obedecer rigorosamente os ditames estipulados na Lei Federal 4.320/64 e os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º - O crédito adicional suplementar mencionado no art. 1° dessa Lei será exclusivamente para atender as despesas ordinárias de folha de pagamento de pessoal.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de novembro de 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS – MT, 02 de dezembro de 2014.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Conceição Oliveira de Paula
Código Identificador:AF412808