ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 473, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012.

Modifica a redação do artigo 11, da Lei Municipal nº 051, de 25 de junho de 1998, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

 

ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

 

Art. 1º - Por força da presente Lei, fica modificada a redação do artigo 11, da Lei Municipal nº 051, de 25 de junho de 1998, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ampliando a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a seguinte redação:

 

“Art. 11 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA é composto de 08 (oito) Conselheiros Titulares, sendo:”

“I - 04 (quatro) Conselheiros(as) representando o Poder Executivo, sendo:”

“a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania;”

“b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;”

“c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;”

“d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento.”

 

“II - 04 (quatro) Conselheiros(as) escolhidos(as) e indicados(as) por Entidades Civis Organizadas ligadas a crianças e adolescentes, podendo ser:”

 

“a) 01 (um) representante da Pastoral da Criança de União do Sul;”

“b) 01 (um) representante do Conselho Deliberativo Escolar da Escola Estadual Ivaldino Frâncio;”

“c) 01 (um) representante das Igrejas Católicas e Evangélicas sediadas em União do Sul;”

“d) 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de União do Sul.”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 26 de novembro de 2012.

 

ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal


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