ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 032 DE 11 DE MAIO DE 2012.
Que dispõe sobre a duração do trabalho de Assistente Social, no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, aprova e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica alterada a duração do trabalho do Assistente Social de 40 (quarenta) para 30 (trinta) horas semanais.
Art. 2º Aos profissionais com contrato de trabalho em vigor na data de publicação desta Lei é garantida a adequação da jornada de trabalho, vedada a redução do salário.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Olímpia-MT, 11 de maio de 2012; Gabinete do Prefeito Municipal.
FRANCISCO SOARES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzany Passarello Araújo
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