ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº. 671-2012
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A BAIXA DE BENS IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, PEDRO HIDEYO MIYAZIMA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à baixa de bens imóveis do Patrimônio Lotado na Prefeitura Municipal de Paranaíta, no valor total de R$ 1.181.605,01 (um milhão cento e oitenta e um mil seiscentos e cinco reais e um centavo), conforme relatórios realizados pela Comissão de Organização Geral do Patrimônio constante no anexo I que integra a presente lei.
Art. 2º Fica a Comissão de Organização Geral de Patrimônio, autorizada a proceder à baixa dos bens que trata o art. 1º no sistema de gerenciamento patrimonial.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaíta – MT., 26 de Outubro de 2012.
PEDRO HIDEYO MIYAZIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Viviane Ribeiro Coutinho
Código Identificador:B04F431C