ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 754/2012

SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Senhor Valdir Pereira dos Santos, Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2.013, em igual valor de R$ 21.600.000,00 (Vinte e um milhões e seiscentos mil reais), estando incluso no orçamento os recursos necessários ao atendimento do valor a ser deduzido da receita para formação do FUNDEB no valor de R$ 2.246.000,00 (dois milhões, duzentos e quarenta e seis mil reais), assim distribuídos:

 

Orçamento Fiscal R$ 18.424.100,00

Orçamento da Seguridade Social R$ 5.421.900,00

( - ) Dedução para FUNDEB R$ (2.246.000,00)

TOTAL R$ 21.600.000,00

 

Art. 2º A receita será arrecadada através do recebimento de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, nos termos da legislação vigente e das especificações constantes do “Anexo 2” da receita, observando o seguinte desdobramento sintético:

 

RECEITAS CORRENTES

19.503.000,00

1.1 Receita Tributária

1.139.750,00

1.2 Receita de Contribuições

141.100,00

1.3 Receita Patrimonial

65.100,00

1.4. Receita Agropecuária

1.600,00

1.5 Receita de Serviços

344.950,00

1.7 Transferências Correntes

19.973.900,00

(-) Dedução de Receita p/ formação FUNDEB

(2.246.000,00)

1.8 Outras Receitas Correntes

82.600,00

RECEITAS DE CAPITAL

2.097.000,00

2.1 Alienação de Bens

22.000,00

2.2 Transferências de Capital

2.075.00000

TOTAL

21.600.000,00

 

Art. 3º A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, que integram a presente lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:

 

1. POR FUNÇÃO DE GOVERNO

R$

Legislativa

850.000,00

Essencial à Justiça

135.100,00

Administração

2.379.400,00

Segurança Publica

19.000,00

Assistência Social

780.000,00

Saúde

4.641.900,00

Trabalho

8.000,00

Educação

7.239.200,00

Cultura

235.500,00

Urbanismo

494.600,00

Saneamento

861.500,00

Gestão Ambiental

106.200,00

Agricultura

761.000,00

Comércio e Serviços

5.000,00

Comunicações

97.100,00

Energia

15.000,00

Transporte

2.329.700,00

Desporto e Lazer

206.800,00

Encargos Especiais

216.000,00

Reserva de Contingência

220.000,00

TOTAL

21.600.000,00

 

3. POR CATEGORIA ECONÔMICA

R$

Despesas Correntes

19.207.745,00

Despesas de Capital

2.172.255,00

Reserva de Contingência

220.000,00

TOTAL DESPESA POR CATEGORIA ECON.:

21.600.000,00

 

4. POR ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

R$

 

 

01 - CÂMARA MUNICIPAL

850.000,00

001 - Câmara Municipal

850.000,00

 

 

02 – GABINETE DO PREFEITO

666.642,00

001 - Gabinete do Prefeito

421.002,00

002 - Unidade de Controle Interno

76.540,00

003 - Assessoria Jurídica

135.100,00

004 – Junta de Serviço Militar

34.000,00

 

 

03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

945.158,00

001 – Gabinete do Secretário

800.654,00

002 – Departamento de Recursos Humanos

109.500,00

003 – Departamento de Patrimônio e Almoxarifado

4,00

004 – Departamento de Compras

35.000,00

 

04 – SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO

7.239.200,00

001 – Gabinete do Secretário

1.233.000,00

002 – Departamento de Educação

173.950,00

003 – Fundo Manutenção e Desenv. - FUNDEB 60%

2.700.000,00

004 – Fundo Manutenção e Desenv. - FUNDEB 40%

1.800.000,00

005 – Transporte Escolar

1.109.750,00

006 – Fundo Municipal de Alimentação Escolar

222.500,00

 

 

05 – SECRETARIA DE SAÚDE

4.641.900,00

001 – Gabinete do Secretário

2.120.400,00

002 – Fundo Municipal de Saúde

2.521.500,00

 

 

06 – SEC DE AGRICULTURA E MEIO AMB E SANEAM.

1.748.200,00

001 – Gabinete do Secretário

776.000,00

002 – Departamento de Meio Ambiente

110.700,00

003 – Departamento de Saneamento

208.000,00

004 – Fundo Municipal de Saneamento

653.500,00

 

 

07 – SECRETARIA DE FINANÇAS

973.700,00

001 – Gabinete do Secretário

762.000,00

002 – Departamento de Contabilidade e Tesouraria

105.500,00

003 – Departamento de Tributação e Cadastro

106.200,00

 

 

08 – SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E TRANSP.

2.823.300,00

001 – Gabinete do Secretário

1.975.500,00

002 – Departamento de Obras e Urbanismo

504.600,00

003 – Departamento de Transp. Rodoviário

336.000,00

004 – Departamento de Manutenção e Controle de Pátio

7.200,00

 

 

09 – SEC. DE SERVIÇO SOCIAL

780.000,00

001 – Gabinete do Secretário

659.500,00

002 – Fundo Munic. Assistência Social

120.500,00

 

 

10 – SEC. DE IND. COM. TURISMO E MINERAÇÃO

66.000,00

001 – Gabinete do Secretário

42.500,00

002 – Departamento de Industria Com e Turismo

23.500,00

 

 

11 – SECRETARIA DE GOVERNO

203.600,00

001 – Gabinete do Secretario

108.500,00

002 – Assessoria de Planejamento

9.000,00

003 – Departamento de Segurança Pública

19.000,00

004 – Assessoria de Imprensa e Comunicação

62.100,00

005 – Ouvidoria Geral

5.000,00

 

12 – SECRETARIA DE DESPORTO, LAZER E CULTURA

442.300,00

001 – Gabinete do Secretario

130.600,00

002 – Departamento de Desporto e Lazer

76.200,00

003 – Departamento de Cultura

235.500,00

 

 

13 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA

220.000,00

999 – Reserva de Contingência

220.000,00

 

 

TOTAL DA DESPESA FIXADA:

21.600.000,00

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I - Abrir créditos suplementares à conta de quaisquer dos recursos discriminados nos incisos do parágrafo 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada, em conformidade com o artigo 28 da Lei nº 745 de 16 de julho de 2012 e, realizar as operações a que se refere o Art. 167 da Constituição Federal;

 

II - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total, da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência orçada em R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), destinados ao atendimento de passivo contingente, outros riscos e imprevistos ou eventos fiscais, conforme prevê o Art. 5º, inciso III, da Lei Complementar 101 de 04/05/2000 e em conformidade com o Artigo 28, §§ 1º e 2º da Lei nº 745 de 16 de julho de 2012.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Nova Bandeirantes MT, em 22 de novembro de 2.012

 

VALDIR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paula Renata Vindilino
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