ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAMBARI D´OESTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N 417/2011

DE 02 DE AGOSTO DE 2011.

 

 

Autor: Poder Executivo

 

“ Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convenio com os Municípios de Rio Branco e Salto do Céu, para a instalação de Abrigo de Menores no Município de Rio Branco-MT, e dá outras providencias”.

 

A Senhora MARIA MANEA DA CRUZ, Prefeita do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Convenio com os Municípios de Rio Branco e Salto do Céu , conforme minuta em anexo que é parte integrante da presente Lei, objetivando a constituição de abrigo na cidade de Rio Branco –MT, visando ao atendimento de crianças e adolescentes, de ambos os sexos , em regime de Abrigo, encaminhados pelas autoridades , instituições e órgãos competentes.

 

Art. 2º- O convenio terá o prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura do mesmo, podendo ser prorrogado por interesse da Administração Municipal.

 

Art. 3º - As despesas resultantes da presente Lei correrão à conta do Orçamento Municipal vigente.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e onze.

 

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

MARIA MANEA DA CRUZ

Prefeita Municipal


Publicado por:
Amós Medeiros dos Santos
Código Identificador:AFAEB489