ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.166, DE 08 DE OUTUBRO DE 2013
Torna obrigatória a exibição de vídeos/áudios educativos antidrogas nas aberturas de shows e eventos culturais e esportivos no Município de Lucas do Rio Verde e dá outras providencia.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É obrigatória a exibição de vídeos/áudios educativos antidrogas, para fins de acesso à informação, conscientização, prevenção e combate ao uso de substancias alucinógenas ou entorpecentes, na abertura de todos os shows artísticos e eventos culturais e esportivos com aglomeração de público, no Município de Lucas do Rio Verde.
§ 1º Entende-se por eventos culturais os show musicais, teatrais e de dança, bem como outros acontecimentos similares.
§ 2º Os vídeos/áudios que tratam o caput deste artigo devem ter, no mínimo, dois minutos de duração.
§ 3º A projeção de vídeos e transmissão de áudios educativos devem ser feitos em telas capazes de permitir a visualização e sonorização de seu conteúdo em volume que atinja todo o público do local onde se realizar o evento.
§ 4º As boates/casas noturnas e similares deverão veicular os vídeos/áudios a 01 hora.
Art. 2º A criação dos vídeos/áudios educativos é de responsabilidade dos produtores de shows e eventos culturais e esportivos realizados em Lucas do Rio Verde, salvo se o Município fornecer o vídeo.
§ 1º A conteúdo dos vídeos/áudios educativos devem ser previamente aprovados pelo Conselho Municipal Antidrogas - CMA.
§ 2º O Poder Executivo Municipal poderá fornecer os vídeos/áudios educativos.
§ 3º Nas informações a serem veiculadas nos vídeos/áudios educativos de que trata a presente lei, devem ser abordados os seguintes temas, dentre outros:
I – as consequências do uso de drogas licitas e ilícitas;
II – o uso indevido de medicamentos;
III – as drogas e sua relação próxima com a violência, a prostituição e acidentes;
IV - os dependentes de drogas e suas chances de recuperação;
V - a participação da família e da comunidade.
Art. 4º O descumprimento do disposto na presente Lei sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de 200 (duzentas) UFLs, aplicada em dobro em caso de reincidência.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Município de Lucas do Rio Verde/MT, 08 de outubro de 2013.
OTAVIANO OLAVO PIVETA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:AFB99963