ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI MUNICIPAL 1343-2014
LEI Nº 1343/2014 De 30 de dezembro de 2014
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Guiratinga para o exercício de 2.015 e dá outras providências.
O Povo do Município de Guiratinga, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. HÉLIO ANTONIO FILIPIN GOULART, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - O orçamento fiscal e da seguridade do município de Guiratinga para o exercício de 2.015 estima a receita em R$ 33.062.500,00 (trinta e três milhões, sessenta e dois mil e quinhentos reais), para a administração direta, com redutor para o FUNDEB correspondente a R$ 3.321.300,00 (três milhões e trezentos e vinte e um mil e trezentos reais) e de R$ 3.382.900,00 (três milhões e trezentos e oitenta e dois mil e novecentos reais) para a administração indireta, resultando em uma receita real de R$ 33.124.100,00 (trinta e três milhões, cento e vinte e quatro mil e cem reais) e fixa a despesa para a administração direta e indireta em R$ 33.124.100,00 (trinta e três milhões, cento e vinte e quatro mil e cem reais).
Artigo 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:
|
ADMNINISTRAÇÃO DIRETA |
|
|
RECEITAS |
R$ |
|
01 – RECEITAS CORRENTES |
31.714.500,00 |
|
Receita Tributária |
2.252.700,00 |
|
Receita de Contribuição |
332.400,00 |
|
Receita Patrimonial |
231.000,00 |
|
Receita de Serviços |
1.077.100,00 |
|
Transferências Correntes |
27.260.750,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
560.550,00 |
|
02 – RECEITAS DE CAPITAL |
1.348.000,00 |
|
Alienação de Bens |
13.000,00 |
|
Transferências de Capital |
1.335.000,00 |
|
REDUTOR PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB |
(3.321.300,00) |
|
TOTAL |
29.741.200,00 |
|
ADMNINISTRAÇÃO INDIRETA |
|
|
RECEITAS |
R$ |
|
01 – RECEITAS CORRENTES |
3.382.900,00 |
|
Receita de Contribuição |
692.000,00 |
|
Receita Patrimonial |
282.000,00 |
|
Receita de Contribuição - Intra Orçamentária |
2.408.900,00 |
|
TOTAL ORÇADO |
33.124.100,00 |
Artigo 3º - A despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros: Funções do Governo; Órgão do Governo e Unidades da Administração; Programa de Trabalho; Categoria Econômica e Modalidade de Aplicação, integrantes desta lei.
|
ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
|
|
1 - FUNÇÕES DO GOVERNO |
R$ |
|
01 - Legislativa |
1.274.700,00 |
|
03 – Essencial à Justiça |
95.000,00 |
|
04 - Administração |
6.531.250,00 |
|
08 - Assistência Social |
1.311.400,00 |
|
10 – Saúde |
8.480.450,00 |
|
11 - Trabalho |
260.000,00 |
|
12 - Educação |
4.863.050,00 |
|
13 – Cultura |
420.000,00 |
|
15 - Urbanismo |
898.000,00 |
|
17 - Saneamento |
829.500,00 |
|
20 - Agricultura |
279.650,00 |
|
23 - Comércio e Serviços |
15.700,00 |
|
25 – Energia |
103.500,00 |
|
26 - Transporte |
3.417.700,00 |
|
27 - Desporto e Lazer |
324.300,00 |
|
28 - Encargos Especiais |
387.000,00 |
|
99 - Reserva de Contingência |
250.000,00 |
|
SOMA |
29.741.200,00 |
|
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
|
|
1 - FUNÇÕES DO GOVERNO |
R$ |
|
09 - Previdência Social |
3.382.900,00 |
|
SOMA |
3.382.900,00 |
|
TOTAL |
33.124.100,00 |
|
ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
|
|
2 - ÓRGÃO DO GOVERNO E UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO |
R$ |
|
01 – Câmara Municipal de Guiratinga |
1.277.700,00 |
|
001 – Gabinete do Presidente |
573.000,00 |
|
002 – Secretaria da Câmara |
704.700,00 |
|
02 – Prefeitura Municipal de Guiratinga |
16.622.200,00 |
|
010 - Gabinete do Prefeito |
614.500,00 |
|
015 – Secretaria Municipal de Adm. e Finanças |
3.954.400,00 |
|
020 – Secretaria Municipal de Obras Publicas |
6.697.900,00 |
|
025 – Secretaria Municipal de Agric. Meio Ambiente |
279.650,00 |
|
030 – Secretaria Municipal de Educação |
2.854.100,00 |
|
040 – Secretaria Municipal de Assistência Social |
209.500,00 |
|
045 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo |
666.700,00 |
|
050 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer |
327.300,00 |
|
055 – Departamento Mun. Água e Esgoto – DEMAEG |
844.500,00 |
|
060 – Sec.Mun.Ind.Com. e Mineração |
107.750,00 |
|
090 – Secretaria Mun. Coordenação Estratégica |
65.900,00 |
|
03 – Fundo Municipal de Saúde |
8.480.450,00 |
|
065 – Fundo Municipal de Saúde |
8.480.450,00 |
|
04 – Secretaria Municipal de Assistência Social |
1.101.900,00 |
|
035 – Fundo Mun. Assist. Criança e ao Adolescente |
97.000,00 |
|
070 – Fundo Municipal de Assistência Social |
1.004.900,00 |
|
05 – Secretaria Municipal de Educação |
2.008.950,00 |
|
075 – Fundo de Manut. e Des. da Educação Básica - FUNDEB |
1.908.450,00 |
|
080 – Fundo Municipal do Salário Educação |
100.500,00 |
|
09 – Reserva de Contingência |
250.000,00 |
|
999 – Reserva de Contingência |
250.000,00 |
|
SOMA |
29.741.200,00 |
|
ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
|
|
2 - ÓRGÃO DO GOVERNO E UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO |
R$ |
|
06 – Instituto de Prev.Mun.de Guiratinga – IPMG |
3.382.900,00 |
|
085 - Instituto de Previdência Mun.de Guiratinga – IPMG |
3.382.900,00 |
|
TOTAL |
33.124.100,00 |
Artigo 4º - O orçamento de seguridade social do município, abrangendo todas as entidades da administração direta, seus órgãos e fundos, estima a receita e fixa a despesa em R$ 13.174.750,00 (treze milhões, cento e setenta e quatro mil e setecentos e cinquenta reais), assim discriminado:
|
ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
|
|
FUNÇÃO |
R$ |
|
08 – Assistência Social |
1.311.400,00 |
|
10 – Saúde |
8.480.450,00 |
|
SOMA |
9.791.850,00 |
|
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
|
|
FUNÇÃO |
R$ |
|
09 – Previdência Social |
3.382.900,00 |
|
SOMA |
3.382.900,00 |
|
TOTAL |
13.174.750,00 |
Artigo 5º - Fica instituído que essa Lei Orçamentária Anual será executada a nível de modalidade de aplicação.
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo e Legislativo, nos termos do inciso V, do art. 167, da Constituição Federal/88 e artigos 7º, 42 e inciso III do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 5% ( cinco por cento) do montante da despesa fixada através do art. 1º desta lei, para atender o reforço de dotações insuficientes.
Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as adaptações necessárias para o enquadramento do presente orçamento, no PPA e, na LDO, para o exercício de 2015, respeitando sempre o estabelecido na L.C.101/00.
Artigo 7º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a proceder livremente remanejamentos de valores entre fontes de recursos de um mesmo elemento de despesa, dentro de um mesmo projeto ou atividade.
§ 1º - Ficam excluídos do limite fixado no art. 6 desta Lei, os créditos previstos no caput deste artigo.
Artigo 8º - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.015.
Artigo 9º - Revogam-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guiratinga/ MT, 30 de dezembro de 2.014.
HÉLIO ANTÔNIO FILIPIN GOULART
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marizerth Souza Ferreira
Código Identificador:AF921464