ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.501/2013

LEI Nº 1.501/2013 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2013.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação para construção em alvenaria de salas de aulas em 04 (quatro) Escolas Indígenas, e dá outras providências.

 

O Srº. PEDRO COELHO, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação, no valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária, conforme descrição abaixo.

 

ÓRGÃO:

05.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

UNIDADE:

05.003.

ENSINO FUNDAMENTAL

FUNÇÃO:

12.

Educação

SUBFUNÇÃO:

361.

Ensino Fundamental

PROGRAMA:

0006.

Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série.

PROJETO:

1.022.

Construção, ampliação e reforma da rede física da Educação Fundamental.

ELEMENTO DE DESPESA:

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

R$

950.000,00

 

ARTIGO 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do artigo anterior, virão por ocasião de aumento da arrecadação, mais rendimentos de aplicação no mercado financeiro – oriundo do Termo de Compromisso Par nº 7506/2013 – aprovado pelo Plano de Ações Articuladas (PAR) do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.

 

Parágrafo Único – O referido crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320/64.

 

ARTIGO 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, ao 22 (vinte e dois) dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e treze.

 

PEDRO COELHO

Prefeito


Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
Código Identificador:B04D38FB