ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.039/2013.

AUTOR: Poder Executivo.

 

SÚMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇAO DE RECURSOS VINCULADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

EDNILSON LUIZ FAITTA, Prefeito do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,

 

Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente, Lei n°. 1.011/2012 de 12 dias do mês de Dezembro de 2012, proveniente de excesso de arrecadação, conforme repasse do Ministério Público – Pena Alternativa, em na função programática abaixo:

06.002.08.243.0010.2011– Manutenção das Ações do PETI

3390.3600 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física - R$11.443,20 (onze mil quatrocentos e quarenta e três reais e vinte centavos), valor que passará a integrar o elemento de despesa;

 

Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.001/2012 de 31 dias do mês de agosto de 2012, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2013, e na Lei Municipal nº. 868/2009, Plano Plurianual.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 07 dias do mês de junho de 2013.

 

EDNILSON LUIZ FAITTA

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

 

RAFAEL GOMES PAULINO

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Claudia Maria Tscha
Código Identificador:AF62FA12