ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.634, DE 5 DE MARÇO DE 2013.

LEI Nº 1.634, DE 5 DE MARÇO DE 2013.

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Assistência Social a firmar Termo de Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Mutum – APAE e autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 79.745,39 (setenta e nove mil setecentos e quarenta e cinco reais e trinta e nove centavos) e dá outras providências”.

 

O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, autorizado a celebrar Termo de Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Mutum – APAE, inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.822.232/0001-98, localizada na Rua das Primaveras nº 718 N, neste Município de Nova Mutum/MT, no valor de R$ 79.745,39 (setenta e nove mil setecentos e quarenta e cinco reais e trinta e nove centavos) objetivando o repasse de recursos financeiros, para manutenção da entidade.

 

Art. 2º Para atender as despesas com o referido Termo de Convênio fica o Poder Executivo autorizado a incluir aos Anexos da Lei Municipal nº 1.198/09, de 21/10/2009 - Plano Plurianual, alterada pela Lei Municipal nº 1.598/2012, de 26/11/2012 e aos anexos da Lei Municipal nº 1.420/11, de 01/07/2011 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, alterada pela Lei Municipal nº 1.599/2012, de 26/11/2012, no Órgão: 11 – Secretaria de Assistência Social, Unidade: 002 – Fundo Municipal de Assistência Social, Função: 08 – Assistência Social, Programa: 0042 – Atendimento da Criança e Adolescente Ação: 2189 – Manut. Termo de Convênio com a APAE, conforme consta nos Anexos I e II desta Lei.

 

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento de 2013, crédito adicional especial, nos termos do Art. 41, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64 no valor de até R$ 79.745.39 (setenta e nove mil setecentos e quarenta e cinco reais e trinta e nove centavos).

 

Parágrafo Único. O presente crédito receberá a seguinte classificação orçamentária:

 

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

11. Secretaria de Assistência Social

11.002. Fundo Municipal de Assistência Social

11.002.08. Assistência Social

11.002.08.243. Assistência a Criança e ao Adolescente

11.002.08.243.0042. Atendimento da Criança e Adolescente

11.002.08.243.0042.2189. Manut. Termo Convênio com APAE

3350.43.00.00.00. Subvenções Sociais R$ 79.745,39

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 79.745,39

 

Art. 4º. Fica autorizado para suprir às despesas do Art. 1º, a anulação parcial de dotações, nos termos do Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, as seguintes dotações previstas no orçamento para 2013:

 

DOTAÇÕES A REDUZIR

11. Secretaria de Assistência Social

11.005. Fundo de Munic. De Hab. De Int. Social

11.005.16. Habitação

11.005.16.482. Habitação Urbana

11.005.16.482.0055. Meu Lar, Minha Casa, Minha Vida

11.005.16.482.0055.1067. Construção de Unidades Habitacionais

449.051.00.00.00. (489) Obras e Instalações R$ 79.745,39

TOTAL DAS REDUCÕES R$ 79.745,39

 

Art. 5º. O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de Decreto emitido pelo Poder Executivo.

 

Art. 6º. Fica a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Mutum – APAE, obrigada a efetuar a Prestação de Contas, de cada parcela recebida, sendo este o critério para liberação da parcela posterior, nos termos e anexos da Instrução Normativa nº 003/2009, do Sistema de Controle Interno do Município.

 

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 5 de março de 2013.

 

ADRIANO XAVIER PIVETTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

LEI Nº 1.634 DE 5 DE MARÇO 2013

INCLUI NOS ANEXOS DE DESPESAS DA LEI MUNICIPAL N.º 1.198/09, DE 21/10/2009,

ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL 1.598, DE 26/11/2012- PLANO PLURIANUAL

 

MUNICIPIO DE NOVA MUTUM - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

INFORMAÇÕES POR PROGRAMAS - OBJETIVOS, AÇÕES E METAS

 

ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Assistência Social

UNIDADE: Fundo Municipal de Assistência Social

01. Programa:

0042 – Atendimento da Criança e Adolescente Ação

Formalização de Termo de convênio com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Mutum

 

Portadores de necessidades especiais que frequentam a APAE de Nova Mutum.

Cód.

Proj / Atividade – Ação

Produto

Função

Subfunção

Unidade de Medida

Meta Física 2012

Desejado final PPA

Valor Proj / Ativ 2012

2189

Manutenção de Convênio com a APAE de Nova Mutum

Convênio

08

Assistência Social

243

Assistência a Criança e ao Adolescente

 

UN

01

01

79.745,39

 

ANEXO II

LEI Nº 1.634 DE 5 DE MARÇO 2013

INCLUI NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI MUNICIPAL N.º 1.552/2012, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL 1.599/2012 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2013

 

MUNICIPIO DE NOVA MUTUM - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

ANEXO V DA L.D.O - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 2013

Órgão

Unidade

Programa

Ação

Função

Subfunção

Tipo

Produto

Unidade / Medida

Meta Física

Meta Financeira (R$)

11

Secretaria Municipal de Assistência Social

 

002

Fundo Municipal de Assistência Social

0042

Atendimento da Criança e Adolescente

2189

Manutenção de Convênio com a APAE de Nova Mutum

08

Assistência Social

243

Assistência a Criança e ao Adolescente

A

Convênio

UN

01

79.745,39 .


Publicado por:
Aline Duarte Dutra
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